ACÓRDÃO N º 1.0356 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que, a TR somente pode se aplicada nos contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que tenha sido pactuada, para que não haja afronta ao direito adquirido. Desse modo, não se pode utilizar como índice de correção monetária, de acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrado a partir do julgamento da ADin nº 493, por meio da qual assim se decidiu; 2.Depreende-se dos autos, que a nota de crédito industrial nº EIM-86/00.164-7 fora datada em 1986, ou seja, em momento anterior à vigência da mencionada Lei, e, para tanto, não poderá ser aplicada a Taxa Referencial; 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Quando a perda for ínfima, é equiparada à procedência, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba sucumbencial, quais sejam, custas, despesas e honorários advocatícios; 2. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, sendo admitida somente nos casos previstos em lei, e desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000; 3. Dispensa da remessa necessária; 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 5-0028/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ? DENÚNCIA EM DESFAVOR DO MAGISTRADO DR. JOSÉ CARLOS REMÍGIO, JUIZ DE DIREITO, APONTADO COMO AUTOR DE AGRESSÕES FÍSICAS E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS PRATICADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, I DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) ? CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.719/2008; E, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA VÍTIMA ? QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL PLENO DECIDIU PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0325/2011: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS EM DESCOMPASSO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12%. REJEITADA. AS NOTAS DE CRÉDITO RURAL SE SUBMETEM A REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM DETERMINAR A TAXA DE JUROS INCIDENTE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). TESE DA LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ACOLHIDA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. TESE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10% E DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. ACOLHIDA EM PARTE. ENCARGOS INCIDENTES EM PERCENTUAIS DIVERSOS: MULTA CONTRATUAL À RAZÃO DE 2% . ART. 52, § 1º, DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 167/67. TESE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. REJEITADA. VALORES PAGOS DE MANEIRA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO ANTES DA MP 1.963/2000. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO E MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ementa: AGRAVO RE

Acórdão nº 2.0418/2011 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR - VERBAS SALARIAIS AQUÉM - IMPLANTAÇÃO DE 5 QUINQUÊNIOS - ADICIONAL DE 20% POR FINAL DE CARREIRA - GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE DIRETORA, CONF. PORTARIA DE Nº 494/93 - LIMINAR CONCEDIDA - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, NO SENTIDO DE CONFIRMAR A LIMINAR PARA CONCEDER OS 5 QUINQUÊNIOS E A GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO CARGO SUPRAMENCIONADO. - NÃO CONCESSÃO DOS 20% REFERENTES AO FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REMESSA CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0552/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0394 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS; E DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DO PREPARO NÃO CONSIDERAR OS VALORES DA MULTA IMPOSTA. EM SUSTENTAÇÃO ORAL, ALEGADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA PELO APELADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0858/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0457/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. DECISÃO QUE PROÍBE COMPANHEIRA DO GENITOR DE ACOMPANHAR VISITA SUPERVISIONADA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA QUE CONFERE AO AGRAVANTE O DIREITO DE ELEGER, CONFORME SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS, O SUPERVISOR DA VISITA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO, PELO GENITOR, DAS REGRAS RELATIVAS À VISITA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL APLICADO À HIPÓTESE PARA EVITAR PREJUÍZOS À MENOR, EVENTUALMENTE ORIUNDOS DO CONTATO DA SUA GENITORA COM O PAI OU A COMPANHEIRA DESTE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 2.0568/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF. CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS FIRMADO POR TAC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. STF - RE 595595 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01651.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0347/2011: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. NEGADO SEGUIMENTO. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0334/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBLIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO N º 6-0492 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR E CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA. NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0431/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS POR FORÇA DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E TOTAL REGULARIDADE DA DECISÃO PRECÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0771/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE JUROS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0343/2011 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência adotam uníssono entendimento, no sentido de que os atos judiciais refletem a soberania do Estado, por isso, somente geram responsabilidade civil se houver prova de terem ocorrido por dolo ou culpa do agente público envolvido. 2. As provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações do Autor/Apelante acerca da caracterização e precisão dos fatos apontados como causadores dos danos (nexo causal), ônus que lhe impunha, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2498/2011. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEOR DA DECISÃO POR MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1307/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0427 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, na efetiva realização dos procedimentos de execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde, que é do que dispõe o caso em tela, uma vez que trata de Direito Fundamental; 2. O Ente Público deve assumir as funções que lhes são próprias, sendo certo de que supostos problemas orçamentários não podem ser obstáculos para a efetivação da previsão constitucional; 3. Diante dos interesses postos em discussão, quais sejam, o direito à saúde e à vida, cabe, ao Poder Judiciário, sopesar pela prevalência deste, em virtude da supremacia dos direitos fundamentais; 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Não há que se argumentar que a matéria em deslinde não requer procedimentos dificultosos por parte da Defensoria, pois, no que toca à ação para disponibilização de medicamentos, esta demonstra a situação de diversos indivíduos, desprovidos de recursos financeiros, que recorrem ao Judiciário em virtude da negativa do Ente Público em fornecer remédios indispensáveis à saúde dessas pessoas. Sua atuação é, pois, imprescindível e louvável; 6. Majoração dos honorários; 7. Recurso adesivo conhecido e provido; 8. Reexame dispensado. À unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0460/2010 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DE UM PONTO REFERENTE AO TAF E MEIO PONTO PELA REMANESCÊNCIA DO QUADRO DE ACESSO, CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE A AVALIAÇÃO FÍSICA, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO AO QUADRO DE ACESSO DE FUTURAS PROMOÇÕES DE NOSSA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hodiernamente, é inegável ser possível conceder tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, porém, toda a sistemática desta antecipação de tutela veda a concessão do referido instituto quando houver reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou vantagens a estes, bem como em situações que esgotem, por completo, o objeto da lide proposta. 2. Já se posicionou o STJ, com destaque para julgado da 5.ª Turma, em caso análogo, entendendo incabível a antecipação de tutela para a promoção de servidores públicos, bem como decidiu o STF pela impossibilidade de se deferir tutela de urgência, que esgote o objeto do pedido. 3. No presente caso, a meu sentir, a situação ainda é mais grave pois o Agravado ocupa a patente de Major da Polícia Militar, sub judice, pois a ação que concedeu tal direito ainda está pendente de julgamento, e a continuar a decisão ora agravada poderá acontecer uma segunda promoção, também interina, configurando, destarte, uma insegurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.