Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0519/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DE EQUIVOCO REDACIONAL E MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO - CORREÇÃO PROCEDENTE - MUDANÇA DO MÉRITO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE - DECISÃO UNANIME. - Através de Embargos de Declaração corrige-se erro material existente no Acórdão mas não se pode modificar a decisão de mérito do julgamento.

ACORDÃO Nº 3.0282/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DO DEFEITO NA QUESITAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO DIANTE DOS JURADOS SOBRE A TESE DESCLASSIFICATÓRIA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) ? IMPROCEDÊNCIA ? QUESTÃO VASTAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ? INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A LINHA JURISPRUDENCIAL DA CORTE ? ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE PRISÃO ILEGAL ? ASSUNTO AMPLAMENTE SOPESADO NO DECISUM IMPUGNADO ? ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, C, DO CÓDIGO PENAL ? QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO ? NEDAGA, PELO JÚRI, A OCORRÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA ? RECURSO CONHECIDO E REJEITADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0292/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APLICADAS ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, COM CERTEZA, A DESCRIMINANTE ALEGADA ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE APONTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM ? QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0656/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N° 1-0807/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAS. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. P. ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado quanto à (in)existência de comprovação dos danos materiais referentes aos alugueis de muletas, uma vez que todos os pontos levantados foram amplamente analisados, pretendendo a embargante rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. II - Configurado o intuito protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 5.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REVISÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ? ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU ? NULIDADE NÃO RECONHECIDA ? ARGUMENTAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS POR INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL E INVALIDADE DOS EXAMES PERICIAIS DE CORPO DE DELITO ? CRIME SEXUAL ? SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ? REGULARIDADE DO JULGADO ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO ? REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ? POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0489/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO. DECISUM EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor com lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados no primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp 514454/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ 20/10/2003 p. 275); 2. Nula é a sentença que decide causa diferente da que foi posta em juízo, por configurar julgamento extra petita. Acolhida esta tese, resta prejudicada a análise dos demais argumentos postos no recurso; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 3.0329/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. III - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 121. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDÃO Nº 3.0209/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ACERCA DAS TESES DE NÃO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO REALIZADO ORALMENTE PELA DEFESA, SENDO ANALISADO NA SESSÃO DA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, EM 21 DE JULHO DE 2010. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. O SENTENCIADO NÃO FAZ JUS AO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES. PENA APLICADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI (ANTIGA REDAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DECORRIDO ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DA FIXAÇÃO DO REGIME EM SEMI-ABERTO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0202 /2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - PEDIDO DA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0392/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CISÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INALTERADO O PÓLO PASSIVO. 01 - O Código de Processo Civil traz a regra da estabilidade subjetiva da relação processual, somente sendo admitida a alteração das partes se a parte contrária concordar com a sucessão. 02 - Havendo cisão parcial de sociedade que figura no pólo passivo da Ação, a sua substituição processual pela nova sociedade não é automática, dependendo do consentimento da parte contrária. 03 - Não havendo consentimento, não deve ser alterado o pólo passivo da Ação Ordinária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0730/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EXEQUIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA MESMA CORTE. INEXATIDÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0429/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0347/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COMUNICADA À PESSOA INDICADA PELO PRESO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF - SEGREGAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM RAZÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADOS PELOS RÉUS, ALÉM DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RELATIVO RETARDO NA INSTRUÇÃO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRAZO RAZOÁVEL - ATRASO NÃO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0228/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE EM VEÍCULO. 01. A reparação do dano, quando se trata da responsabilidade do Poder Público, independe de culpa, sendo necessário apenas a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano à vítima. 02. A fiscalização e conservação das árvores, em via pública, é dever do Municipio, portanto, o dano causado ao Apelado, em razão da omissão do Município de Maceió, deve ser por este reparado. 03. O Autor/Apelado faz jus ao ressarcimento integral das despesas realizadas no automóvel danificado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TESTEMUNHA - PRAZO - AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE - FACULDADE DO MAGISTRADO. - Se a parte não se insurge contra a decisão que fixa o prazo para apresentação do rol de testemunhas, deixando de interpor o recurso cabível, resta precluso o seu direito de fazê-lo. - Sendo o rol de testemunhas apresentado fora do prazo fixado pelo juiz, este não pode ser compelido a colher o depoimento das pessoas arroladas, pois a configuração da preclusão temporal acarreta a perda do direito da parte produzir tal prova, sendo certo que esta só será produzida se o juízo entender pela sua imprescindibilidade para o desate da lide, nos termos do art. 130 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0704.04.028447-0/001 - COMARCA DE UNAÍ - AGRAVANTE(S): J.M.C.C. - AGRAVADO(A)(S): M.A.G.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0584/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1101/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0171/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN IUDICANDO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº5.0012/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, ADITAMENTO Á DENÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O COMPORTAMENTO DO MOTORISTA QUE CONDUZIA O VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO INCISO X DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR ISTO NÃO RATIFICADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª. INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO GERCIVAN DA SILVA SANTOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.1029/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.