ACÓRDÃO N º 2.0905 /2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o artigo 20, VII, 1, da Lei Municipal nº. 4.979/2000, o servidor concluinte de Ensino Médio faz jus à progressão automática, para acesso ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior à ocupada. 3. Reexame conhecido. Atribuição de eficácia à sentença. Unanimidade. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO CARREIRA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.974/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. Das provas devidamente pré-constituídas pelos Impetrantes, vê-se que estes adquiriram o direito à progressão funcional, pela conclusão dos cursos a que faziam jus; 2. Constata-se, também, que o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.974/2000 prevê o acesso automático, preenchidos os critérios legais, ao Padrão I da Classe imediatamente superior; 3. Ao Município, cabe a implantação da progressão na carreira dos Impetrantes, com espeque no dispositivo legal acima mencionado; 4. Confirmação da sentença proferida pelo juízo a quo (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Apelação 2010.1096-1 - Re. Des. Alcides Gusmão da Silva) (sem grifo no original).

ACÓRDÃO Nº 3.0375/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE SANADA. COMPARECIMENTO DO DEFENSOR AOS AUTOS. EFETIVA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS. FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Qualquer falha que possa ter havido na intimação da Defensoria Pública restou sanada quando este órgão compareceu aos autos e declarou ter nada a requerer (art. 570, CPP), manifestando-se pela realização do julgamento, exarando, assim, concordância com todos os atos anteriormente praticados. II - A defesa não demonstrou qual teria sido o prejuízo no fato do Assistente de Acusação, que funcionou em plenário, ser filho de um magistrado que atuou na fase investigativa do feito, razão pela qual não deve, o julgamento, ser anulado com base nessa questão. III - São perfeitamente compatíveis as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto valorem circunstâncias diferentes, uma referente aos motivos do crime, e outra em relação aos meios empregados no mesmo. IV - A escusa absolutória do art. 181 do Código Penal aplica-se apenas aos cônjuges, não sendo cabível estendê-la às companheiras, especialmente quando não há união estável formalmente legalizada, porquanto o texto da lei penal seja expresso na exigência do casamento. V - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença VI - Havendo conjunto prob

ACÓRDÃO N º 3.0809/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. MINORAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PELA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. DICÇÃO DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - É cediço que o defensor nomeado será intimado pessoalmente (art. 371, §4º do CPP), como também a intimação deverá ser feita ao réu pessoalmente, uma vez preso, por adoção do princípio da ampla defesa, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação efetuada; em não havendo, o comparecimento espontâneo das partes em cartório, com o protocolo do recurso supriria o ato de intimação. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. II - Demonstrado está também o cometimento do delito em concurso de pessoas, mormente unidade de desígnio dos apelantes, anuindo-se inclusive quanto à motivação do delito e o tempo de permanência e o descarte da res furtiva, tudo corroborado pelas confissões dos réus, razão porque se deve reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, como também a causa de aumento da pena pelo concurso de agentes. III - No que concerne à menoridade relativa, necessária a comprovação nos autos para que se reconheça a atenuante. IV - Em face das circunstâncias judiciais valoradas pelo Magistrado sentenciante, considerando-se, ainda, a regra inserta no art. 33, §2º, b do CP, tem-se que o regime a ser inicialmente cumprido a reprimenda será o semi-aberto. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena e conferir regime menos gravoso.

ACORDÃO Nº 3.0799/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? LIMINAR INDEFERIDA ? PARECER DESFAVORÁVEL DA PGJ ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ? INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO A QUO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL ? PROCESSO ORIGINÁRIO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP ? EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELO PRÓPRIO ACUSADO ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0599/2010: EMENTA: CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA ESCORADA NA IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ATRAVÉS DAS PORTARIAS Nº 38/86 E Nº 45/86. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONDENANDO A EMPRESA-DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2007. PRIMEIRA APELAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMITIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E COISA JULGADA. REJEITADAS. TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA ESTARIA RESPALDADA NA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS EM DESTAQUE. VENCIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE, A PARTIR DA PORTARIA Nº 153/86, NÃO MAIS SUBSISTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS, PORQUANTO OS DECRETOS-LEIS Nº 2.283/86 E Nº 2.284/86 PERDERAM VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO: TESE DA INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.062 DO CC/1916, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DO SUPERVENIENTE CODEX, QUANDO, ENTÃO, PASSARÁ A INCIDIR O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA NÃO PROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se a água de bem indispensável e sendo a cobrança referente a débito antigo, podendo a empresa valer-se de meios próprios para efetuar a cobranç

ACÓRDÃO Nº 3.0646/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL É NULA, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AÇÃO PENAL SOFREU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - PACIENTE PRESO POR SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0763/2010. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO, PORÉM PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. ABUSO DE PODER. REMOÇÃO UTILIZADA COMO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA REMOVER SERVIDOR. PORTARIA NULA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Eventual discricionariedade não pode impedir que o Poder Judiciário examine se o ato administrativo observou os preceitos legais e constitucionais, notadamente se ele atendeu a todos os seus requisitos de validade. Todo ato administrativo deve, necessariamente, ser motivado, sob pena de nulidade. Além disso, os motivos invocados no ato devem guardar estreita correspondência com a realidade fática, segundo a teoria dos motivos determinantes, o que não foi obedecido no caso dos autos. Observa-se que há indicação expressa que o ato de remoção estaria sendo praticado sob o pretexto de punição à servidora, o que é totalmente incabível, notadamente em atenção ao princípio da legalidade administrativa. Ademais, a remoção de servidores é de competência exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo, o que torna nulo ato editado pela Secretária Municipal de Saúde. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0746/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS FUNDAMENTADA EM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. PARTE DA APREENSÃO OCORRIDA QUANDO A SITUAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA REGULAR. ATO DE CANCELAMENTO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ÓBICE À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1190/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações do Autor/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0009/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subje

ACÓRDÃO N.º 6-0190/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material i

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1202/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1204/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 7.357/85. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º1-851/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE. TURISMO. POSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE À ARSAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAXA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A regulamentação pelo Estado da federação sobre transporte de passageiros destinado ao turismo ou sob regime de fretamento, não constitui invasão de competência privativa da União. II - Segundo o Decreto Estadual nº 1.172/03, não compete a ARSAL fiscalizar o serviço especial de transporte intermunicipal. III - Fere o princípio da legalidade tributária a instituição de taxa decorrente do poder de polícia por meio de Resolução. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais, por não serem preços públicos, mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. ADI 1444 / PR - PARANÁ - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento: 12/02/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. (grifo nosso) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉ

ACÓRDÃO n.º /2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Matéria enfrentada e decidida com o devido suporte jurídico e demostração das razões que levaram à solução da lide. 2. O magistrado não está obrigado a julgar citando todos os artigos ou leis aventados pelas partes, mas sim a proferir seu posicionamento de modo fundamentado, seja para acolher, seja para refutar os argumentos trazidos pelas partes. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência de omissão que necessite ser declarada, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036222685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/05/2010)

Acórdão N.º 2.0918/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. FALTA DE RAZOABILIDADE NO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA, HAJA VISTA QUE CURSADO UM DOS ANOS EM ESCOLA CENECISTA. PROPÓSITO DA LEI ALCANÇADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-01026/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nas Ações Revisionais o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação, já que não se discute o contrato em sua totalidade, mas parte dele. II - É possível visualizar o proveito econômico buscado pelo agravante, na medida em que o mesmo indica o valor que reputa efetivamente devido, já que em sua inicial da ação ordinária (fl. 20), o mesmo diz que realizará o depósito do valor tido como incontroverso. Com isso, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor originário do contrato e aquele apontado pelo agravante em sua inicial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0591/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Sobre a fixação de juros e aplicação de correção monetária, observa-se que o Embargante inova no pedido, fato não permitido por meio dos aclaratórios, haja vista não tratar de matéria da decisão agravada, o que de pronto, acaso examinada acarretaria na supressão de instância, por ser esta de competência do juízo singular; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0940 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO REFERENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXERCÍCIO DO JUIZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJE MUDANÇA NA DECISÃO. 1. Em análise da petição recursal, constata-se que não há evidência nova, ensejadora da pretendida reforma, uma vez que o julgado recorrido logrou apreciar devidamente toda a matéria aventada, razão pela qual se mantém a decisão de retratação, em todos os termos; 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.