Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Medida preparatória de eventual ação de indenizatória, sem discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Matéria restrita a direito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047408-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES LANÇADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTE À COMPRA DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003777-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SEGURO DE SAÚDE DO AUTOR QUE INICIALMENTE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E A CIRURGIA MAS DEPOIS NEGOU COBERTURA AO PROCEDIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CLAÚSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO ABUSIVA. ART. 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a mora no pagamento das parcelas relativas ao prêmio do seguro, faz-se mister a notificação ou interpelação prévia do segurado. A cláusula contratual que disponha acerca da rescisão contratual em caso de atraso no pagamento do prêmio, sem prévio aviso, deve ser reputada ilegal, abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE SECUNDÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta que "não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma" (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010) (AgRg no REsp n. 1412229/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 13-32014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070090-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA DEMANDANTE - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028419-0, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 603.497). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ATRAVÉS DE INCIDENTE SUBMETIDO À COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ORDEM MANTIDA. [...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045433-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.068744-4, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUXILIAR DE ZELADORIA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À PRÉVIA DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas apenas as situações que o próprio art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, excepcionou, quanto à imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade e do Estado, a recusa da autoridade em atender o acesso à documentação solicitada pelo impetrante ofende o mencionado dispositivo constitucional, violando seu direito líquido e certo. "'Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27-04-05)" (TJSC, RNMS n. 2012.058923-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012) (TJSC, ACMS n. 2013.063095-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.054363-4, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS DETENTORES DO CARGO DE VIGIA - JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 324/2008 - ACRÉSCIMOS DE 100 (CEM) E 200 (DUZENTOS) POR CENTO PARA AS REALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM DIAS ÚTEIS E EM FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS - PREVISÃO DE LEI (ART. 75 DA LCM N. 63/2003) - DIREITO RECONHECIDO NESSA PARTE - BANCO DE HORAS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO DOS AUTORES - RECEBIMENTO EM FOLHA DE PARCELAS DECORRENTES DESSA PROPOSTA - DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DO REFERIDO PARCELAMENTO - CONFIGURAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE QUANTO A ELE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. Para os servidores vigias que fizeram horas extras em finais de semana e feriados, a Lei Complementar n. 063/2003, do Município de Florianópolis, determina o acréscimo de 200% sobre o valor da hora normal. "'A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele' (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, AC n. 2012.052968-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028507-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, POR APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA INICIAL QUE FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. TESE NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AlMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002634-0, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - VENDA À CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017674-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar lei federal (CR, art. 105, III) e tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.06.2012). (grifado). "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037761-5, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052300-9, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUE EMITIDO PELO FILHO DO DEVEDOR DÍVIDA CONFESSADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO E CONFESSADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, AgRg. no AREsp. n. 289.660/RN n. 2013/0021965-4 0, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 19-6-2013), notadamente quando confessada pelo devedor nos embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009360-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO INSTALADA OU AGRAVADA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AVIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS DE OMBRO DIREITO REALIZADOS EM 14.12.2012 COM INDICAÇÃO DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E EM 03.05.2013 COM INDICAÇÕES DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E DE PEQUENA BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA E O EXAME DE RAIO-X DE COLUNA LOMBO SACRA REALIZADO EM 06.05.2013 COM INDICAÇÃO DE ESCOLIOSE DORSO LOMBAR. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NB 553.114.782-8, DE 04.09.2012 ATÉ 29.04.2013. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA QUE (A) CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 59 DA LEI N. 8.213/1991 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVIA DETERMINADO AO RÉU QUE RESTABELECESSE IMEDIATAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 553.114.782-8) EM FAVOR DA AUTORA, (B) DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O CANCELAMENTO EM 29.04.2013 ATÉ O RESTABELECIMENTO EM 01.07.2013, COM CORREÇÃO PELO INPC ATÉ 31.07.2013 E A CONTAR DA CITAÇÃO EM 01.08.2013 PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, E (C) CONVERTEU O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR PATOLOGIA NÃO PASSÍVEL DE CURA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE 29.04.2013 ATÉ 31.07.2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015141-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONVOCADO POR MEIO E MODO INSUFICIENTES PARA QUE PUDESSE MANIFESTAR INTERESSE NA VAGA OFERTADA. NULIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO N. 009/2010/SEA/SSP E N. 10/2010/SEA/SSP. INDISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (Reexame Necessário n. 2012.060953-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.11.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.090136-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DESAFIO À DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. NORMA QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, TODAVIA, SEM INVIABILIZAR A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DOS PROJETOS PROTOCOLADOS ATÉ A EDIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIEDADES LOCAIS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EMBARGO DO DIPLOMA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006575-8, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS QUITADAS COM ATRASO. JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constitui exercício regular do direito a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se configurada a inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078048-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022760-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FASE EXECUTIVA ENCONTRA-SE EIVADA DE NULIDADE, EIS NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A PLANILHA DE CÁLCULO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES IMPETRADO. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PODE SE VALER DA IMPUGNAÇÃO PARA SUSCITAR EVENTUAL EXCESSO NOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CREDOR, ADMITIU A INCLUSÃO DE VALORES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SOB O TÍTULO DE "RATEIO/INADIMPLÊNCIA", E CONCEDEU PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI OPORTUNIZADO NA FORMA DIFERIDA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SEQUER IMPUGNOU A CONCLUSÃO DA JUÍZA PELA INCLUSÃO DOS IMPORTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assegurado o direito ao contraditório, ainda que em oportunidades distintas, não ressumbrando prejuízo algum ao direito de defesa do devedor, não há razão plausível para a admissão de nulidade capaz de impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença que se encontra em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054051-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014803-2, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). Devem eles coexistir. No expressivo dizer de Sérgio Cavalieri Filho, "pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa". 02. Há situações em que o dano moral pode ser presumido pelas próprias circunstâncias dos fatos, "não depende de prova; acha-se 'in re ipsa'" (STJ, T-3, REsp n. 296.634, Min. Barros Monteiro). Nas causas em que reclama a compensação pecuniária do dano moral, é ônus do autor provar tão somente o "fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (STJ, T-3, REsp n. 204.786, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Cabe ao juiz dizer se nele estão contidos os elementos tipificadores do dano. 03. O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenas importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali; Carlos Alberto Bittar; Antonio Jeová Santos). Igualmente os tribunais têm decidido que, salvo situações excepcionais, "não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior"' (STJ, T-3, REsp n. 628.854, Min. Castro Filho; T-4, AgRgREsp n. 1.408.540, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgAgREsp n. 123.011, Min. Raul Araújo; TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.085761-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2014.081361-3, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDP, AC n. 2008.036379-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 04. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (STJ, Súmula 227). No entanto, impende considerar que "toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRgAgREsp n. 389.410, Min. Luis Felipe Salomão). Não havendo prova de que os réus tenham comprometido os "atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc" (Carlos Roberto Gonçalves), não há dano moral a ser pecuniariamente compensado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003548-7, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).