Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0073/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS DE OBSCURIDADE INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0092 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pré-existência de registro do nome em cadastro inadimplentes não gera para a parte ofensa à moral. Entendimento do STJ. 2. A conduta do Apelado ao proceder ao encerramento da conta da Apelante configura-se juridicamente reprovável. 3. fixação do quantum deve considerar alguns critérios relacionados à gravidade do dano sofrido; de maneira que não seja tão grande que se configure fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequeno ao ponto de se tornar irrisório, inibindo assim, o aspecto punitivo.

ACÓRDÃO N º 2 - 602 /2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não cabem Embargos de Declaração para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto (RTJ, 152/960). 2. In casu, resta evidenciada a real pretensão do Embargante, qual seja a de promover uma nova discussão sobre matéria já devidamente analisada e decidida no julgado recorrido, o que vai de encontro, não só à definição legal do âmbito de atuação desta via recursal, como também à remansosa jurisprudência pátria. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão n.º 2.0766/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. LIMITES. Deve a fase de cumprimento de julgado ocorrer estritamente de acordo com os termos constantes de seu corpo, estes protegidos sob o manto da coisa julgada. In casu, não tendo o julgado recorrido contemplado pedido relativo à isonomia vencimental com os Procuradores de Estado, pois que se limitou a fazer referência aos advogados fundacionais. Resta evidente que a concessão da pretensão veiculada no requerimento ensejador da decisão agravada significa deferir medida não integrante do provimento originário já transitado em julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 5.0092/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, ante a possibilidade do cometimento de novos crimes pelo bando, em especial pelo modus operandi imputado ao acusado. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: Acórdão n.º 1-0595/2009

Ementa: Acórdão N.º 2.0675/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0267/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES - FATOS NOTÓRIOS, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA PERTENCENTE AO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0238/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON/AL. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO REFERENTE À GARANTIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM VIRTUDE DE AINDA ESTAR SOB A VIGÊNCIA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0534/2009 HABEAS CORPUS - RÉ QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE PRIVAR A LIBERDADE DA MESMA - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - VISUALIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.636/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0148/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? CONFIGURAÇÃO ? FEITO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA HÁ CINCO MESES ? ATRASO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO JUDICIÁRIO ? PRECEDENTES ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0109/2010 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ATIPICIDADE DE CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. PUNIBILIDADE AO INFRATOR CAUSADOR DA INTRANQUILIDADE SOCIAL. MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADA DE FORMA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0141/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO.ANÁLISE E CONSTATAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0568 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (RESCISÃO CONTRATUAL) CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

ACÓRDÃO Nº 5.0164/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0520 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para o acolhimento dos Embargos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Embargos de Declaração, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria, a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0370/2010 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA REMOÇÃO DOS AGRAVADOS, DETERMINANDO A VOLTA DOS MESMO AOS SEUS ANTIGOS LOCAIS DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão n.º 6-0589/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas, desde que suscitada omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 457380 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00687) (grifei)