Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0685/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0435/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº. 5.0266/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO E NÃO REALIZADO. PROCESSO SUSPENSO POR INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - O excesso de prazo é causa de ilegalidade da prisão preventiva, perceptível quando a instrução transcorre por mais tempo do que é razoavelmente esperado para o término dos feitos criminais, considerada as particularidades de cada processo. II - In casu,o paciente encontra-se preso há mais de 03 (três) anos sem que houvesse sido realizada sequer audiência de instrução, estando o feito originário parado, à espera de um laudo pericial ordenado há mais de 02 (dois) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. III - Ordem conhecida e concedida, com remessa de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Estado da Defesa Social, para a adoção das medidas cabíveis. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. I - Paciente preso há um ano e nove meses sem que haja sido sequer designada audiência para ouvida de testemunhas de acusação, configura excesso de prazo. II - Mera vedação legal de liberdade provisória não impede o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. Súmula 697. III - Fundamentos do decreto prisional que devem fazer referência ao caso concreto, e não à simples gravidade genérica do delito. Art. 93, IX, da CF, e 315 do CPP. IV - Ordem concedida.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0289/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJE A SOLTURA DO PACIENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 5.0031 /2011: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE AUTOR E MAGISTRADO (ART. 135, I DO CPC). MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA A PARTIR DOS FATOS SUSCITADOS PELO EXCIPIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATITUDES DO MAGISTRADO QUE REVELEM SEU DESAPREÇO PELA PARTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FAVORECEU O PRÓPRIO EXCIPIENTE. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO DEVE SER DIMINUÍDO ANTE AS RECLAMAÇÕES NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS EM TELA, EVITANDO-SE O FORTALECIMENTO DA BURLA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ao formular a exceção, o excipiente deve comprovar a existência de atos praticados pelo condutor do processo, que justifiquem o pedido de declaração de parcialidade do magistrado. No caso sub examine, não logrou êxito o excipiente em demonstrar a ocorrência de fato ensejador da declaração de suspeição. Os fatos levados ao conhecimento da Corregedoria, por si sós, não significam, necessariamente, que o excepto seja inimigo capital do excipiente, a fim de configurar a hipótese descrita no inciso I, do supratranscrito dispositivo legal. É bem de ver-se que o excipiente ofendeu gratuitamente o magistrado, por estar inconformado de ter restado vencido na ação popular, processo nº. 0647.07.071822-4. Cumpre ressaltar que a sentença proferida pelo magistrado primevo foi inclusive confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça (f. 44, TJ), afastando qualquer alegação de possível parcialidade do excepto, no julgamento da lide. Nada impede, contudo, que o excipiente argua, no processo criminal em que figura como réu, se assim lhe convir, a suspeição do Juiz Marco Antônio Hipólito Rodrigues para julgar o feito, em razão de este também lhe mover

ACORDÃO Nº 5.0376/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COM A FINALIDADE DE NÃO DEIXAR SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE NA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DEMASIADO DO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - CASO NÃO APRESENTOU GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DIFERENCIADAS DO AGENTE - RAZÕES INVOCADAS PELA MAGISTRADA NÃO ULTRAPASSAM A PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE NA POSSIBILIDADE DE AS TESTEMUNHAS SE SENTIREM INTIMIDADAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER FATO CONCRETO NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - CÓPIA ENCAMINHADA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA JUÍZA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0553/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS Nº. 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica comprovadamente mais eficaz, além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS nº. 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos a

ACÓRDÃO Nº 5.0390/2010 JÚRI - PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCORDÂNCIA DA MAGISTRADA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO LARGO - INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 427, DO CPP - NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE MACEIÓ - UNANIMIDADE .

ACÓRDÃO Nº 3.0357/2010 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL NÃO É LÍCITO PARA DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0373/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ INTEGRA A DEFINIÇÃO TÍPICA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, E DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § º, IV, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PENA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA TRIFÁSICO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez que a circunstância do motivo já tinha sido reconhecida pelos Jurados como qualificadora, conclui-se que o juízo a quo laborou em bis in idem ao reconhecer a circunstância judicial como negativa para recrudescer a pena-base, o que é vedado pelo ordenamento jurídico prático. II - Todavia, não obstante o acolhimento desta pretensão, impossível redimensionar a pena-base ao mínimo legal, como pretende a defesa, tendo em vista o reconhecimento, pelo Magistrado a quo, de circunstâncias desfavoráveis ao apelante que não foram impugnadas no bojo recursal. III - Imperioso reconhecer, também, o equívoco do Magistrado a quo quando da aplicação da agravante genérica da traição (art. 61, II, c, do Código Penal), uma vez que já estaria qualificado o delito nos termos do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0452/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0289/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0271/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AGIU EM NOME DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO AFASTA DEVER DE PAGAR DA PREFEITURA. PROVAS QUE CORROBORAM A INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0237/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há de se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, menos ainda em necessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Nada impede que o cidadão exija o cumprimento da obrigação de quaisquer dos entes públicos. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0694/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0222/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGRA POLICIAL MILITAR NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, os fatos e provas apresentados pelo Agravante são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para o provimento do recurso, porquanto a suspensão dos efeitos do BGO n.º 204, de 09 de novembro de 2009, até o trânsito em julgado do Processo Criminal n.º 047.08.000514-0, bem como a imediata reintegração do Agravado às fileiras da Polícia Militar, está em dissonância com o que estabelecido, em recentíssima decisão da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação Criminal, Processo n.º 2009.001821-7, em que figura como um dos Apelantes, o ora Agravado. 2. É importante destacar que não se pode confundir as esferas administrativa e penal. O Poder Disciplinar da administração, ante sua independência, não pode ficar condicionado ao Poder Judiciário. A administração tem obrigação de exercer seu poder disciplinar, ainda que discricionariamente quanto à punição, sobre os seus servidores, sejam civis ou militares. 3. O poder de punir os servidores militares, agentes de ilícitos administrativos, é necessário para o adequado funcionamento e harmonia da Corporação Militar, de sorte que a sua inobservância fere o próprio interesse público, sobretudo porque dá azo à insubordinação. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1-598/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Não há restrição na Lei Municipal nº 6.383/2004, tampouco no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Maceió, para que somente estudantes do curso de graduação do 3º grau do ensino superior sejam beneficiados com a redução de 50% no valor da passagem dos transportes coletivos urbanos. Ao contrário, os cursos de pós-gradução, conforme art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, se enquadram no categoria de curso de ensino superior. O direito à educação é um direito social, que deve ser fomentado pelo Município, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da máxima efetividade da constituição e ampla proteção aos direitos fundamentais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0199/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CORRÉU QUE ASSUME INTEGRALMENTE A CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE COM SUA VERSÃO DOS FATOS. DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RÉU DESPRONUNCIADO. I - Inexistindo conjunto probatório suficiente para formar-se um juízo preliminar de culpabilidade, imperioso que o acusado seja despronunciado. II - No caso, o recorrente era mototaxista e deu carona ao executor material confesso do crime, sem saber de suas intenções, sendo, tal fato, confirmado pelo próprio corréu. III - Recurso conhecido e provido. Recorrente despronunciado, com a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas.

ACORDÃO Nº 3.0205/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0441 /2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO CARREIRA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.974/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. Das provas devidamente pré-constituídas pelos Impetrantes, vê-se que estes adquiriram o direito à progressão funcional, pela conclusão dos cursos a que faziam jus; 2. Constata-se, também, que o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.974/2000 prevê o acesso automático, preenchidos os critérios legais, ao Padrão I da Classe imediatamente superior; 3. Ao Município, cabe a implantação da progressão na carreira dos Impetrantes, com espeque no dispositivo legal acima mencionado; 4. Confirmação da sentença proferida pelo juízo a quo;