Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0137/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. HEMIPARESIA DEMÍDIO DIREITO. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Acórdão N.º 2.0877/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA NÃO CONFERE AO PROPRIETÁRIO LIBERDADE PARA CONSTRUIR DE QUALQUER FORMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1-966/2010 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUTORIA DO DANO. IMPUTAÇÃO DO FATO AO APELANTE. AUTORIA INTELECTUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-1253/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS NÃO NECESSÁRIOS, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRESUMIDO EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO CONFIGURADA PELO GRANDE NÚMERO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA E OS DITAMES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.702/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE EM PASSE FISCAL. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.0730/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DE NOTA FISCAL EM DOCUMENTO DE CONHECIMENTO AÉREO. DESCONSIDERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0387/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. ATO ILEGAL. RETORNO AO LOCAL ANTERIOR DE SERVIÇO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a impetrante ocupa o cargo de diretora de comunicação do sindicato dos funcionários municipais de Água Branca (SINFUMAB) desde 2003, fazendo jus às benesses previstas na Carta Magna, na Constituição do Estado de Alagoas e na legislação trabalhista, quais sejam, a garantia da inamovibilidade e da livre associação sindical, sendo patente a ilegalidade do ato de remoção ex officio, promovido pela secretária do município impetrado. 2. Remessa ex officio conhecida para confirmar a sentença de 1ª instância. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.1035/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0944/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DANOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM COM MANIFESTO ABUSO DE AUTORIDADE NA DETENÇÃO DA VÍTIMA E EM SEU RECOLHIMENTO A UMA CELA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PRISÃO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR O MAL CAUSADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.1009/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0327/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O argumento da agravante de que o agravado pode concluir o curso de forma irregular, iniciando sua atividade profissional sem os conhecimentos necessários não merece prosperar. A decisão guerreada possibilitou ao agravado cursar a disciplina concomitantemente com aquela supostamente definida, segundo a agravante, como seu pré-requisito. Logo, inexiste, em tese, o risco apontado. 2. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 3. Agravo conhecido e não provido á unanimidade. EMENTA:

ACÓRDÃO N º 6-0760/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 6-0655/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROMOÇÃO DE CABO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINE A PROMOÇÃO. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2009.001026-6, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0764/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação que visa anular contrato de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, e não direito real. A competência é fixada pelo art. 94 do CPC e não onde está situado o imóvel (art. 95 do CPC).

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0698/2010. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - QUALIFICAÇÃO - EMBOSCADA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEFESA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0725 /2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRUPO DE EXTERMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0071 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO NA RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, urge ressaltar que, em que pese a ausência dos autos do Agravo Retido no presente processo, sua análise resta prejudicada ante a inexistência do requerimento de que trata o caput do artigo 523 do Código de Processo Civil; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUPERADA. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR VALOR INDENIZATÓRIO E VALIDADE DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO. ACIDENTE DE CARRO. EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A ALCOOLEMIA E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA OU LIMITATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE SUBSTANCIAL. AFRONTA ÀS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não deve ser acolhida a arguição de ilegitimidade, isso porque o contrato firmado entre a Seguradora Apelante e o falecido filho da Apelada (fls.142/165) estipula como beneficiário os pais (fl. 155); 2. É de conhecimento geral no mundo jurídico que a relação derivada de um contrato de seguro não se restringe aos contratantes, uma vez que pode atingir a esfera jurídica de terceiros. Na qualidade de beneficiária do seguro de vida estipulado, a parte possui legitimidade para pleitear indenização e discutir a validade das cláusulas inseridas no contrato, por ser titular de um interesse reflexamente protegido pela relação jurídica advinda do contrato de seguro; 3. Questão prejudicial de mérito superada; 4. Em que pese o teor de álcool encontrado no sangue da vítima ser superior ao admitido pela legislação brasileira, não constam no processo informações sobre as condições metereológicas no momento do acidente, bem como inexiste qualquer menção acerca do estado de conservação da pista, ou do veí

ACÓRDÃO N º 6-0753/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE PARTE DOS EXECUTADOS. ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA REMANESCENTE. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0938/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de uma funcionária da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-1016/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 3º GRAU. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COM PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso a nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0497/2011 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE PUNIÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INFUNDADO O ATO DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.