Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0286-2010. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão nº 5.0299/2010 Ementa HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DAS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - NÃO VERIFICADO - FEITO COMPLEXO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE CORRÉU - A participação de advogados dos corréus não tem amparo legal, visto que criaria uma forma de constrangimento para o interrogado (Precedentes do STJ) - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE - Ausência de demonstração da identidade de situação entre as pacientes e o beneficiado - NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DO PROLATOR DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - A suspeição por motivo superveniente não opera retroativamente, não importando na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (precedentes do stj). NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Decisão fundamentada nos estritos limites dos elementos concretos constantes dos autos - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-0621/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Acórdão n.º 4-0065/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO Nº 4 - 0039 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota promissória e contrato de financiamento, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

Ementa: Acórdão N.º 2.0700/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-594/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO NO VERSO DO DIPLOMA. EXIGÊNCIA MERAMENTE FORMAL. CANDIDATA QUE POSSUI A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO PARA O CARGO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AINDA QUE ADMITIDA, A EXIGÊNCIA SÓ PODERIA SER FEITA NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária, no caso dos autos, a formação de litisconsórcio passivo, pois não há entre a apelada e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. Candidata que possui a necessária qualificação para o exercício do cargo de professora das séries iniciais e do ensino fundamental, conforme diploma e histórico escolar apresentado à comissão examinadora do concurso. A mera ausência de apostilamento no verso do diploma não pode, por si só, ser admitida como motivo para eliminação do certame, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a qualificação para o exercício do cargo só pode ser exigida no momento da posse, em consonância com a súmula nº 266 do STJ. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1-599/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Não há restrição na Lei Municipal nº 6.383/2004, tampouco no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Maceió, para que somente estudantes do curso de graduação do 3º grau do ensino superior sejam beneficiados com a redução de 50% no valor da passagem dos transportes coletivos urbanos. Ao contrário, os cursos de pós-gradução, conforme art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, se enquadram no categoria de curso de ensino superior. O direito à educação é um direito social, que deve ser fomentado pelo Município, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da máxima efetividade da constituição e ampla proteção aos direitos fundamentais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0160/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. IMPETRANTE DEIXOU DE PARTICIPAR DAS FASES SEGUINTES POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM LEI ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA QUESTIONAMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01 - Se o candidato deixou de participar das fases seguintes do certame, por Decisão Judicial, não se pode alegar que a insurgência impetrada perdeu o objeto, por falta de interesse de agir. 02 - O Mandado de Segurança constitui via adequada para discutir a legalidade do ato administrativo. 03 - Só por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico. 04 - O prazo para questionar regra de Concurso Público é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do Edital. 05 - O Ato Administrativo que eliminar candidato de qualquer fase de Concurso Público tem que ser fundamentado, sob pena de ser anulado, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0183/2010. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E SEQUER PROCESSADO. INVIABILIDADE DA.ANÁLISE MERITÓRIA. DICÇÃO DOS ARTIGOS 589, 639 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARTA TESTEMUNHAL CONHECIDA E PROVIDA PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0420/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 475 DO CPC. RECURSO E REEXAME NÃO CONHECIDOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 4- 0048 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRODUBAN. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0041 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de duplicatas, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 4.0034 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ALÍQUOTA FIXA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. COISA JULGADA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A Apelante não se enquadra no conceito de sociedade uniprofissional integrada por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. É sociedade por cotas de responsabilidade limitada e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não faz jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a sociedade que assume caráter empresarial. II - In casu, não há como enquadrar a análise sobre a suposta existência irregularidade no julgado em qualquer das hipóteses descritas no artigo 485 da legislação processual. III - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação rescisória improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0224/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O defensor do apelante comprovou que só recebeu vista dos autos no dia 20 de outubro, pelo que o prazo há de se iniciar no dia 21, sendo perfeitamente tempestivas as razões apresentadas no dia 26 deste mesmo mês. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), como quer o recorrente, há de ser medida extrema, regra excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar aquela decisão emanada do Conselho de Sentença. III - No caso em tela, todos os depoimentos, sem exceção, dão conta de que a conduta do apelante teria sido praticada em legítima defesa, não havendo quaisquer provas técnicas que possam desqualificar essa tese, sendo a condenação manifestamente contrária às provas dos autos. IV - Recurso conhecido e provido, para que o Apelante seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença.

ACÓRDÃO Nº 3.0227/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ACUSADO PRESO COM ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo, nos autos, conjunto probatório suficiente para a condenação, inviável dar-se provimento ao pleito de absolvição formulado nas razões recursais. II - No mais, em observância à omissão da sentença apontada pelo parecer da Procuradoria de Justiça, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor do dia-multa a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante da sentença. III - Recurso conhecido e improvido. Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

ACÓRDÃO N.º 3.0072/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIME. NÃO CABIMENTO PARA REVISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - A mera menção, nos Embargos de Declaração, a questões de mérito do recurso, sem especificação de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão não permitem o seu conhecimento, porquanto este não seja o objeto do referido recurso. II - Nas alegações em que houve indicação de contradição ou omissão, estas não foram devidamente comprovadas, estando o decisum vergastado suficientemente claro e fundamentado. II - Embargos parcialmente conhecidos e, no mérito da parte conhecida, rejeitados.

ACÓRDÃO Nº 5.0308/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA NESTE PONTO. ART. 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Pedido de excesso de prazo para o início da instrução criminal prejudicado, em razão da superveniência da denúncia ofertada pelo Ministério Público ensejando assim, a incidência do art. 659 do CPP. II - A prisão cautelar do paciente encontra-se satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, ante sua participação em organização criminosa, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. III - ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO EXCESSO PRAZAL E DENEGADA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ACÓRDÃO N º 2.0464/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. 1. Resta assentado nas cortes de sobreposição que na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense incluem-se os sábados, os domingos e feriados que imediatamente o antecedem, retomando-se a fluência no primeiro dia útil subsequente. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação não conhecida. Unanimidade.