Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0362/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PILAR AO PROCESSO REJEITADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1094/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. VIA RECURSAL EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO AO EQUIPAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0163/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM APENAS UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INEXIGIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRECEDENTES DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO. SITUAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CLARAMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO DE IMPUTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0432/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. VERSOSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0041/2011 TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE NO ESTADO DE ALAGOAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAIS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA EMPREGO EM OBRA CIVIL. INEXIGIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexigibilidade da cobrança pelo Estado destinatário, do diferencial de alíquota de ICMS sob aquisições de materiais, para emprego em obras civis, realizadas por Empresas de Construção Civil. 2. As Construtoras que adquirem esses materiais não estão obrigadas à satisfação do diferencial de alíquota do ICMS, visto que elas utilizam tais materiais, como insumos em suas obras e não os comercializam ocasionando a mercancia. 3. Há de se lembrar que, nos contratos firmados por empresas de construção civil, não existe transferência ao contratante de parte do empreendimento e sim há a entrega da obra como um todo, o que impossibilita a comercialização de materiais individualmente empregados. 4. Outra nítida diferença entre a construção civil e a compra e venda diz, respeito aos seus respectivos contratos, posto que no contrato de construção de obra civil há a obrigação de fazer (prestação de serviço), já no contrato de compra e venda há uma obrigação de dar (operação mercantil), demonstrando, assim, que a empresa construtora de obras civis não deve ser tipificada como contribuinte da tributação estadual em comento. 5. em casos como este, mesmo havendo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo demandante, é de se observar que a demanda, além de envolver consideráveis valores monetários, exigiu a atuação constante dos patronos do autor, além de que a Sentença somente foi produzida após quase 05 anos de tramitação. 6. Recursos conhecidos. Decisão por maioria.

ACORDÃO Nº 3.0037/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE EM OUTRAS DECISÕES AO LONGO DO PROCESSO E REITERAÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE CRACK, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMAS E MUNIÇÕES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO LÓGICOS, COERENTES E SEM CONTRADIÇÕES. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O CRIME PRATICADO PELO APELANTE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO POSTA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1042/210 REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

ACÓRDÃO Nº 3.0362 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TERMINAL DO BANCO DO BRASIL S/A CONEXO COM CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEX0 - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E ADVOGADOS DISTINTOS - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Para que haja excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, é necessário que ele exorbite critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que cada situação deve ser examinada de forma individual, ponderando-se suas especificidades. 2) Apenas se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for imotivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em apreço. Em se tratando de apuração de feito complexo, com pluralidade de denunciados - 10 (dez) ao todo, com diferentes advogados, tais aspectos contribuem sobremaneira para retardar o encerramento do processo. 3) No caso, demonstrou-se encerrada a instrução criminal, restando, pois, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (incidência da Súmula 52 do STJ). Os autos encontram-se em sede de alegações finais. (Precedentes do STJ) 4) Ordem conhecida e denegada. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 3.0355/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TÓXICOS - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA FIXADA EM EXCESSO - REDUÇÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECOTE - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - 1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, a condenação é medida que se impõe, pois sendo este de ação múltipla ou de conteúdo variado, se esgota em qualquer das figuras nele elencadas, dentre elas o guardar, transportar, ou ter em depósito. - 2. A nova Lei Antidrogas - Lei n.º 11.343/2006 - não prevê causa de aumento pena correspondente àquela prevista no inciso III, do artigo 18, da Lei Revogada, ocorrendo, assim, a figura da abolitio criminis pela lei nova, de aplicação imediata, face ao princípio da retroatividade previsto no art. 5.º, XL, da CF e art. 2.º, § único, do CP, por se tratar de novatio legis in melius. - 3. Além do Plenário do STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (HC 82959/SP), ter declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, entrou em vigor a Lei 11.464/2007, abolindo o regime integralmente fechado do nosso ordenamento jurídico. - 4. Recurso ministerial improvido - Recurso da defesa parcialmente provido. (1.0183.06.111192-2/001(1) ) (Grifo nosso).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0064/2011. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO DECRETA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0081 / 2011 PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO C/C CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE - SENTENÇA SUJEITANDO O APELANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE, CONSTANTE DO ART. 112, INCISO VI E ART. 121, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, A SER CUMPRIDA NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA DA CAPITAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE SUPOSTA INCONSONÂNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM A VERDADE REAL DOS FATOS, ALÉM DO FATO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA NO LOCAL DO CRIME QUANDO DE SUA PRÁTICA, PORÉM DELE NÃO TERIA PARTICIPADO - INCONSISTÊNCIA - CONFISSÃO EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA SIDO PROFERIDA COM EMBASAMENTO EM MERAS SUPOSIÇÕES - INEXISTÊNCIA - RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PLEITO DA DEFESA PARA A REFORMA DA REFERIDA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADA A LIBERDADE ASSISTIDA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA - MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E IMPROVIDO -- UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0235/2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TEORICAMENTE NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO REALIZADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0526/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A EXATA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0662/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1293/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO N.º 5.0062 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. TÍTULO JUDICIAL EMANADO DA DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO DE N.° 5-0156. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE RPV. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em face do princípio da causalidade. Pela nova redação do art. 20, § 4º, do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em execução, mesmo não embargada, inexistindo distinção legal, para tal fim, entre execução fundada em título judicial e execução baseada em título extrajudicial. (...) Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70028454734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. São devidos honorários advocatícios nas execuções por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não embargadas. Interpretação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046028684, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 9/11/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública na modalidade de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.464/97 declarada pelo Supremo Tribunal Fede

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0493/2009

ACORDÃO Nº 3.0252/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO APTAS A DETERMINAR NOVA ORDEM SEGREGATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO A FIM DE PROMOVER A CASSAÇÃO DA LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0776/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para redimir obscuridades ou contradições existentes na Decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o Recurso fica destituído de funcionalidade, restando tão somente a mera intenção de rediscutir a matéria, na tentativa de o julgador adequar-se ao entendimento do Recorrente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.