ACÓRDÃO N.º 6-0259/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ERROR IN PROCEDENDO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 - A Pauta Fiscal utilizada na substituição tributária progressiva, que estabelece a base de cálculo do ICMS, fixando-a no preço final sugerido pelo fabricante, não se confunde com a prescrita no art. 148, do CTN, que só se aplica quando o contribuinte presta declaração inidônea. 02 - É legal e constitucional a Portaria SARE n.º 40/2003, que estipula Pauta Fiscal de Valores, pois está em conformidade com o art. 155, § 2º, XII, i, da CF e art. 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96, bem como nos arts. 432, § 2º, do RICMS/AL, e 6º, XIII, b, 2, da Lei Estadual 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-276/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO. ILEGALIDADE. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. SÚMULA Nº 127 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0278/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REJEITADA - MÉRITO - APOSTILAMENTO NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DESNECESSIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0268/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? NEGATIVA DE AUTORIA ? EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS ? OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVAVORÁVEL DA PGJ ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0410/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE. ABUSO SEXUAL COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE (DEDO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todas os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que lhe imputou a prática de Atentado Violento ao Pudor, com a correta reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. III - Apelação conhecida e improvida. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido cometido o crime contra o costume com violência real, torna-se inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia. 2. [...] 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. 4. [...] 5. Denúncia recebida. (STF, Inq 2563, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, ju

ACÓRDÃO N.º 6-0369/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS À IMAGEM NÃO COMPROVADOS. 01 - O Autor/Apelado ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais devido à veiculação de sua imagem durante reconhecimento feito em audiência criminal. 02 - Não restou provado qualquer dano sofrido, tampouco nexo causal entre a conduta da emissora de televisão e os alegados prejuízos à imagem do Recorrente. 03 - Reformada a Sentença, sendo reconhecida a inexistência de danos morais e, consequentemente, afastado o dever de indenizar da Apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0584/ 2010 HABEAS CORPUS - PACIENTE DETIDO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE, O IMPETRANTE NÃO FEZ JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES NA ESPÉCIE. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA, INFORMAÇÕES DANDO CONTA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI CONCLUÍDA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0590/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA. I - A superveniência da denúncia pelo Ministério Público prejudica a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal, aduzida pelo impetrante. Incidência do art. 659 do CPP. II - Ordem conhecida e julgada prejudicada.

Ementa: Acórdão N.º 2.0870/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º2.0559/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO I. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO II. REFERÊNCIA A OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OS EMBARGANTES BUSCAM, NA REALIDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-695/2009

Acórdão nº. 1.0234/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TETO SALARIAL. IGUALDADE ENTRE OS PROCURADORES DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1.Os procuradores em geral não se submetem ao subsídio de Prefeito como subteto ou limite. Pouco importa que sejam procuradores federais, estaduais ou municipais, pois onde a Magna Carta não distinguiu não cabe ao interprete assim proceder. Não há como dar outra interpretação ao texto do inciso XI do art. 37 da Constitucional Federal. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 1.0424/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELA SECRETÁRIA DA FAZENDA PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CORRESPONDENTES NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- As mercadorias foram apreendidas por estarem desacompanhadas de documento fiscal, no momento da fiscalização, entretanto, o que não se pode admitir é a continuidade da apreensão após a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário, por meio das respetivas notas fiscais. 2- A apreensão deve durar o tempo suficiente para apuração dos fatos, ou seja, o ato de reter as mercadorias mesmo após a apresentação de documentação idônea, capaz de comprovar a regularidade fiscal, é manifestadamente ilegal, conforme entendimento pacificado do STJ. 3- Recurso conhecido e improviso. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0423/2010 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos de validade do processo, pelo fato de que a certidão de fl. 05, exarada pelo Chefe do Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal de São José da Laje, comprova o quanto pretendido pela Apelada, que é o recebimento de salários atrasados, não havendo, pois, razão ao Apelante. 2. Preliminar de falta de pedido de pagamento dos vencimentos. Do mesmo modo que a preliminar anterior, esta não deve ser acatada, tendo em vista que após arguição em sede de contestação, foi aberto vista dos autos para a ora Apelada se manifestar, tendo requerido expressamente a condenação do município ao pagamento dos salários atrasados, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Preliminar de causa de pedir genérica. Assevera o Apelante que a petição inicial deve ser considerada inepta pelo fato de não ter especificado quais os meses que estão em atraso, não demonstrando, destarte, qual a lesão ao direito da Apelada. 4. A certidão de fl. 05, exarada pelo Chefe do Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal de São José da Laje, demonstra exatamente os meses pretendidos pela Apelada. Destarte, rejeito a preliminar. 5. No tocante ao mérito, dispõe o Apelante que a contratação da Apelada é irregular, pois não foi aprovada em concurso público, sendo trabalhadora temporária, e por isso o município tem que se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como nulo o ato administrativo de contratação da Apelada. 6. Registre-se que o tema ora proposto pelo Apelante, trata-se de inovação em sede de apelação, o que é vedado pelo artigo 517, do Código de Processo Civil. 7. Neste aquilatar, correta a sentença monocrática quando condenou o Apelante ao pagamento da importância de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis

ACÓRDÃO N.º 6-0939/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC, em razão da ausência de manifestação da parte Autora; 2 - Intimação do Autor mediante publicação de despacho no Diário Oficial do Estado. Nulidade do ato, considerando que a parte é assistida por Defensor Público, ao qual a Lei nº 1.060/50 confere a prerrogativa de ser intimado pessoalmente. 3 - Nulidade da Sentença de piso, determinando-se que o retorno do feito à Vara de origem para que seja devidamente processado e julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0445/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0175 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO. HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0585/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0570/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO EM TELA - PRISÃO RELAXADA PELO PRÓPRIO JUIZ MONOCRÁTICO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS 2 ANOS E 8 MESES DE SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO - ALEGAÇÃO PELA ACUSAÇÃO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - RÉU CONFESSO - COMUNHÃO DE OPINIÕES ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - O RÉU DEVE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE SE NÃO EXISTIR OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0133/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO ? DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PROVAS TESTEMUNHAIS QUE LEGITIMAM A PRONÚNCIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO ? ENCAMINHAMENTO DO CASO AO JÚRI ? RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.