Acórdão N.º 2.0836/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE USINA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO AGRESSOR. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UM ASSENTAMENTO DE GRUPO DO MST NO LOCAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0844 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESLOCAMENTO PARA O BOJO DA CAUTELAR DE QUESTÕES QUE, A PRINCÍPIO, DEVERIAM SER CONHECIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a redação do artigo 808, III, do CPC conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma, ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento; 2. Afastada a possibilidade de o Sr. Antenor Geraldo do Santos não figurar como demandado no bojo desta ação, uma vez que o Magistrado de piso, na Ação Principal, reconheceu sua legitimidade; 3. A medida cautelar concedida em liminar e posteriormente confirmada em sentença foi devidamente respaldada, diante da percuciente análise da presença dos seus requisitos ensejadores, todavia, os litigantes passaram, a deslocar para o bojo da cautelar, questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo principal; 4. Não obstante a Reconvenção, em que pese não haver vedação legal explícita acerca do cabimento da reconvenção em ações cautelares, tal medida deve, obrigatoriamente, versar sobre o mérito da cautelar, em detrimento da matéria passível de discussão na ação principal; 5. Concernente ao pedido subsidiário das Apelantes, resta prejudicado, uma vez que estes autos já se encontram na fase de julgamento do mérito, não havendo que se falar, portanto, em garantia do juízo até a decisão final deste Recurso; 6. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0963 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, o interessado pode exigir de todos eles ou de quaisquer deles a disponibilização do procedimento cirúrgico pleiteado; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0941 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATORIA PELO JUÍZO SINGULAR. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. EFEITO SUBSTITUTIVO. ARTIGO 512, VII, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0889/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Entendimento pacificado no STJ de que a nulidade por ausência de citação no feito que originou o título executivo pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por meio de simples petição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME SEM RIGOR CIENTÍFICO. INACESSIBILIDADE DO CANDIDATO AOS CRITÉRIOS E AS CONCLUSÕES DO RESULTADO QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0281/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0113/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, somente admitindo-se o prequestionamento destas quando presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0044/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, VISANDO A REVOLVER A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FIM ESTE DIVERSO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N º 6-1132/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE PARA A EXCIPIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PROVA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EXCIPIENTE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO DECISUM QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0876/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO PELO MAL CAUSADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0891/2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO NA MODALIDADE CDC SALÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O fato de o Apelado ter sofrido desconto indevido em seus vencimentos, por si só, não é suficiente para ofender os direitos da personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana. Destarte, considerando que o simples desconto indevido não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade e que não há, nos autos, prova de situação específica que tenha afetado tais direitos, improcede o pedido de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ERROR IN IUDICANDO. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. 1 - A Sentença faz menção a fatos inexistentes nos autos e completamente estranhos à lide. Logo, mostra-se patente o error in iudicando preliminarmente arguido. 2 - Desnecessidade de remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo Decisum, por se encontrar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §3º do CPC. 3 - Pretensões formuladas pelo Autor/Apelado claramente reconhecidas pelo Município. Inteligência do art. 269, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0765/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DITADOS PELA PORTARIA 46/68 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES QUE NÃO SUPLANTARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7º, V, DA PORTARIA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1109/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. PANE NO MOTOR. CALÇO HIDRÁULICO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.0989/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. PARALISIA PARCIAL DE MEMBROS SUPERIORES. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREÇÃO HIDRÁULICA DE FÁBRICA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impetrante/apelada requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada (Síndrome do túnel do Carpo) que causa paralisia parcial em ambas as mãos. 2- Ao analisar o Decreto nº 3.611, de 4 de junho de 2007 que implementou as disposições do convênio ICMS nº 03/07, verifico no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla paralisias parciais de membros superiores. 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, verifica-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0145/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0951/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS AUTORES. PROVA DE POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU NÃO USA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO COMO MORADIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1038/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À CDA. PRECEDENTES DO STJ. O PROCON/AL, EMBORA TENHA SIDO CRIADO POR DECRETO, FOI REESTRUTURADO POR FORÇA DE LEI ORDINÁRIA EM 1997. OFENSA AO DECRETO FEDERAL 2.181/1997. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA.