ACORDÃO Nº 3.0060/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? REJEIÇÃO ? PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO ? RECURSO TEMPESTIVO ? EMBARGOS OPOSTOS TÃO-SOMENTE A TITÚLO DE PREQUESTIONAMENTO ? O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONSTANTES NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O MANEJO DO PRESENTE RECURSO CASO AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO IMPUGNADO ? RECURSO REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0211 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL REJEITADA - MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA ÍNTEGRA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0520/2010. APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME. - Quando a decisão do Corpo de Jurado contraria de maneira manifesta o conjunto probatório apresentado nos autos, devem os réus ser submetidos a novo julgamento, pois a decisão foi tomada de forma divorciada das provas apresentadas no processo.

Acórdão nº 2.0141/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, §6º, DA CF/88. REQUISITO SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - DECURSO DO PRAZO DE (01) UM ANO - REQUISITO ÚNICO. EMENTA: FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO - APLICAÇÃO DO ART. 226, §6º, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0284 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM O ESCOPO DE DECLARAR OS OPOENTES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM, OBJETO LITIGIOSO DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLACIONARAM AOS AUTOS A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO COMPETENTE E OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTAM O DIREITO REAL DOS APELADOS SOBRE O IMÓVEL. INEXISTE NO PROCESSO QUALQUER PROVA QUE POSSA MODIFICAR, EXTINGUIR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0106/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INTEGRANTE DE QUADRILHA DE ROUBO DE VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam a periculosidade, crueldade e covardia do réu, revelados pelo modus operandi empregado por ele, e seus comparsas, no cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: Acórdão N.º 2.0051/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0361/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

ACÓRDÃO Nº 3.0530/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE/FÚTIL (Art. 121, 2º, I e II CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA TRAZENDO A ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO FORÇADA DO CRIME NA FASE INQUISITORIAL PELO FATO DE TER SIDO SUPOSTAMENTE TORTURADO - NÃO CONDIZENTE COM O CONTEÚDO CONSTANTE DOS AUTOS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA IMPRONUNCIAR O ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE IGUALMENTE AFASTADA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1187/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO pÚBLICO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. CUMULAÇÃO DE PONTOS NAS PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, COM EXCEÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA. 01 - A relação jurídica processual é individual entre o Servidor e a Administração Pública, sendo despicienda a manifestação do Ministério Público. 02 - Os dispositivos mencionados foram enfrentados no Acórdão atacado, inocorrendo a omissão apontada. 03 - Ocorreu contradição na interpretação do julgado, haja vista que desconsiderou que os pontos adquiridos para as promoções dos Policiais Militares são cumulativos, com exceção dos Testes de Aptidão Física, que devem ser zerados e novamente realizados de patente a patente. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0297 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES AFASTADAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELA RECORRIDA POR TER CUMPRIDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVER O ATO QUE A ELIMINOU DA PROVA DE TÍTULOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DESDE QUE TENHA SIDO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a citação dos demais candidatos para integrarem a lide não é imprescindível, eis que não possuem interesse direto na demanda. Alega, ainda, violação aos arts. 249 e 560 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos arts. 249 e 560 do CPC, uma vez que a Recorrente limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do STF. Por outro lado, melhor sorte assiste

ACÓRDÃO N.º 6-0528/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0307/2010 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT, CF/88. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA RPV EM VALOR INFERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1.O valor estabelecido em Lei Municipal como forma de pagamento por meio de RPV, não pode ser extremamente irrisório, sob pena de violar o espírito da norma constitucional , e, na prática, permitir que o município não honre com suas obrigações, postergando-as indefinidamente em nome do respeito a ordem de precatórios. 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Nº 5.0415/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, ACÓRDÃO 5.0335/2010 - PREJUDICADA A PRELIMINAR- DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. NO MÉRITO- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERADO, DENÚNCIA OFERECIDA E INSTRUÇÃO INICIADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0368/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.016/2009. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0565 /2010: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONHECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 E ART. 20, VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000.

Ementa: Acórdão n.º 1.0318/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° 1-0295/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA DE AÇÃO. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Possuindo os embargos à execução contra a Fazenda Pública natureza de ação, a amplitude da prestação jurisdicional será determinada pela inicial, a qual em nenhum momento discordou da aplicação da correção monetária, limitando-se a atacar o seu montante, cabendo ao juízo a quo a apreciação acerca de posterior atualização. II - Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos levantados foram amplamente analisados, pretendendo a embargante rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-0305/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE INTERNO DO CRM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XLIX, ser dever do Estado assegurar a integridade física dos detentos, de modo que o preso - ainda que recolhido em casa de custódia de menores - continua sendo titular de certos Direitos Fundamentais, excetuando-se aqueles incompatíveis com sua condição de recluso, impondo ao Estado a responsabilidade pela efetiva fruição dos mesmos. Ao assumir a custódia do filho da autora, o Estado adquiriu a incumbência de zelar por sua integridade física, sendo, portanto, responsável por eventual lesão que haja sido realizada, ainda que por terceiro que não figura nesta relação processual. II - Não obstante a conduta penalmente ilícita - homicídio - haver sido praticada por outros internos, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade nasce da falha estatal de preservação da integridade física do presidiário, situação esta que significa o aviltamento do preceito constitucional sobredito. III - O valor fixado na Sentença não fugiu à razoabilidade, porquanto considerou as circunstâncias concretas ocorridas nos autos, tendo em mente que o homicídio foi praticado com instrumentos pérfuro-cortantes - estilete e espetos, o que evidencia grave falha na revista para que instrumentos como este não ingressem no CRM. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0250/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL CONNHECIDO DE OFÍCIO. ART. 461, I, DO CPC. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. 03 - Sendo permitido ao Magistrado corrigir de ofício os erros materiais (art. 463, I, do CPC), é correto o reconhecimento do equívoco por meio dos Embargos de Declaração, sanando a contradição entre a intenção e a materialização da Decisão, alterando a parte dispositiva do Decisum embargado, retirando a parte que informou estar resolvendo o mérito à unanimidade de votos, para, ao revés, fazer constar o seu julgamento por maioria de votos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.