ACÓRDÃO N.º 6-1034/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE MILITARES. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ESPECÍFICA À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A promoção não está inserida nas hipóteses em que é vedada a concessão de tutela antecipada. 2. O efeito devolutivo dos recursos não permite ao agravante inovar, alterando a causa de pedir formulada na inicial de seu recurso, sob pena de ofensa ao contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001)

ACÓRDÃO N.º 1-0853/2010 ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Da ausência de interesse processual. Entendem os apelantes que faleceria às apeladas interesse processual no feito, ao argumento de que ainda tramita ação penal acerca do homicídio ocorrido no acidente ora discutido. Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE ROL DE TESTEMUNHAS, CUJA OITIVA MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR APURAÇÃO DO EVENTO DANOSO - PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - DECLARAÇÕES DO CONDUTOR E OCUPANTE SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - LAUDO DA CRIMINALÍSTICA INCONCLUSIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Recurso provido. Dei destaque EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70025477373, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/02/2009). EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Agravo retido. Embora não tenha havido expresso pleito de análise do agravo retido, a reedição da matéria no apelo autoriza o conhecimento daquele recurso. 2.Ainda que incontroversa a forma como ocorreu o acidente, a alegação da empresa ré no sentido de que a camioneta da autora tentara ultrapassar o ônibus no moment

Acórdão n.º 1-845/2010 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MENOR ACESSANDO ORKUT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Ausente previsão legislativa acerca da impossibilidade de menor acessar o sítio eletrônico do Orkut e inexistindo demonstração que o menor teve acesso a conteúdo impróprio, impossível se torna a aplicação das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0785/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS PRETÉRITOS E 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS PELOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se mostra inepta petição inicial que contém clara individualização dos pedidos e da causa de pedir. A impugnação da autenticidade de documentos deve ser fundamentada, com a demonstração de motivos idôneos a ensejar a não lisura do documento. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-01016/2010 CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A suspensão da tramitação do feito acarreta a chamada crise do processo, na medida em que impede o regular seguimento da demanda, de modo que somente nas hipóteses expressamente permitidas é que se admite esta excepcional medida. Assim, somente quando o objeto da outra demanda for prejudicial ao exame do mérito do presente feito é que se admite a suspensão do feito, de modo que a própria verificação do direito pleiteado dependerá da solução de outra lide já em andamento. II - O objeto da presente demanda é o crédito derivado da inadimplência em contrato de fornecimento de energia elétrica, de modo que a procedência do pedido não depende da solução de qualquer questão prejudicial; na verdade, como já dito, a prejudicialidade só existiria na fase de cumprimento de eventual sentença de procedência do pleito formulado na exordial. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-1010/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA PROVENTOS E 13º SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32 - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DO AUTOR - AJG - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - POR MAIORIA. 1) O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2) A propositura da presente ação se deu em 14 de fevereiro de 2008, dessa forma, é de se ratificar, que os proventos relativos aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 1996, além de dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição, consoante ficou decidido na sentença vergastada. 3) No que concerne ao 13º salário proporcional de 2006, este não foi atingido pela prescrição quinquenal, tampouco, restou demonstrado seu pagamento pela administração. 4) Segundo a doutrina, os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 5) Certidão expedida por agente com atribuição legal goza de presunção de veracidade e de legitimidade. O fato, de posteriormente, o referido agente vir a ser investigado por autoridade policial não retira a legitimidade e validade dos atos administrativos por ele praticados. 6) Dano moral in re ipsa - havendo atrasos injustificados no pagamento de verbas de caráter alimentar por parte da administração, resta assente as consequências gravosas daí advindas.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.020/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES DA PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1217/2010. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0653/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AUTORIA DE BOATOS CONTRA HONRA E O DECORO DE MULHER CASADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01. A honra, como direito da personalidade, deve ser inviolável, do contrário, deve-se uma reparação compensatória ao ofendido. 02. A reparação compensatória só é exigível quando comprovada a culpa do suposto ofensor, no dano causado à outrem. 03. Inexistentes ou insuficientes as provas, não há como imputar à alguém o cometimento do dano, tampouco sua reparação. 04. Redução dos honorários para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente a 50% do valor da condenação combatida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0324/2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0821/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL EM FACE DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO ATO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0721/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA SOMENTE SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA DITA CLÁUSULA SE HOUVER DIFICULDADE AO ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA VIOLADORA DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. REPERCUSSÃO DA DECISÃO NA DEMANDA INSTAURADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A DEMANDA CAUTELAR E A PRINCIPAL. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0100/2010 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 4.0112 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e, consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota de crédito comercial, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 17ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 4.0114/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1ª VARA CÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 148 E 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude tem caráter privativo e limita-se às situações elencadas no art. 148 do ECA, em seus respectivos incisos e alíneas; 2. O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, refere-se às hipóteses do art. 98, que, por sua vez, alude à aplicação de medidas protetoras sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, considerando que a criança ou adolescente estaria aí em estado de abandono; 3. Em se tratando de ação de alimentos, apenas será competente a Justiça privativa da Infância e da Juventude se a situação do adolescente ou criança pleiteante se encaixar em algumas das circunstâncias previstas nesse artigo 98; 4. Precedentes de outros Tribunais; 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia/AL. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0602 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO DO JUIZ SINGULAR DESPROVIDO DE NATUREZA DECISÓRIA. CAUTELA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPACHO INATACÁVEL PELA VIA INSTRUMENTAL. ARTIGOS 504 C/C 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contra ato jurisdicional desprovido de natureza decisória não cabe recurso. 2. Se o juízo a quo não decide sobre a liminar, deixando para fazê-lo, a posteriori, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa da parte adversa, atuando com a cautela necessária ao caso, não pode, o Tribunal, apreciar matéria ainda passível de ser julgada no primeiro grau, a fim de impedir supressão de instância. 3. O pronunciamento judicial que justifica a análise da liminar para momento posterior, e determina a citação do réu não tem cunho decisório, devendo ser considerado como despacho. 4. Diante da inadmissibilidade da via recursal, é de se negar seguimento ao recurso, dele não conhecendo. 5. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0690/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA - INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRUPO CRIMINOSO - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0685 / 2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - AMEAÇA A TESTEMUNHA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - DENÚNCIA - INÉPCIA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - WRIT CONHECIDO E DENEGADO . DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0029/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III E IV, C/C OS ARTS. 110, § 1º, 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS DECORRIDO ENTRE A PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME

Ementa: Acórdão N.º 2.0804/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.