Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-524/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão n.º 2.0382/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. LIMITES. Deve a fase de cumprimento de julgado ocorrer estritamente de acordo com os termos constantes de seu corpo, estes protegidos sob o manto da coisa julgada. In casu, resta evidente que a concessão da pretensão veiculada no requerimento ensejador da decisão agravada significa deferir medida não integrante do provimento originário já transitado em julgado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. À unanimidade.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0427/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA ? CRIME DE FURTO ? AFRONTA AO ART. 10, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.0250 /2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0447-2010. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0532/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS AGRAVANTES. QUANTUM PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida em face da ampla devolutividade que lhe é inerente, devolvendo ao Tribunal o conhecimento integral da matéria suscitada em primeira instância. II - Uma vez que comprovada a materialidade e a autoria do delito em comento, devidamente amparados, inclusive, na confissão do apelante, não merece reforma a imputação do crime ao apelante, nos termos em que desenvolvida pelo Juízo a quo. III - Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, devendo permanecer irretocável. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N º 5.0270/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - Não se conhece de Habeas Corpus carente de provas pré-constituídas, tendo em vista que tal remédio possui rito célere, não comportando assim, dilação probatória. II - Ainda que a defesa cumprisse tal ônus, o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, requer a constatação concreta de alguma causa extintiva da punibilidade, ou da atipicidade da conduta do agente, ou ainda, da flagrante ausência tanto dos indícios da autoria, como das provas que elucidam a existência do crime, momento em que se verifica de logo, não incidir ao caso em comento. III - A prescrição virtual ou em perspectiva é inadmissível pelo ordenamento brasileiro, tendo em vista a ausência de amparo legal que impede seu reconhecimento. IV - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 6-1465/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE RECONHECIDA PELO STJ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERO INTERESSE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 319 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0358/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM QUALQUER MENÇÃO AOS REQUISITOS DA CAUTELAR - SIMPLES ALUSÃO A ASPECTOS GENÉRICOS SOBRE EVENTUAL CABIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO NO DECRETO CONSTRITIVO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0594/2010 REMESSA EX OFFICIO. PROCESSO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Para a configuração da responsabilidade tributária, no que tange ao aspecto temporal, é necessário que o sócio esteja na gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador. 2. A saída do sócio 02 (dois) anos antes do fato gerador que deu ensejo a obrigação tributária, o exclui desta responsabilidade; inteligência do art. 1.032 do CC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0690/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON/AL. DEFEITO DO SERVIÇO. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA DE TERCEIROS. FATO IMPREVISÍVEL ESTRANHO ÀS ATIVIDADES PRESTADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1-257/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Acórdão que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 64729/SC. Min. Cels

ACÓRDÃO N.º 6-0232/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORNECER MEDICAMENTOS. 1. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 2. É responsabilidade compartilhada, por qualquer dos entes federados, seja a União, os Estados e os Municípios (CF, art. 23, II), o fornecimento de medicamento ou qualquer outra medida, garantir a saúde pública. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. 4. Prescindível laudo médico oficial, quando comprovada a necessidade do remédio, e receitada por médico capacitado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS - ESPECIFICIDADE DO CASO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a vida dos pacientes, figurando-se parte legítima passiva para o mandamus o Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0241/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6.327/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0687/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS, QUE ESTARIAM NA POSSE DE DOCUMENTOS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0711/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SANADO O VÍCIO DA NÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O REQUERIDO A RESSARCIR AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO MANEJADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 209 DO STJ. REPASSE FEDERAL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. USO IRREGULAR DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SÚMULA 209/STJ. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). 2. No caso, diante da afirmação da Funasa de que não possui interesse em ingressar no feito, o Juízo Federal declinou da competência para apreciar o feito. O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra o referido decisum, o qual fora provido peloTribunal Regional Federal da 1ª Região. Entretanto, sobreveio a oposição de Embargos de Declaração que modificaram a decisão do Tribunal a quo, tendo-se determinado a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Civel da Comarca de Altamira/PA. 3. Figuram, portanto, como partes no processo, de um lado, o Município, e, de outro, o ex-prefeito Municipal, de modo que a competência para processar o feito é da Justiça Estadual - e não da Justiça Federal, como pretende o Parquet. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos em que se discute a malversação pelo ex-prefeito das ve

ACÓRDÃO N.º 1-595/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. FARTA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDUTA COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR DEMISSÃO DO SERVIDOR, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE TER SIDO PRATICADA FORA DO LOCAL DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA AVALIAR AS REPERCUSSÕES DA CONDUTA DO ACUSADO NO ÂMBITO DA REPARTIÇÃO. PUNIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. A extrapolação do prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, previsto em legislação específica, não acarreta, por si só, a nulidade do ato, se disto não resultar prejuízo para a defesa do acusado. In casu, foi produzido farto material probatório, apurando-se, ao final, que o servidor teria tido relações sexuais com uma aluna deficiente mental de escola pública, na qual exercia a função de vigia. A probabilidade de o ato sexual ter se dado fora da repartição pública não afasta a gravidade da conduta, que gerou sérias repercussões no âmbito da escola municipal, pelo que não se mostra desproporcional a penalidade de demissão aplicada. Impõe-se o reconhecimento da validade do processo administrativo disciplinar, que respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0228/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA RELATIVAMENTE AO APELANTE LEANDRO DA CUNHA ? IMPROCEDÊNCIA ? MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO INDICA A PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE ? SUSTENTAÇÃO DE INVALIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE OUTRAS FOTOGRAFIAS, QUE NÃO A DOS RECORRENTES, NA FASE POLICIAL ? REJEIÇÃO DO ARGUMENTO ? CONSTAM NOS AUTOS TRÊS FOTOS DAQUELES QUE FORAM RECONHECIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO O TERMO EVIDENCIA QUE FORAM MOSTRADAS DEZ FOTOS, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA REVESTIR DE LEGALIDADE O RECONHECIMENTO ? AINDA QUE HOUVESSE A IRREGULARIDADE APONTADA, RESTARIA SUPERADA ANTE A SUA CONFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL ? TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA CONTUNDÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS ? REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ? PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0187/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DO APELANTE. VICIO INEXISTENTE. EVENTUAL NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO MACULA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DO CRIME MAIS GRAVE. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. ÚNICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Eventuais vícios no inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal, especialmente quando a defesa possuiu diversas oportunidades para requerer reiteração da diligência, supostamente viciada, e não o fez. Preliminar rejeitada. II - O reconhecimento da testemunha, a coerência dos depoimentos incriminadores dos cunhados do acusado, a fragilidade de suas retratações, além da natureza dos ferimentos do acusado, todos são fortes elementos probatórios a amparar o convencimento condenatório exposado na sentença, pelo que incabível o pleito de absolvição formulado. III - Impossível desclassificar o crime imputado para o de roubo, quando, pelas circunstâncias em que este foi cometido, é perfeitamente cabível a noção de que o acusado teria assumido os riscos do latrocínio. IV - A morte de mais de uma pessoa, mas com a subtração de um só patrimônio, caracteriza o latrocínio como crime único, pelo que inviável a aplicação do crime continuado. V - No presente caso, a pena fora aplicada com análise equivocada das circunstâncias judiciais, devendo ser reformada com vistas a torná-la razoável e proporcional. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena ao patamar de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.