ACÓRDÃO N.º 5.0146/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - Resta prejudicado, por perda do objeto, o pedido de Suspensão dos efeitos de medida cautelar integralmente cumprida, sem a indicação de efeitos secundários passíveis de apreciação na via incidental. II - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstram a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.0406 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a alegação do patrono dos Agravados de que houve falha no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, que o impediu de realizar o protocolo do recurso no prazo legal, não trouxe documentos que confirmem o alegado e por meio do qual seja possível aferir a tempestividade do recurso. 2. Na falha do sistema automático, há outras formas de se atestar o recebimento das peças manualmente. Ademais, a ocorrência de tais fatos deve ser certificada por servidor idôneo, não tendo, a declaração firmada por um dos recorrentes, o condão de suprir a ausência da referida decisão, visto que apenas informa, mas não comprova. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. PROCESSUAL PENAL. EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. PRECEDENTES. 1. Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2. A aferição da tempestividade do recurso se faz pela data do protocolo judicial, informação, esta, dotada de fé pública, que não se afasta em face de mera alegação da parte, a quem cabe o ônus de provar a alegada falha no processamento do recurso atribuída ao Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 700.857/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 707) (sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO CARIMBO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO INSTRUME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0356/2011. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Ausência de indícios suficientes de autoria a autorizar a drástica e excepcional medida de prisão preventiva contra o paciente. Inexistência do requisito do fumus comissi delicti. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N º 1.0145/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 520, VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante art. 520, VII, do CPC, a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o que se verificou nos autos; 2. Ademais, não houve mudança sobre o fato de condenar acerca do valor principal, restando tão somente reduzidas as astreintes pelo excesso, segundo reconheceu o juiz de piso, na sentença, nos moldes do art. 461, §6º, do CPC; 3. Embora a jurisprudência do STJ reconheça ser possível conceder efeito suspensivo no caso do art. 520, VII, do CPC, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação e inobstante a não atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta pelo Agravante possa provocar a execução provisória das astreintes, aplicadas na instância singela (ponto entendido como passível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação), esta medida é consequência lógica pelo descumprimento da ordem judicial liminar, provocado pelo próprio Recorrente. Ademais, vale esclarecer que a este competirá, nos autos adequados, discutir o valor, necessidade ou não de caução e outros pontos relacionados à eventual execução da multa; 4. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento; à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0158 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Apelado detém a faculdade de pleitear o exame em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade na prestação da garantia à saúde existente entre eles, afastando-se, igualmente, a necessidade de citação do Município de Maceió/AL, na qualidade de litisconsorte passivo necessário; 2. Depreende-se, das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a exames médicos, deve ser destinado a todos os indivíduos. Não se vislumbra, in casu, a existência de normas que limitem tais direitos; 3. Efetivamente, em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata dessas garantias (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 4. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0307/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0306/2011 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O OBJETIVO DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0249/2011 APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA COM A PENA IMPOSTA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. No que se refere à fixação da pena base, tenho em consideração que o Juiz de 1º grau realmente não sopesou adequadamente as circunstâncias do art. 59 para fixá-la, dada a ausência de motivação idônea. Pena base redimensionada 04 anos e 06 meses acima do mínimo legal em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras da conduta do réu. PRIVILEGIADORA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. A redução pelo reconhecimento da privilegiadora deve observar a intensidade da emoção e o grau de provocação da vítima. 2. No caso, reconhecida a minorante pelo Conselho de Sentença, a redução da pena é imperativa, fazendo-se, todavia, na razão mínima de 1/6, uma vez que evidenciado que a provocação da vítima, apesar de relativamente grave, não foi de tal monta a justificar a desproporcional ação do réu. Reforma do julgado, redimensionada a pena no patamar de 08 anos e 03 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0613/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EXEQUIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA MESMA CORTE. INEXATIDÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0302/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE EXAUSTÃO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXXV, ART.5º DA CF/88 . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA E A IMAGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MANTIDO O PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0148/2011 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. EXCEÇÃO ANALISADA E INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0363 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À AÇÃO DE NULIDADE, DA CONDIÇÃO DE CONVIVENTES. APELADA APRESENTOU-SE COMO SENDO SOLTEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a inexistência, durante todo o trâmite processual desta ação, a qual perdurou por quase dez anos, de qualquer menção, por parte da Apelante, de vício relacionado à ausência de citação de seu companheiro e mesmo da existência de um companheiro. Não se pode, agora, ainda que o vício de nulidade da citação, via de regra, possa ser arguido a qualquer tempo, impor, ao Judiciário, a responsabilidade por um suposto erro, o qual fora condicionado tão somente por elementos evidenciados e afirmados pela própria Apelante, no decurso da contenda. 2. Deve-se salientar que no decorrer da lide, a Apelante se apresentou como sendo solteira e única ré, conforme se pode observar da procuração (fl.32) e petições atravessadas nos autos (fls. 25/31, 108, 118, 122/125, 142/146), donde se depreende a prática, por parte daquela, de alteração da verdade dos fatos, faltando, por isso, com a boa-fé processual inerente aos deveres das partes litigantes.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0344/2011. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. DIREITO ALEGADO COMPROVADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0353 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO CARREIRA. PROVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.974/2000. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A Procuradoria Municipal opinou pelo deferimento dos pedidos formulados pelos autores: Ranglei Barros Lima (fls. 23/25), Jurandi Araújo da Silva Júnior (fls. 42/46), José Antônio dos Santos Fonseca (fls. 65/66), Aroldo de Freitas Ramos Júnior (fls. 78/79), Vilagrand Lima da Silva (fls. 92/93), Josivan Silva dos Santos (fls. 105/106) e Luiz Felipe Tenório Teixeira (fls. 122/123). Dessa feita, a situação fática foi devidamente comprovada uma vez que foram colacionadas as cópias dos certificados e históricos escolares; 2. No que tange ao Vilagrand Lima da Silva, resta patente o direito à aquisição da progressão, em face de ter concluído o curso médio, conforme se vislumbra às fls. 87 e 87-v, bem como parecer ofertado às fls. 92/93, adquirindo, assim, o direito à ascenção para Classe 3, Padrão I; 3. Ademais, acerca do direito material, pode-se constatar, o que está disposto no artigo 20 do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maceió - Lei nº 4.974/2000; 3. Ao Município, cabe a implantação da progressão na carreira dos Autores, com espeque no dispositivo legal acima mencionado; 4. Recurso Conhecido, a que se nega provimento. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0260/2011. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUIETA NON MOVERE. 01 - A suspeição por foro íntimo, assim declarada em decorrência de causa superveniente à instauração do processo, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. Precedentes do STJ. 02 - O Interdito Proibitório é uma ação possessória, de caráter preventivo, visando impedir a turbação e o esbulho, bastando o justo receio de ser molestado para que o possuidor direto ou indireto tenha o direito de ser mantido ou restituído na posse, além de segurado de violência iminente, tudo conforme os arts. 932 e 1.210, do CPC e do Código Civil. 03 - Comprovado o iminente perigo de esbulho ou turbação, bem como a posse exercida pelos Agravados, possível a concessão de Liminar de Interdito Proibitório. 04 - É prudente que seja mantida a situação de fato existente sobre a coisa, por força do Princípio do Quieta Non Movere, ao menos até melhor elucidação dos argumentos apresentados pelos Agravantes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0764/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0142 /2011. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0580/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A EMPRESA APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS INFORMAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELOS AUTORES. NÃO AFIRMA NEM PROVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, DEVENDO ARCAR, PORTANTO, COM O PAGAMENTO DOS MESMOS E DEMAIS ACESSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0334/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE POSSE DE ARMA. ALEGADA FALTA DE PERÍCIA NA ARMA, O QUE CONFIGURARIA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E VIOLAÇÃO ÀS REGRAS RELATIVAS À PERÍCIA E AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA. SUPERADAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA, TODAS DECORRENTES DA SUPOSTA FALTA DE EXAME PERICIAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0945/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. A questão trazida no presente recurso não se enquandra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. O Embargante não aponta qualquer defeito constante na decisão, limitando-se a apontar o seu ponto de vista acerca da controvérsia e a colacionar dispositivos que embasem o seu entendimento, sem, contudo, indicar onde estão situadas a omissão e contradição que afirma existirem; 3. A decisão não apresenta qualquer vício a ser suprido por meio dos Aclaratórios, visto que apenas não seguiu a tese defendida pelo Recorrente, mantendo a sentença do juízo de 1º grau, que o condenou ao pagamento das taxas condominiais, desconhecendo seu direito à percepção de aluguéis; 4. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não cabe a interposição de Embargos Declaratórios apenas para fins de prequestionamento; 5. Embargos conhecidos e rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. 2.[...] 3. O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, como é o caso. Precedentes. 4. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no text