Acórdão n.º 2.420 /2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 5.689/08. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO FISCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MACEIÓ. INDEFERIMENTO DO AUMENTO VENCIMENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. AS VEDAÇÕES PRESCRITAS NO ART. 73 DA LEI ELEITORAL (Nº 9.504/97) NÃO OBSTAM A APLICABILIDADE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 22.579 DO TSE. CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.433 /2011: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. DESAPARECIMENTO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR FILHO INCAPAZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. QUESTÃO ENVOLVENDO VERBA ALIMENTAR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0232/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE TRÂMITA HÀ MAIS DE 5 (CINCO) MESES - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0302/2011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INTELECTUAL - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0657/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0640/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSTANDO, INCLUSIVE, O NOME DAS PARTES. LIMITAÇÃO DO JUDICIÁRIO AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/41. RESTRIÇÃO À DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 01 - A base de cálculo para fixação da verba honorária de sucumbência, em Exceção de Pré-Executividade aposta em face de Execução de Honorários Advocatícios, é o valor correspondente a esta última Execução, e não o do procedimento executório incial que deu ensejo ao percentual de honorários objetivado pela Exceção, sob pena de se estabelecer uma condenação retroativa e de se incluir no aludido percentual serviço profissional já considerado quando da fixação da primeira sucumbência. 02 - Necessidade de interpretação da expressão valor dado inicialmente à causa à luz da inteligência do art. 20 e parágrafos do CPC, levando-se em consideração os atos processuais realizados e os parâmetro da atividade profissional efetivamente exercida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0433/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SOB REGIME FILANTRÓPICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE ÍNDICE MENOR QUE PREVISTO NO §3°, ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE, QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 4. 0185 /2010 PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O art. 938 do Código de Processo Civil preceitua: Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação (grifo nosso); 2. Na ação originária não foi cumprido, em sua totalidade, o dispositivo acima destacado, no que diz respeito à ausência da lavratura, pelo oficial de justiça do auto circunstanciado; 3. A finalidade precípua do auto circunstanciado é descrever o estado em que a obra se encontra no momento da diligência; 4. O Magistrado não teve parâmetros para arbitrar uma multa diária, e, ainda mais, ratificá-la em sentença, pois este nem mesmo sabia em que estado a obra se encontrava, ou ainda, se esta estava finalizada como alegou o Autor na ação originária; 5. Diante do atropelo procedimental desencadeado, primeiramente, pelo serventuário da Justiça e, posteriormente, pelo magistrado a quo, não há como subsistir a condenação imposta ao Autor, até porque inexistentes as balizas necessárias à conclusão do descumprimento ou não da medida liminar, não restando outro caminho senão o da desconstituição da sentença prolatada, com a consequente extinção do feito sem exame do mérito, a teor do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil; 6. Isso se justifica porque, como não houve pedido de perdas e danos ou de demolição de parte da obra na ação proposta na primeira instância, não se tem como reconhecer um resultado útil e prático com a propositura daquela demanda, caracterizando, assim, a ausência de interesse processual, de modo que a sua

ACÓRDÃO N.º 6-0867/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACONTECIMENTO DE EVENTO IMPREVISÍVEL, CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR ENSEJANDO EM PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A PARTE. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0230/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTOS. EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DELES NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DA PRELIMINAR EX OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 30217/2011 EMENTA HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O BENEFÍCIO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1294/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0419/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESDE A DATA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIDO PELO JUIZ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Acórdão nº. 1-1265 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL OCORRIDO EM FACE DO DESCASO DA RÉ POR MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. 1. O não cumprimento do acordo feito no PROCON, por parte do réu, ensejou pratica de reincidência, violando a boa-fé. 2. O tempo que durou a negativa do CRLV supera mero dissabor ou aborrecimento, sendo devida a compensação. 3. Deve ser reformada a sentença de primeiro grau objetivando atender a função punitiva ao réu, o qual fica condenado à quantia de 3.000,00(três mil reais), com os devidos juros e correções.

Acórdão N.º 4.0176/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS, DESDE QUE HAJA A FILIAÇÃO A UM DOS RESULTADOS POSSÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ESPOSA DEDICADA À VIDA POLÍTICA DO MARIDO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE QUALQUER OUTRA RENDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE ALIMENTOS. DICOTOMIA ENTRE CIVIS E NATURAIS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE ÀS POSSIBILIDADES DE QUEM TEM O DEVER DE PRESTÁ-LOS E ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBERÁ. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0209/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Trata-se, a desistência, de instituto processual, não alcançando a órbita de direito material, o que não impossibilita, destarte, o ajuizamento de nova demanda relativa à mesma situação; 3. Da data do pedido de retratação, até a proferição do decisum, transcorreu prazo razoável para que o Juiz de primeiro grau procedesse à desconsideração do pleito realizado de maneira equivocada pela parte, evitando, assim, a propositura de nova ação idêntica pela parte e com os mesmos atos processuais, visto que o instituto em questão não alcança a esfera do direito material, refletindo somente no âmbito procedimental. Impedir a retratação da desistência, antes de proferida a decisão, a exemplo do caso em apreço, seria atentar contra a efetividade e célere duração do processo, sobrepondo a forma ao direito material; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade. a desistência equivale à revogação da propositura da ação. Trata-se de instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra a faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material. Difere-se da figura da renúncia ao direito em que se funda a ação, prevista textualmente como causa de resolução do processo com análise do mérito. A renúncia implica abdicação, despojamento do direito material, razão pela qual o juiz, em caso de dúvida sobre o alcance da manifestação da parte, deve instá-la a declarar o seu desígnio de forma clara; sobre se pretende desistir ou renunciar (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 437-438). Art. 267. Extingue-se o

ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0479/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0250 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.