ACÓRDÃO N.º 1-0334/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTA DAS HIPÓTESES DO ART. 525, I, DO CPC. DOCUMENTO FACULTATIVO E PRESCINDÍVEL PARA A COGNIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO LIMINAR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E DE IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE, CONFIGURADO APENAS O DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÚNICA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL IMPEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N º 1.0374 /2011 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O direito à saúde não deve sofrer limitações impostas pelas autoridades administrativas no sentido de reduzir ou dificultar o acesso. Em decorrência de imperativo constitucional, o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação devem se dar de forma universal e igualitária. 2. Assim, afirmado pelo indivíduo a sua incapacidade para custear procedimento voltado a conferir-lhe o equilíbrio funcional de seu organismo, deve o Estado, na forma de qualquer dos entes da Federação, assumir tal encargo. Preliminar de necessidade de comprovação de carência de recursos afastada; 3. Não juntou, a Agravante, qualquer prova quanto ao risco de dano irreparável, bem como não teceu considerações suficientes a respeito do tema, limitando-se a relatar a possibilidade de sequelas; 4. Note-se que, embora a Recorrente cite a possibilidade de sequelas, não as especifica, mencionando-as apenas de forma genérica. Outrossim, assevere-se que o carcinoma já fora removido, estando-se, nesta altura dos acontecimentos, a resolver a respeito da reconstrução da mama, em sede de antecipação de tutela; 5. Agravo conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0367/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO WRIT - REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 STJ - ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, MAS JULGADA PREJUDICADA. Ementa

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0311/2011 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR O EXAME PRESCRITO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0308/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELADA EM FACE DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0291/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA PROVOCADA PELA FUGA DO PACIENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECOMENDAÇÃO RECAMBIAMENTO URGENTE.

ACÓRDÃO N.º 1-900/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO SUSTENTANDO MATÉRIAS PRECLUSAS. ACEITAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONDICIONADA AO FUTURO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Acórdão n.º 1.0257/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O único requisito exigido para o deferimento da liminar é a constituição da mora do devedor, uma vez que o perigo da demora é presumido, nos termos do art. 3º do Decreto lei n.º 911/69. II - A mora restou demonstrada, uma vez que o recorrido, ao firmar o contrato, indicou como seu endereço exatamente aquele utilizado na notificação extrajudicial realizada pelo agravante (fls. 21 e 28), restando devidamente demonstrada a mora, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0602/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1359/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0752/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N.º 258 DO STJ. 01 - O Superior Tribunal de Justiça enunciou na Súmula n.º 258 que A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 02 - Nota Promissória emitida como garantia do Contrato de Cheque Especial perde a autonomia, descaracterizando-se como título de crédito hábil a instruir Ação Executiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0304/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC, E SÚMULA 263 DO STF. NULIDADE IPSO JURE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. GRAVE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0345/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0614/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE APRECIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0076/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUALMENTE REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO, PELA DEFESA, DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES - INCONSISTÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE - ACOLHIDOS OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONSTANTE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REFORMA DA SENTENÇA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA EM 07 (ANOS) DE RECLUSÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMI-ABERTO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0534/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0341/2011 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0168/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE É NULA - PRISÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DE FORMA LEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0465 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. JUROS, COM BASE NA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0574/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a citação dos demais candidatos para integrarem a lide não é imprescindível, eis que não possuem interesse direto na demanda. Alega, ainda, violação aos arts. 249 e 560 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos arts. 249 e 560 do CPC, uma vez que a Recorrente limitou-se a argüir a p