Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0468/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR NO VALOR DE DOIS MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O VALOR DE OITOCENTOS REAIS. REDUÇÃO DO ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A QUANTIA DE MIL REAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0785/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada manifestou-se de forma expressa sobre o objeto dos embargados.

ACÓRDÃO N.º 2.0739/2010: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÕES EM DESCOMPASSO COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É DEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: - Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicavel. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 180599, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 04-08-1995 PP-22582 EMENT VOL-01794-30 PP-06505)

ACORDÃO Nº 3.0489/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE MESMA NATUREZA ? REITERAÇÃO CRIMINOSA ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? INSTRUÇÃO ENCERRADA ? PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0234/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE ROUBO AGRAVADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0606/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 2.0532/2010 PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DA CÔNJUGE - FUNCIONÁRIA REGIDA PELO REGIME CELETISTA - SOBREVEIO SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.659/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ANO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. BATISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISSONÂNCIA DE INFORMAÇÕES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. TESTEMUNHOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE DOS FATOS DELINEADOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0039 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU FUNDAMENTO PREJUDICIAL DO MÉRITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Inexistem omissões a serem supridas quando os pontos não enfrentados pelo julgado apenas não o foram porque a tese ali acolhida prejudica a análise daqueles; 2. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0774/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INADIMPLIDAS. A MATÉRIA CONTROVERTIDA CINGE-SE AO FATO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO NÃO PAGAMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO O VALOR FIXO, CONFORME ESTABELECIDO NO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0367/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0627/2010: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SUBSTITUIR O BEM DADO EM PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO- Necessidade de Garantia do Juízo com a realização de penhora - Exigência prevista no artigo 16, § 1o, da Lei nº 6.830/80 -Ausência de comprovação do depósito determinado no auto de penhora - Embargos procedentes - Sentença reformada ante a inadmissibilidade do recebimento dos embargos Apelação da municipalidade provida,prejudicado o recurso oficial. (TJSP, AC 991040347576/SP, Rel. Des. Rodrigo Enout, Julgado em: 22/04/2010). Grifos nossos. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução. 2. No caso dos autos, tendo sido impugnado o valor da causa dos embargos à execução, foram os embargantes intimados para efetuarem a complementação da penhora. Não o fazendo, está ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo; Correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 3. A matéria relativa à suposta impenhorabilidade dos bens constritos não pode ser apreciada nesta via, enquanto não seguro o Juízo, podendo ser suscitado na própria execução. 4.Apelação improvida. (TRF1, AC 199834000089018, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (CONV.), Julgado em: 29/01/2010). Grifos nossos. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO- Necessidade de Garantia do Juízo com a realização de penhora - Exigência prevista no artigo 16, § 1o, da Lei nº 6.830/80 -Ausência de comprovação do depósito determinado no a

ACÓRDÃO N.º 2.0630 /2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PELO APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO INSUFICIENTE. REJEITADA. CLARA OBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR PELO APELADO. INTEMPESTIVIDADE NO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO MARCO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. MÉRITO: TESE DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DE NULIDADE DA CDA. INDEFERIDA. SUFICIENTE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GEROU O TÍTULO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO PROCON. INDEFERIDA. PODER DE POLÍCIA CONFERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 57 DO CDC E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA. NECESSIDADE. PRAZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. CÔMPUTO. Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS

Acórdão n.º 1-0522/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Por não haver sido encontrado o representante da pessoa jurídica executada, não foi possível instaurar a relação processual, equivalendo-se, portanto, à situação descrita no dispositivo acima. II - Não há que se falar em impossibilidade de arresto de bens utilizados como matéria prima, uma vez que a indicação do bem cabe ao credor (art. 652, § 2º do CPC). III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0491/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. 1. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado está o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 5.0142/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Em sede de Habeas Corpus, não há conhecimento da ordem, quando da ausência de prova pré-constituída, haja vista que o procedimento de tal ação não comporta dilação probatória. II - Ademais, mesmo que houvesse alguma comprovação das alegações da defesa, resta afastado o suposto justo receio dos pacientes, tendo em vista que os motivos abarcados do constrangimento ilegal foram cessados, em razão da suspeição do Magistrado a quo no feito originário. III - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 6-0962/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO 1º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelação interposta pelo embargado antes do julgamento dos aclaratórios pelo magistrado, não prejudica o conhecimento do seu recurso, uma vez que o julgamento dos aclaratórios não modifica a decisão original. 2. A sentença proferida contra a Fazenda Pública só transita em julgado com a conformação pelo Tribunal (art. 475, I, do CPC). Em sendo assim, a não apresentação das contrarrazões da apelação pelo embargado, em virtude da publicação de parte do despacho que o concede vista dos autos, não fere o contraditório e a ampla defesa. 3. A nulidade arguida é relativa e não foi suscitada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos pelo embargante, ocorrendo a preclusão.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0656/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS PÚBLICOS. SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão n.º 6-0625/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0482/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.