ACÓRDÃO Nº: 6-0488/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DOS ATOS PROCESSUAIS. - Não restando configurado prejuízo à parte interessada, não há que se falar em nulidade, visto que o princípio da instrumentalidade do processo determina que não se invalida ato sem comprovação de prejuízo às partes. RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0551/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. Em face da sucumbência recíproca, as custas serão rateados pela metade, como já determinado no Decisum, sendo cada parte responsável pelos honorários de seus Advogados, que, neste caso, foram compensados já que os bens foram divididos pela metade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-670/2010. CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O reconhecimento da existência de decisão infra petita não enseja a declaração da nulidade da sentença, com o envio dos autos ao juízo de primeiro grau, pois, estando pronto para julgamento, iria contra a celeridade processual, devendo a integração ser efetuada diretamente por meio do Recurso de Apelação. II- Decisão integrada em grau de recurso, acrescentando-lhe os capítulos faltantes, dentre eles, a Declaração de Inexistência de Débito ante a comprovação do pagamento do mesmo mediante cheque e o indeferimento da condenação do apelante em danos materiais, em face da inexistência de provas do direito constitutivo pleiteado. III- Do dano moral: é função da administradora de cartão de crédito verificar a ocorrência do pagamento da fatura pelo cliente, principalmente, quando se omite de enviá-la no prazo do vencimento, a fim de não gerar transtornos e prejudicar o crédito da parte que, diligentemente, cumpriu com as obrigações, e, de maneira indevida, restou por ser incluída em cadastro de inadimplentes. IV- Do quantum indenizatório: a doutrina e jurisprudência recomendam que o quantum indenizatório deve ter caráter punitivo-pedagógico, de forma a inibir o ofensor a realizar novamente a conduta lesiva, e também para que, ao mesmo tempo que compense o sofrimento do lesado, não se torne fonte de enriquecimento, razão pela qual o mesmo foi reduzido para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). V- Percentual dos honorários advocatícios mantidos, vez que atendidos os pressupostos do art. 20, § 3º, do CPC. VI - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0268/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS AUTARQUIAS. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. 01 - O Autor ingressou com Ação de Danos Morais e Materiais em razão do pagamento indevido de multa de trânsito que já havia sido adimplida pela concessionária alienante do veículo; 02 - Reconhecida a Responsabilidade Objetiva e Solidária das Autarquias, sendo, destarte, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Superintendência Municipal; 03 - Reformada em parte a Sentença, mantendo a condenação pelos Danos Materiais, no entanto, reduzindo os juros de mora para 0,5% ao mês e afastando a condenação por Danos Morais, posto que não foi verificado prejuízo à honra subjetiva do Apelado. 04 - Mantida, por fim, a condenação ao ressarcimento das custas pagas pelo Autor e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor total da condenação, após a liquidação da Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 6-0277/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESCABIMENTO SEM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como ser acolhido pedido de desistência realizado pelo exequente quando já fluído o prazo de resposta e apresentada exceção de pré-executividade por parte do executado, sem a concordância deste. Aplicação do artigo 267, § 4º,do CPC. Existência de causa de extinção do crédito tributário, decorrente do julgamento de procedência de ação de consignação em pagamento, que extinguiu o crédito tributário, importando na extinção da execução fiscal, com a conseqüente condenação do excepto ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Inteligência dos artigos 156, VIII, e 164, § 2º, do CTN. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 4ª Região. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70033976895, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/01/2010) (grifei).

ACÓRDÃO n.º 2.0301/2010 EMENTA: CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DA LIMINAR - NO MÉRITO, FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORA REQUERIDA - APELAÇÃO - CONSIDEROU-SE NULO DE PLENO DIREITO O AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA APELADA, IMPLICANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO LANÇAMENTO NO SUPRACITADO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0108/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Na Ação Revisional, estando em discussão a existência do débito e de seu quantum, devem ser depositados somente os valores tidos como incontroversos, já que o valor do Contrato poderá ser alterado. 2. O impedimento da inscrição do nome do Devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: Ação Revisional proposta pelo Devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrios e desta Corte. 3. Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial de abstenção de inscrição do nome da Agravada em cadastros de inadimplentes ou de exclusão, caso já implementada a medida. Quantum da sanção diária que não se mostrou excessivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-512/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO CAUSAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO COMPROVADOS. INDICAÇÃO DA VERDADEIRA CONDUTA DANOSA. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão n.º 1.0553/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, o que se observa é que o impetrante, hoje, já concluiu o ensino médio, além de já cursar o ensino superior no estabelecimento demandado. Precedentes do STJ. III - Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-565/2010. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEITADA - APREENSÃO DE MERCADORIAS MEDIDA COERCITIVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 223 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) - Preliminar de concessão de efeito suspensivo - A apelação em Mandado de Segurança, em regra, deve ser recebida no efeito devolutivo, cabendo somente efeito suspensivo nas hipóteses de grave lesão e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 2) Mérito - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos consoante entendimento sumulado 223 do STF. 3) Recurso conhecido e improvido - sentença mantida - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0688/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA SEGURADORA. CONTRACHEQUE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COGNIÇÃO ABREVIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O liquidante de pessoa jurídica em processo de liquidação ordinária responde por todas as obrigações da empresa. 2. A apresentação de apenas um contracheque é suficiente para provar a relação jurídica existente entre o de cujus e a companhia seguradora. 3. A prescrição aplicada é a do Código Civil de 1916, cujo prazo não havia começado a correr em virtude da incapacidade absoluta dos recorridos ao tempo do fato. 4. A ausência de apuração do exato valor devido não torna incerto e indeterminado o pedido, não impossibilitando o julgamento antecipado da lide, inclusive por ser da vontade das partes. 5. A incidência dos juros moratórios é devida desde a citação, e a correção monetária desde a propositura da ação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO n.º 1.0637/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. APOSENTADA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na citação postal, o endereçamento correto da pessoa jurídica é suficiente para presumir a aptidão do recebedor da comunicação oficial a representá-lo, mesmo sem poderes expressos para tanto. Precedentes do STJ. 2. Em relação à revelia decretada pelo juiz, de fato, o banco apelante, apesar de ter sido corretamente citado, não contestou, acarretando no julgamento antecipado da lide, bem como na presunção de veracidade dos fatos arguidos pelo apelado em sua incial. 3. Finalmente, quanto à alegação do apelante sobre a sentença ultra petita, é pacífico na jurisprudência que esse vício pode ser sanado com a sua adequação ao valor pedido na exordial. 4. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0424/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. 1. A extinção do processo nos casos da hipótese versada no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil exige, conforme preceitua o §1º desse mesmo dispositivo, prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 horas; 2. A intimação do advogado não dispensa a intimação pessoal da parte, pois o que almeja a norma é dar conhecimento a esta de um possível comportamento negligente externado por aquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso a que se dá provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0810/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Vedação de análise de documento novo por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração; 2. Não se pode exigir que todos os argumentos, teses e dispositivos normativos levantados pelas partes sejam abordados no conteúdo decisório, mas apenas aqueles necessários e imprescindíveis à solução da demanda.. O magistrado, ao decidir, analisará todas as questões de fato e de direito. Assim, suficientemente fundamentada a decisão, reputam-se afastadas todos os fundamentos em sentido contrário; 3. Não constituem, os Aclaratórios, meio de que possa se valer o recorrente para defender entendimento oposto ao contido na decisão, a fim de provocar o reexame da questão; 4. Recurso conhecido e rejeitado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Em sede de aclaratórios descabe a juntada de novos documentos e inovação de tese recursal. 2. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no Ag 890481 / RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Órgão Julgador: Terceira Turma. STJ, Data de Julgamento: 06/08/2009) (sem grifos no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal acerca da po

ACÓRDÃO N º 2.656 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA 6ª VARA FEDERAL. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, POSTERIORMENTE, A SUA CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS, EM QUE HÁ CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE DO APELADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO RELATIVAS A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, por se tratar de prescrição relativa a benefício previdenciário, deve-se aplicar o prazo previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, cuja redação afirma que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil; 2. O pedido fora apresentado à autoridade administrativa em 4/5/2006 (fl. 16), o que, por si, interrompe a prescrição até a finalização do seu trâmite, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em meados do ano de 2008, forçoso é o reconhecimento de que sua propositura se deu dentro do prazo previsto na legislação de regência, motivo pelo qual é de ser afastada a referida arguição; 3. De uma leitura dos autos, mais precisamente do laudo constante às fls. 19/22, percebe-se que a médica concluiu pela incapacidade do apelado para o desempenho de suas atividades habituais, tendo em vista a amputação de parte de seu membro inferior; 4. Assim, uma vez satisfeito o requisito motivador do inconformismo do Apelante, é de ser deferido o benefício previdenciário

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE COMETIMENTO DO CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE TREZE PARA DOZE ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.583/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. INFRAÇÃO PREVISTA SOB O CÓDIGO 6220. DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. COBRANÇA INDEVIDA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Segundo a tabela de distribuição de competências prevista no anexo da Resolução nº 66/98 do CONTRAN, cabe ao Município a aplicação de penalidade de trânsito por excesso de velocidade. In casu, as multas foram aplicadas pelo DER/AL, autarquia estadual, que, portanto, não detêm competência para a prática do ato, devendo ser declarados nulos os autos de infração. Precedente da 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça. Se ilegal a imposição da multa, ilegal também é sua cobrança pelo DETRAN/AL. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1327/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Acórdão n.º 1-0266/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, LXIX, CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PARA AS VISTORIA PRELIMINARES. NÃO APLICÁVEL NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FASE EXECUTÓRIA. AÇÃO JUDICIAL DIRETA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER DE URGÊNCIA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - No mandado de segurança a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, exige para a sua impetração que o direito do impetrante seja líquido e certo, não sendo necessário para a sua configuração a análise da densidade e complexidade da matéria. II - Inexistindo prova pré-constituída para a análise do valor das indenização, mostra-se imprescindível a dilação probatória prevista no art. 14 do Decreto-Lei n° 3.365/41 (realização de perícia), procedimento este que é incabível em sede de mandado de segurança, o que configura a inadequação da via eleita pelo impetrante para a apreciação desta matéria. III - A exigência de notificação dos proprietários para as vistorias preliminares encontra-se prevista apenas na Lei n° 8.629/93, que regula a desapropriação para fins de reforma agrária, não existindo tal previsão no Decreto-Lei n° 3.365/41, o qual trata da desapropriação por utilidade pública. IV - O art. 10 do Decreto-Lei n° 3.365/41 não exigiu na fase executória, onde são tomadas as providência para ultimar a desapropriação, a utilização da via administrativa, para a tentativa de um acordo prévio, para a posterior propositura da ação judicial de desapropriação, decorrendo tal posicionamento dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da eficiência, visto que busca uma solução mais célere, sem que isso configure violação aos princípios do contraditório e da ampla d

Acórdão n.º 1-0267/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O ato impugnado foi produzido pelas autoridades indicadas na exordial, de modo que não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam, de modo que o magistrado, ao acolher a preliminar ventilada, procedeu com equívoco. II - Em casos como este, onde a Sentença extingue o feito sem a resolução do mérito, e estando os autos aptos a permitir o exame do mérito da demanda, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. III - Neste feito, o ato de nomeação e posse do impetrante ocorreu no ano de 1999, ao passo em que somente em 2006 é que se questionou a ausência de requisito exigido para o exercício do cargo, o que torna plenamente intempestiva e indevida a demissão do impetrante. IV - Recurso conhecido e provido. Ação julgada procedente. Decisão unânime.