Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0282/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. PROVA FRÁGIL. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0324/2011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA QUE DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACORDÃO Nº 3.0123/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DESFAVAVORÁVEL DA PGJ. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1034 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO PARA FIGURAR NA LIDE. MATÉRIA NOVA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A finalidade dos embargos é apenas propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo a sanar a obscuridade, desfazer a contradição ou suprir a omissão, não se propondo a revisar as decisões judiciais, ou seja, rediscutir a matéria já decidida; 2. A omissão constante no inciso II do artigo 535 do CPC, capaz de ensejar a admissão dos embargos declaratórios, diz respeito a algum ponto ou questão importante para o deslinde da demanda, e desde que tenha sido levantado pela parte em suas razões ou seja passível de análise de ofício pelo magistrado, o que não decorreu no caso sob apreciação; 3. O consumidor é o verdadeiro contribuinte, posto ser ele obrigado a efetuar o pagamento do ICMS quando da utilização da energia elétrica, pois houve circulação de mercadoria; 4. A Concessionária de energia elétrica não tem interesse em pleitear junto à Fazenda Pública, pois não há prejuízos para esta, porém, quanto ao consumidor final, ocorre dano material, pois é ele quem paga o tributo em questão, de sorte que este sim tem interesse em reaver o que fora pago indevidamente; 5. Somente se poderia falar em omissão se a ilegitimidade houvesse sido oposta pela parte, ou na hipótese de tratar-se de entendimento abraçado de ofício por este Órgão julgador, o que não ocorreu na espécie; 6. Recurso conhecido e rejeitado.

ACÓRDÃO N º 1.0338 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR A UNIÃO À LIDE. REPASSE DE PIS E COFINS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. VALORES NÃO COBRADOS NAS FATURAS APRESENTADAS NOS AUTOS. MANTIDOS OS TERMOS DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O caso em comento, inobstante envolva questão relativa ao repasse de PIS e COFINS, traz à baila discussão de relação jurídica entre partes - concessionária de energia elétrica e consumidor - que não constam no rol da competência federal, prevista no artigo 109 da Constituição Federal; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na relação entre a concessionária de serviço público federal e o consumidor, não há interesse do poder concedente (União); 3. Constata-se, por simples cálculo aritmético somatório, que, conforme apontado pela Recorrente, nas faturas de energia elétrica acostadas pela Agravada, quando da inicial (cópia às fls. 30/42), o valor total a pagar abrangia apenas consumo, demanda, ultrapassagem e taxa de iluminação pública, sem fazer incidir o demonstrativo a título de PIS e COFINS; 4. O entendimento mais recente do STJ é pela legitimidade do repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da PIS e da COFINS devido pela concessionária, o que pode ser aferível, pois, desde então; 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, e, no mérito, provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0090/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO PRIMEIRO RECURSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO DE EMPRESA PARA REPRESENTÁ-LA JUDICIALMENTE E INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NO SEGUNDO RECURSO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTARQUIA E OS AUTORES. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR QUESTÃO DE ORDEM, ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA. PEDIDOS SUCESSIVOS. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO APENAS SE INEXISTENTE A POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS CERTIFICADOS PRETENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº: 6-0743/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DO SEU CÔNJUGE. PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI CÔNJUGE PARA SER INTIMADO. INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA PENHORA SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL. DEDUÇÃO DE PARCELA PAGA DO MONTANTE DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO EM FACE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Por se tratar de pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa de sua sócia-gerente, a sociedade devedora não possui cônjuge para ser intimado quanto à realização da penhora. - No processo de execução, é possível que recaia mais de uma penhora sobre o mesmo bem, garantindo-se apenas o direito de preferência ao credor que primeiro houver realizado a penhora sobre o bem. - A alegação de que a dívida é inexigível em sua totalidade por não haver deduzido o valor da segunda parcela paga não é idônea para tornar inexigível o débito, tendo em vista que os encargos do inadimplemento superam, consideravelmente, o valor pago, de modo que a dívida ultrapassa, inclusive, o valor pleiteado na inicial.

ACÓRDÃO N º 6- 0491/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PARCIALMENTE SATISFEITO. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA E DE EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1 - Comprovando a Administração que a Autora/Apelada recebeu as verbas pleiteadas, exceto o Adicional de Insalubridade, resta evidenciada a desincumbência do seu ônus probatório, à luz do disposto no art. 333, II, do CPC. 2 - A remuneração mensal da Servidora é composta pelo salário base acrescido de horas-extras, o que explica a variação salarial. Logo, não há de se falar em diferença salarial. 3 - Para garantir a efetividade das normas constitucionais, é possível a fixação do Adicional de Insalubridade no patamar de 30% sobre o salário base da Apelada, mormente em face da previsão na Lei nº 6.514/78 e a NR nº 15, do Ministério do Trabalho. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0367/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA E REGULARMENTE NOMEADA EM CONCURSO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REINTEGRADA NO CARGO. 1 - Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a nomeação em tela teria ensejado o aumento de despesas com pessoal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0340/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO - MANUTENÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STF - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou manutenção da prisão preventiva. 2. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 3.0330/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular. Inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como cediço, o princípio in dubio pro societateQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. (unanimidade). 2) Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0326/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO. ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATÉRIA RELACIONADA AO ANIMUS NECANDI ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA:

ACÓRDÃO N º 1.0585/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 2. Atenta-se para a violação do princípio da boa-fé objetiva, substanciado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza no sentido de haver um dever de cooperação, impondo, ao fornecedor de serviços, o fim de obter um bom termo na relação obrigacional, evitando práticas que importem em abusos ou lesões aos direitos do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência: os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato do consumo; 3. Cumpre acompanhar o entendimento firmado na jurisprudência; outrossim, insta considerar que o critério para a fixação do quantum indenizatório não pode apenas ser o de punição, com o arbitramento indiscriminado de vultosos valores, visto que os referidos montantes não devem ser transformados em loterias jurídicas, deve-se buscar a reparação pelo dano sofrido, e não o enriquecimento sem causa; 4. Recurso conhecido. Não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1022 /2011 PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. A finalidade única de rediscutir a matéria, como ocorre in casu, não autoriza a oposição de Embargos de Declaração; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DADA SUA AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O agravo interno é um instrumento eficaz na defesa dos direitos dos que se entendam ofendidos por despachos ou decisões de cunho monocrático com base no artigo 557 do CPC, ao passo que permite a manifestação do descontentamento da parte ao julgador, prolator da decisão, podendo, este, dar um novo enfoque sobre a questão decidida, facultando-lhe corrigir imprecisões ou impropriedades. Ademais, permite ao magistrado conhecer de argumentos antes não percebidos quando da formação de sua convicção, possibilitando-lhe reformar a decisão ou, como no caso em comento, mantê-la na íntegra, não vislumbrando desacerto na tese, às fls. 139/141, por ele desenvolvida; 2. Dessa forma, em análise da petição recursal, constata-se que não há evidência nova ensejadora da pretendida reforma, uma vez que o julgado recorrido logrou apreciar devidamente toda a matéria aventada, razão

Ementa: Acórdão N.º 2.0421/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. ACERTO. COMPROMETIMENTO DE BOA PARTE DAS RENDAS DO ALIMENTANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE A ALIMENTADA ESTÁ PERCEBENDO FRUTOS. READEQUAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0323/2011. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO E DENTRO DA MESMA FASE PROCESSUAL. COM A PUBLICAÇÃO DE DECISUM DE MÉRITO RESTA ENCERRADO O OFICIO JURISDICIONAL DO JUIZ. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE IMPUGNA A SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DA VERBA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC POR SE TRATAR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PROCESSO. NULIDADE INSANÁVEL. Havendo nova prolação de sentença nos autos, quando já decidida definitivamente a lide, inclusive com trânsito em julgado, impositivo que seja decretada a nulidade da segunda sentença proferida e ora recorrida, a fim de resguardar o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica das decisões. Vício insanável que impede o aproveitamento dos atos processuais a partir da prolação da segunda sentença. Sentença desconstituída de ofício. Apelos prejudicados. (TJRS, Ap n.º 70021925763, Rel. Des. Pedro Celso, p. 16/11/2007) EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE CONTEÚDO DIVERSO - ART. 463 DO C.P.C. - NULIDADE PROCESSUAL. - De acordo com o disposto no art. 463 do C.P.C., publicada a sentença, não pode o julgador reformar o mérito desta decisão. - Tendo sido proferida segunda sentença, com alteração do mérito da decisão anterior, deve-se reconhecer a sua nulidade, bem como de todos os demais atos praticados após a sua prolação. (TJMG, Ap. n.º 1.0145.06.327841-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, p. 06/10/2007). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O juiz, após esgotada a prestação jurisdicional, não pode mais atuar no feito porque

ACÓRDÃO N.º 2.0446 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE ÁREA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE SER INDENIZADO. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS. EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO SUSCITADA PELA PARTE ADVERSA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONFORMIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS PARÂMETROS LEGAIS. INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DA PERITA, PARA REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO (ARTIGO 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). PERMISSÃO AO JULGADOR PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1017556 RS,

ACÓRDÃO Nº 3.0273/2011 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTE DOS AUTOS - TESE INSUBSISTENTE - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA:

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0223/2011 HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME- IMPOSSIBILIDADE ART. 112 LEI 7.210 FALTA DOS REQUISITOS PUNIÇÃO POR FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. -

ACÓRDÃO N º 1.0202/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO POR PARTE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa Ré manteve a inscrição na SERASA por 2 (dois) anos após o pagamento do débito, tornando-se, assim, visível a ilegalidade do ato praticado, o dano sofrido e o nexo causal entre eles. 2. Frise-se que o critério para a fixação do quantum indenizatório ultrapassa o intuito de punir, com o arbitramento indiscriminado de vultosos valores, pois os referidos montantes não devem ser transformados em loterias jurídicas, mas tão somente visam à reparação pelo dano sofrido, evitando-se o enriquecimento ilícito, bem como uma condenação desarrazoada. Sendo assim, uma vez não demonstrados maiores prejuízos sofridos pelo Apelante em decorrência da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, somando-se aos pontos ora debatidos, não requer majoração da indenização estipulada no 1º grau. 3. Aplicam-se os juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, quando passou a vigorar a SELIC, dispensando-se a incidência de correção monetária por se tratar de taxa híbrida, composta por juros e correção monetária. 4. Quanto ao tema do Recurso Adesivo, por se tratar de tema já devidamente debatido e decidido ao final da análise da Apelação principal, consigna-se, nesse momento, a reiteração das considerações ali explanadas quanto ao referido tema, as quais concluíram pela não justificativa em manter o nome do Apelado por 2 (dois) anos após o pagamento da dívida, não havendo, desta forma, que se falar em prática de ato lícito, tampouco como afastar a ocorrência do dano moral. 5. Apelação provida. Recu