ACORDÃO Nº 5.0387/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO MANTIDA EM FACE DE CONSIDERÁVEL RISCO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA - SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR POLICIAIS MILITARES - PACIENTE INCLUÍDO, POR EQUÍVOCO, NESTA QUADRILHA, PERTENCENDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, EM TESE, A OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA ATUAÇÃO DAQUELA PRIMEIRA QUADRILHA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM REFERÊNCIA AO ORA PACIENTE - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL POR QUE PERDURA O ESTADO SEGREGATÓRIO SEM IMPUTAÇÃO FORMAL - PATENTE ILEGALIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0391/2010 NOTITIA CRIMINIS. REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA PROMOTORA DE JUSTIÇA SALETE ADORNO FERREIRA, OFICIANTE NA 11ª. ZONA ELEITORAL NA CIDADE DE PÃO DE AÇÚCAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE CONTRA CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA NA ELEIÇÃO DE 2006. NA SINDICÂNCIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA. APRESENTADO RECURSO. Á UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMOU-SE CONHECIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA CRIME.

ACÓRDÃO Nº 4 - 0045 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota promissória, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO N º 4-0057 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO Nº 4.0035 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC ACATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, CPC. 1. A ausência do recolhimento prévio da multa de 5% sobre o valor da causa dá ensejo ao indeferimento da inicial, nos termos do art. 490, II, do CPC. Entretanto, como no caso em tela a contestação chegou a ser apresentada, não mais cabe falar em indeferimento da peça exordial, mas, sim, em análise de tal questão no âmbito das preliminares, visto que, nesses termos, foi suscitada na peça contestatória, tendo em vista configurar verdadeira condição de procedibilidade da ação rescisória. 2. Por meio da réplica à contestação, dispôs o autor de circunstância na qual poderia ter diligenciado no sentido de sanar o aludido defeito, promovendo o devido pagamento da referida multa, de modo a emendar a inicial e deixá-la nos termos exigidos em lei. Contudo, limitou-se a defender a tese da desnecessidade de tal recolhimento, usando de argumentos insólitos e sem embasamento legal. 3. Ação Rescisória que se extingue sem resolução do mérito, com base no preceito contido no art. 267, IV, do CPC.

ACÓRDÃO n.º 5.0462/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVERSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA À DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26733 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41)

ACÓRDÃO Nº 3.0215 /2010 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI - TESE INCONSISTENTE DE NEGATIVA DE AUTORIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À PERDA DO CARGO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS PARA O PROCEDIMENTO CABÍVEL JUNTO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 5.0176/2010 EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 859/04 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ART. 4º - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL IRRENUNCIÁVEL ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO - ADIN PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 859/04.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0465 /2010 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE P.I.S. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. LEI N.º 6.858/80. NÃO RECEBIMENTO EM VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, não há qualquer exigência prévia de inventário para o levantamento de quantia deixada a título de PIS. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0478/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 6-0601/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, n

Ementa: Acórdão N.º 2.0208/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0831/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MATRÍCULA EM FACULDADE ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0536/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONDUTORES ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (RÉU E VÍTIMA) ? CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA A CULPA DO ACUSADO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ESTIPULADO PELO ART. 89, DA LEI Nº 9.099/1995 ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0559/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO UM ANO APÓS A EXPEDIÇÃO, ANTE A FUGA DO RÉU, DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DA MESMA NATUREZA ? SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA FUGA DO ACUSADO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0318-/2010: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6.317/2010 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO RENOVATÓRIO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 - RENOVAÇÃO CONCEDIDA. - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da exclusiva e soberana discricionariedade do magistrado, com apoio no acervo probatório constante dos autos em apreço- artigo 330, inciso I do Código de Processo Civi. Discricionariedade judicial. - Pedido de esclarecimentos ao perito - faculdade e ônus das partes na lide. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. - Sentença baseada em prova pericial que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado. Decisão plenamente motivada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º6-0236/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0460/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PROCEDIMENTO IRREGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0564/2010: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. BEM IMPENHORÁVEL, PORQUANTO É CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADO PELAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NO SENTIDO DE PROTEGER À MORADIA FAMILIAR. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.