ACÓRDÃO Nº 6-1073/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 4.0136/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FECHAMENTO E LACRE DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO, POR PERMITIR A FREQUENCIA DE MENORES SEM ALVARÁ JUDICIAL. ART. 258 DO ECA, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO APENAS EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N º 2.805 /2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO RECORRENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Nos moldes do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando em ambas as ações houver identidade de partes, causa de pedir e pedido; 2. Consoante relatado pela Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, à fl. 4, tramita, na 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, uma Ação Anulatória, ajuizada por ela, com o fito de ver anulada a multa administrativa que deu origem ao título executado na Ação de Execução Fiscal; 3. Verifica-se, desse modo, que, in casu, há litispendência entre a Ação Anulatória nº 001.02.006521-4 e os Embargos à Execução nº 001.08.052348-0, que deu origem a esta Apelação Cível, já que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido (anulação da multa administrativa); 4. Ademais, a Egrégia Corte já se posicionou no sentido de que há litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução quando este tenha por objeto o mesmo pedido formulado naquela (REsp 1040781/PR); 5. A vedação imposta pelo ordenamento jurídico ao instituto da litispendência, tem por escopo coibir a proliferação de ações idênticas, e, consequentemente, julgamentos conflitantes que venham causar a instabilidade na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado; 6. A litispendência é matéria de ordem pública, cujo apontamento pode e se deve dar de ofício; 7. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do Código de Processo Civil).

ACÓRDÃO Nº 5.0366/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA - DEFESA APRESENTADA PELO PACIENTE - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO AGUARDO DAS DEMAIS DEFESAS DOS OUTROS ACUSADOS - PROCESSO QUE CONTÉM VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO NA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTA NO BOJO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO, PARA DENEGÁ-LO - MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1065/ /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6-0064/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO Nº 6-0559/ 2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO QUE DISPENSA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LACRE E CONSEQUENTE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. FATOS E DÉBITOS A SEREM APURADOS. INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0749/2010: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0741/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ALCANCE DA SÚMULA 52 DO STJ- FIM DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA-INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0482/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0770/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUBROGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Independentemente do motivo inicialmente invocado pelo Magistrado para o decreto não mais subsistir, vê-se que ele prolatou nova decisão subrogando a fundamentação primeira, solidificando a necessidade da custódia do Paciente na garantia da ordem pública. Art. 312, CPP. II - O modus operandi com que o crime fora praticado, aliado à suposta torpeza de sua motivação (dívida de drogas), configuram elementos idôneos a presumir-se periculoso o agente, justificando, assim, sua prisão pelo requisito mencionado. Precedentes do STJ. III - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO Nº: 6-1092/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.516/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. FIXAÇÃO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Incumbe ao juiz, sendo a questão de mérito unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, se não houver necessidade de produzir prova em audiência, de acordo com a sua prudente discrição, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. A estipulação do valor da indenização por danos morais só deve ser revista quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante. Bem observados os critérios na dosagem do quantum indenizatório, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1083/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RESULTADO DO EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA PATERNIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO APELADO. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 25 ANOS, PORÉM INAPTO PARA O TRABALHO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0192/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1123/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0827 /2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O PROVEITO ECONÔMICO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO DE UM VALOR DE ALÇADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais de contrato, deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido com a demanda; 2. No caso dos autos, no entanto, não se faz possível, neste momento, calcular o valor do proveito econômico pretendido, uma vez que o Autor, ora Agravante, afirma não possuir conhecimento de todas as cláusulas pactuadas. 3. O valor atribuído à causa pelo Autor poderá ser adequado à lide após instrução processual, quando a parte terá ciência do inteiro teor do contrato firmado; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. - A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. - Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 742.163/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) ( sem grifos no original). No caso dos autos, no entanto, não se faz possível, neste momento, calcular o valor do proveito econômico pretendido uma vez que o Autor, ora Agravante, afirma não possuir conhecimento de todas as cláusulas pactuadas. PROCESSO CIVIL - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RITO ORDI

Acórdão n º 6-0599/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO E EM PARCELA ÚNICA, O QUE IMPOSSIBILITA O AGREGAMENTO DE ADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§4º E 8º DA CF/88. LEI ESTADUAL Nº 6.252/2001, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão nº 2.0392/2010. Julgado em 17/06/2010. Relator: Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0080/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

ACÓRDÃO Nº3.0092/2011 HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES POR JÁ TEREM SIDO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO JÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - DEMORA PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA FINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO nº 1-969/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 1060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO. INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO