ACÓRDÃO Nº 6-0855/2010 APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO ACOLHIDO. 1. O § 1º, do art. 1.721 do CPC, prevê a possibilidade de União Estável entre pessoas casadas desde que separadas de fato ou judicialmente. 2. As provas colacionadas aos autos demonstram que Z.I.da S. separou-se de fato de sua cônjuge entre os anos de 2004 e 2005, iniciando seu relacionamento afetivo com M.S.da S., como se casados fossem, em meados de 2005, não havendo, assim, impedimento legal para o reconhecimento da União Estável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0797/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDOS NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0283/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS PARTES QUE NÃO TRANSIGIRAM. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE FORAM EXCLUÍDAS DA LIDE, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ACORDO QUE ABRANGEU JUSTAMENTE A PARTE AINDA LITIGIOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0185 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA APELADA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0940/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que ante a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas com seu motivo e objeto.

Acórdão N.º 2.0967/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. O RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC, PODE JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A DECISÃO ESTIVER AFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NESSES CASOS, O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO, SENDO EXERCIDO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL, COMO ASSIM PROCEDEU A PARTE QUE SE SENTIU PREJUDICADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1317/2010. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. NOVO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES COM INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-1040/2010 APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DEMONSTRADA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. 1) Havendo sido demonstrada a cobrança indevida, bem como a situação vexatória alegada, devida a indenização por danos morais pleiteada. 2) Quantum indenizatório - o arbitramento judicial do dano moral deve observar aos padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência pátrias, respeitando, ainda, os critérios de prudência e equidade, evitando-se, com isso, que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos. 3) Atentando-se aos critérios supra referidos e considerando-se as peculiaridade do caso em apreço, merece ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4) Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão Unânime

ACÓRDÃO N º 2.0007 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito da Agravante se mostra provável, tendo em vista que é obrigação imposta pela Constituição Federal ao Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. 2. O perigo da demora do provimento definitivo se identifica a partir dos relatórios médicos, fls 11/16, cujos conteúdos atestam a necessidade da medicação em relação à Agravante, bem como a gravidade da enfermidade, sendo a postergação do uso dos medicamentos um fator de risco diário a ser por ela suportado. 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 4. 0077 /2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL OU DE CORREIÇÃO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. CABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Abre-se a via mandamental para atacar ato judicial desde que não haja previsão de recurso ou correição cumulada à circunstância de o ato em questão revestir-se da condição de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. Prova documental inequívoca da violação ao direito líquido e certo apontada encontrada nos autos. 3. Segurança concedida. Julgamento unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0607/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01. Direito líquido e certo que detém a Impetrante/Apelada de licenciar o seu veículo sem a obrigatoriedade de prévio pagamento de multa de trânsito, cujo procedimento legal não fora realizado corretamente. 02. Mister se faz a devida notificação do infrator para o condicionamento da transferência do veículo. 03. Falta de prova. Não comprovação, pelo Apelante, da notificação devida (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0319/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material i

ACÓRDÃO N º 2.0032 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES LEVANTADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo manifestação, no Acórdão nº 2.035/2008, acerca das precauções a serem adotadas na execução da quantia determinanda no referido julgado, o correto seria a proposição de embargos declaratórios a fim de sanar tal omissão, ou até mesmo o ajuizamento de ação cautelar específica, a fim de se obter pronunciamento acerca da prestação de caução; 2. A prestação de caução no rito da execução provisória, com pretendem os Agravantes, não é requisito essencial para o seu prosseguimento, sendo possibilitado ao juiz dispensar o depósito, conforme disposição do art. 475-O, §2º CPC. 3. Recurso conhecido e improvindo. Decisão monocrática mantida. a regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juizo) [...] A sentença deve ser conforme ao pedido e certa, ainda que o juiz decida relação jurídica condicional AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 619 DO CPP. INADEQUADA INOVAÇÃO NA PRETENSÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INDEVIDA ANÁLISE POR MEIO DA VIA ESPECIAL. 1.[...] 2.[...] 3.[...] 4. É firme o entendimento do STJ relativo à impossibilidade de se arguir matéria nova em tema de agravo regimental. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

ACÓRDÃO N º 2.596/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A norma descrita na Lei n. 8.009/90, art. 1º, protege a família, não permitindo a penhorabilidade do seu único bem, condição esta comprovada nos autos; 2. Sentença de 1º grau mantida; 3. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Apelação cível conhecida e não provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0487/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA - IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. As construtoras que adquirem material em Estado instituidor de alíquota de ICMS mais favorável, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que essas construtoras são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Recurso em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte. (AI 456722 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 17-12-2004 PP-00040 EMENT VOL-02177-06 PP-01098 RDDT n. 114, 2005, p. 158-159)

ACÓRDÃO N.º 6-1104/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA SENTENÇA A QUO. NÃO VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - Afastada a intempestividade dos Embargos à Execução, uma vez que restou provada a sua oposição no prazo de 30 (trinta) dias prescrito no artigo 16, inciso III da Lei nº 6.830/80; 2 - O Juízo a quo não analisou as questões de mérito aduzidas nos Embargos, desta forma o efeito devolutivo conferido ao presente recurso somente se operou em relação à intempestividade; 3 - O enfrentamento das matérias aventadas pelos Embargos à Execução representaria supressão de instância, em clara afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 4 - Não aplicação do artigo 515, §3º do CPC pois, a despeito do julgamento sem resolução do mérito, a demanda sequer foi angularizada, de sorte que a sua incidência consubstanciaria afronta ao princípio dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEQUIPARAÇÕES INFUNDADAS. SÚMULA Nº 683/STF. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. 2. A força normativa que o Edital possui para os candidatos, não supre a indispensabilidade de lei específica.

Ementa: Acórdão N.º 2.0802/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS DADOS EM COMODATO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0917 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ABATIDA PELA PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão nº 6-0634/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTADA. 1. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa quando a empresa Apelante participou ativamente do procedimento de constituição do crédito exequendo. Não tendo a Apelante pleiteado a tutela jurisdicional efetiva e adequada à proteção de seu direito, deixando de questionar em Juízo o ato administrativo que culminou na constituição de crédito em seu desfavor, não há que se permitir tal dilação em sede de Execução Fiscal, uma vez que a discussão deve se limitar aos aspectos legais previstos na Lei nº 6.830/80; 2. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.