ACÓRDÃO N.º1-837/2010 REMESSA EX OFFICIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Remessa ex officio conhecida, para confirmar a sentença de 1º grau.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1-0448/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEOR DO DECIDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR ATRAVÉS DE MEIO RECURSAL IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N° 1.1344/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) É vedada, em sede de embargos de declaração, a inovação na argumentação promovida pela embargante, consistente na alegação de omissão acerca do art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, que cuida da limitação da condenação em honorários advocatícios, diante do benefício de Gratuidade de Justiça, tese esta suscitada somente na via dos aclaratórios. 2) Ademais, consoante se infere da decisão de fls 29/31, o embargado não se encontra assistido pela Assistência Judiciária Gratuita. De outro norte, o aresto embargado apreciou a matéria como lhe foi exposta pelo embargado, qual seja, com base no art. 20, § 3º, do CPC. 3) Em realidade, pretende a embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). 5) Recurso conhecido e improvido - Manifestamente protelatório - aplicação de multa (art. 538, Parágrafo único, do CPC)- Decisão Unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.1033/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0034/2011. ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANSFERÊNCIA PARA ABRIGO SITUADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREJUÍZOS DE ORDEM EDUCACIONAL, MORAL E AFETIVO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DAS MENORES. MANUTENÇÃO EM LAR PROVISÓRIO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0958/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/AL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROCEDÊNCIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0775 / 2010 APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPASSADORA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.1021 /2010 DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO UTILIDADE MAIS NECESSIDADE: UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL PLEITEADA, NECESSIDADE DA VIA QUE SE ESCOLHE PARA OBTER ESSA PROVIDÊNCIA. CONSTATADA A PRECIPITAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Com efeito, em que pesem as assertivas deduzidas pela parte, observa-se que, na verdade, estão elas dissociadas do contexto em que proferida a sentença a qual aqui se ataca, haja vista, que em nenhum momento foi determinada a dupla intimação, mencionada pela Apelante, circunstância esta que leva à conclusão de que, se, porventura, alguma nulidade foi praticada, esta ocorreu nos autos da Ação de Inventário, e não nesta demanda; 2. Observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a decisão que ora se impugna, ateve-se aos comandos insertos na legislação pátria, pois indicou, ainda que de maneira rasa, os fatos e fundamentos que o levaram a concluir pela perda do interesse de agir da parte autora, ora Apelante; 3. Quanto à questão meritória, é cediço que, para a propositura de qualquer demanda, aliada à presença dos pressupostos de validade e existência da relação jurídico-processual, devem estar presentes também as condições da ação, cuja análise deve preceder à apreciação da questão de fundo posta na demanda, neste particular, destacam-se o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade de partes, somente interessando ao presente feito a primeira; 4. Dessa forma, embora se deva reconhecer que o acordo celebrado nos autos da Ação de Inventário nº 055.07.501350-3, conforme se depreende do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, repercuta efeitos nesta Ação Exoneratória, também é correto dizer que a sua pretensão não foi alcançada a

ACÓRDÃO N.º 2.1010 /2010: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUPERVENIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISONAL JÁ AJUIZADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DO REFERIDO INTERDITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEITADA. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NATURALMENTE ACARRETA A APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E BICICLETA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO-DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO N º 2.0073 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA.ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.190/32. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE CRÉDITOS DE FGTS NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Fazendo uma digressão da conjuntura delineada, temos que a parte Apelante intentou uma Ação Plúrima em 5 de dezembro de 1996, processo nº 9811/96, tendo esta tramitado na Justiça Comum e na Justiça Trabalhista, onde foi extinta sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC (fl. 27), tendo transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, conforme se denota da certidão acostada aos autos à fl. 32; 2. Posteriormente, já em Ação Ordinária de cobrança, tendo como única autora a Apelante, processo nº 046.07.000459-0, do qual se desdobrou o recurso ora analisado, aquela tenta, de todas as formas, investir o caráter de subsidiariedade entre as duas ações delineadas com o intento de evitar que as diferenças salariais pleiteadas sejam atingidas pelo fenômeno da prescrição; 3. Nessa ordem de ideias, resta claro que as ações não têm caráter de subsidiariedade, mas, sim, são paralelas e interpostas em momentos diferentes, não podendo o Magistrado utilizar uma ação já extinta, com trânsito em julgado (fl. 32), como subsídio de outra transpassada independentemente; 4. No tocante à pretensão suscitada com o inadimplemento das parcelas remuneratórias, esta, deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, é de 5 anos o prazo para o particular insurgir-se contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretens

Acórdão n.º 1-01235/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nas Ações Revisionais o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação, já que não se discute o contrato em sua totalidade, mas parte dele. II - É possível visualizar o proveito econômico buscado pelo agravante, na medida em que o mesmo indica o valor que reputa efetivamente devido, já que em sua inicial da ação ordinária (fl. 35), o mesmo diz que realizará o depósito do valor tido como incontroverso. Com isso, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor originário do contrato e aquele apontado pelo agravante em sua inicial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0779/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SE ARGUIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AMPLA DEFESA VIOLADA. NULIDADE CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROCEDIDA À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DA SENTENÇA PROLATADA.

ACÓRDÃO Nº: 6-0928/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR JUSTIFICADORA DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. REJEITADA POR UNANIMIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES - RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PARA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. - Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores devem ser fixados numa legislatura para viger na subsequente, sendo inconstitucional a determinação de sua incidência na ainda vigente, em que promulgada a referida alteração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0498/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Devem todos os Recursos ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão, sem o qual não pode ser conhecido 2. Configura requisito de admissibilidade a regularidade formal, que, no caso da Apelação, consiste em atender aos requisitos formais estabelecidos nos incisos do art. 514 do CPC. 3. Encontrando-se as razões de Recurso totalmente dissociadas do pleito recursal, impende concluir pela impossibilidade de conhecimento do mesmo, face a irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0806/2010. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DO VALOR DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 10% EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 52, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0508/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA. COGNIÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACÓRDÃO Nº 2.0399/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 11, §§ 1º E 2º. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1021 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 125, §§4º E 5º, DA CF/88 E ARTIGO 292, §1º, II, DO CPC. COMPETÊNCIA. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. O pedido de ressarcimento dos soldos pelo período em que esteve afastado indevidamente é consectário lógico da anulação do ato administrativo que excluiu o Réu das fileiras castrenses, de modo que, negada validade ao ato que puniu com o licenciamento, ex officio, o Embargado, deverão, as partes, ser restituídas ao status quo ante; 2. Não feriu, o julgamento emitido pela 13ª Vara Criminal/Auditoria Militar, a regra inserta no inciso II do § 1º do art. 292 do Código de processo Civil, uma vez que o pagamento da verba em questão não constitui verdadeiro pedido, mas, tão somente, um efeito do pedido de anulação. 3. Competência da Justiça Militar firmada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Unanimidade. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0139/2011. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AUTORIZADORA DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1128/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZER JUNTADA DOS DOCUMENTOS POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE E POSSIBILIDADE. PETIÇÃO REITERADA AO MAGISTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EQUIVOCADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.