ACÓRDÃO n.º 1-728/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0726/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO INAFIANÇÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo, portanto, mantida a vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Ademais, na linha de entendimento do STF, a inaplicabilidade do instituto da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas, advém da inafiançabilidade prevista na CF, por força do seu art. 5º, inciso XLIII. Precedentes. III - Quanto às alegações de inocência da Paciente, tratar-se-ia de questão meritória incabível de análise na via estreita e célere do habeas corpus, cabendo apenas a verificação de indícios suficientes a justificar a persecução, o que se observa no caso em tela. IV - Ordem conhecida e denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N. 3.0700/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI DE DROGAS E ERRÔNEA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA AO INVÉS DA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ALMEJADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0993 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Configurados, in casu, os requisitos ensejadores da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, existindo comprovação nos autos do depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea (fls.110/113); 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em antecipação de tutela. Quantum arbitrado em conformidade com o caráter pedagógico e coercitivo para acelerar o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 461 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.1046 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. 1. Uma vez verificado, na guia de recolhimento de custas recursais (fl.264), número de processo diverso do da ação de primeiro grau que teria dado origem ao Agravo de Instrumento interposto, bem como que o aludido documento foi expedido dois dias antes que o Recorrente tomasse ciência da decisão agravada, dúvidas não remanescem de que o preparo não foi efetivamente realizado; 2. Os argumentos de mérito lançados pelo Agravante, pela própria circunstância do não conhecimento do recurso, não merecem apreciação, nem mesmo a tentativa de rediscutir a afirmação de efeitos preclusivos proferida no decisum recorrido, haja vista a sua menção tanger ao denominado obter dictum, cuja natureza consiste, tão somente, em trazer à baila as razões do convencimento do julgador, não gerando, por assim dizer, possibilidade de rediscussão. ; 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1013/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0051/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INFORMAÇÃO TARDIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISCONSORTE SOBREVIVENTE INTIMADA EM TODOS OS ATOS. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SAN GRIEF. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0778/2010 PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS REGULARMENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE RADAR NO DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.1029/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0318/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1013/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. -Mostra-se correta a decisão do juízo a quo em indeferir a ordem impetrada, pois ao se buscar a tutela jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre a existência do seu direito violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. Não demonstrado, deve-se negar a segurança. -Necessário seria, portanto, que a apelante provasse as alegações da exordial, no mínimo, com documento oficial que identificasse as pessoas que atualmente estejam preenchendo as vagas para o cargo de professora de língua portuguesa de 5ª a 8 ª série do ensino fundamental, com as suas respectivas classificações no certame, bem como os indicativos de suas investiduras, se utilizando, caso fosse necessário, do habeas data, para buscar tais informações. -No caso concreto, portanto, a impetrante não logrou êxito, deixando a desejar por não ter conseguido demonstrar, através de prova cabal, o ato do apelado que violou seu direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0036 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. EQUÍVOCO DO BANCO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1094 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM, CONTUDO, HAVER ALTERAÇÃO NO TEOR DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

ACÓRDÃO N. 2.0395/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO: OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DOS DECRETOS Nº 36.855/96 E 36.856/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.809/96 IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROLE CONCENTRADO. SUPERADA A NULIDADE DE CITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ART. 5º LXXIII, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse privado das autoras no sentido de impedir que o concurso público no qual obtiveram aprovação não tenha seu prazo expirado sem que sejam nomeadas. Ausência de interesse da coletividade a motivar o ajuizamento da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022245781, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 09/07/2008) EMENTA: AÇÃO POPULAR. CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTRUMENTO DE MANEJO DO CIDADÃO, PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE, USO DO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL NO INTERESSE INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70005309141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/03/2003) EMENTA: AÇÃO POPULAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESIVIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. São três os requisitos que constituem os pressupostos da ação popular: condição de eleitor, ilegalidade e lesividade do ato. O pronunciamento do Judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à legalidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. Sem a ocorrê

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0077/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INICIALMENTE CONTROVERTIDO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POR PERITO TÉCNICO QUE APONTOU O VALOR CORRETO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 1-596/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA CDA. INFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. AFASTAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN. Comprovada a regularização fiscal da empresa e dos sócios perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cabe restabelecer a opção pelo Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Só é válida a intimação por edital caso comprovado nos autos que resultaram improfícuos todos os outros meios previstos no Processo Administrativo Fiscal. (grifo nosso)

ACÓRDÃO N º 1.0472 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SOCORRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não sendo acolhida excludente de ilegitimidade, no âmbito administrativo, a matéria pode ser analisada na esfera judiciária, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, pois, inobstante, de fato, o Judiciário não possa intervir no mérito dos atos administrativos, no tocante à conveniência e oportunidade, substituindo, o juiz, o administrador, essa regra falece, no intuito de averiguar a legalidade do ato, a competência do agente, a forma, finalidade ou objeto; 2. In casu, o ato impugnado não é a aplicação da multa em si, mas a desconsideração da autoridade coatora em aceitar o fundamento apresentado - estado de necessidade, a acarretar a legitimidade do ato, e, dessa forma, afastar as penalidades. Eis o porquê de iniciar a contagem a partir da ciência da decisão administrativa.no caso em tela, diante da notificação da infração cometida. Prazo decadencial de 120 dias observado; 3. No que diz respeito à ausência de direito líquido e certo, vale apontar que o Apelado, quando da exordial, trouxe todos os elementos de prova a deduzir o seu direito, cópia do recurso administrativo, juntamente com os demais documentos apresentados no âmbito administrativo, e, em especial, da infração cometida e da declaração de atendimento prestado à vítima socorrida pelo Apelado, condutor do veículo, minutos depois do registro da infração; 4. Da análise do documento de fl. 26, observa-se o registro da velocidade aferida em 48Km/h, quando o Apelado condutor, na rodovia AL 101 Sul - Km 6 - Barra Nova, passou pela lombada eletrônica, às 18:34, em local cuja velocidade máxima permitida era 40Km/h. Veja-se que o Apelado ultrapassou apenas a marcação de 8Km/h. 5. Da declaraç

ACÓRDÃO Nº 1.0321/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GASTOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBOS. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2496/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL OPOSTOS AUTONOMAMENTE. OS PRIMEIROS, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, TRAZEM ALEGAÇÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS VINCULADOS NOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS FINS ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. OS SEGUNDOS, APONTAM OS VÍCIOS DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO ATACADO INOBSERVOU QUESTÃO DE FATO RELEVANTE. VÍCIOS IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0262/2011 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME