ACÓRDÃO Nº: 6-1213/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OBJETO - CONCURSO EXAURIDO - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NÃO APROVADO. REJEITADA POR UNANIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DA STJ. - Diploma ou habilitação legal, para o exercício de cargo público, exigido antes da posse, ou seja, durante a fase de apresentação de títulos, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital Inteligência da Súmula 266 do STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. - Viola, portanto, direito líquido e certo da candidata o ato que a elimina da fase de prova de títulos por não ter sido apresentado, neste momento, o diploma da graduação, retirando-lhe a possibilidade de prosseguir no certame, quando, na verdade, a comprovação da escolaridade deve ser feita no ato da posse, devendo apenas neste momento ser exigido tal documento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-959/2010 APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - FRAUDE CONFESSADA - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) A ocorrência de fraude, tendo por conseqüência a negativação do nome da parte autora nos órgãos de inadimplentes, gera à parte demandada o dever de indenizar a parte autora, a título de danos morais, pelo prejuízo causado injustamente. 2) Quantum indenizatório - o arbitramento judicial do dano moral deve observar aos padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência pátrias, respeitando, ainda, os critérios de prudência e equidade, evitando-se, com isso, que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos. 3) Atentando-se aos critérios supra referidos e considerando-se as peculiaridade do caso em apreço, merece redução o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

Acórdão N.º 2.0031/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. APARENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSTERGAÇÃO DE DECISÃO QUANTO À LIMINAR PRETENDIDA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdão N.º 4.0093/2010 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0094/2010 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0098/2010 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E VARA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ TEM ATRIBUIÇÃO DE JULGAR AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MENORES NA SITUAÇÃO DE ABANDONO, DE RISCO E DE AMEAÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 4.0110 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e, consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, afastada a competência da 1ª Vara Cível, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 17ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO N.º 6-0799/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO. NÃO PREVISÃO PELO ART. 585, DO CPC. 1. Decisão proferida pelo Juízo a quo deferiu o pedido de substituição do pólo passivo na Execução em deslinde. 2. Comprovação de responsabilidade da Agravante nos negócios decorrentes do Convênio firmado com a Pax Travel Service Representações Ltda. 3. Ausência de título executivo apto a embasar Ação de Execução, de acordo com o art. 585, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 3.0366/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO TOCANTE A PRISÃO DO PACIENTE - RÉU QUE RESPONDEU A TODO PROCESSO PRIVADO DA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE DESCREVE E DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0967/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 00649 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO DE MELO SILVA E OUTRO. PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA POR MAIORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRÁTICA DE ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. As subscritoras da ação originária são as únicas herdeiras da falecida e, por via de consequência, as representantes legais do espólio; 2 .As cláusulas inseridas no contrato foram pactuadas dentro dos limites legais, imperando, sobremaneira, o Princípio da Força Obrigatória. 3. Em que pese o ordenamento jurídico permitir a validade de acordos verbais, vigora, nesta relação, o contrato escrito celebrado entre as Partes. Segundo Orlando Gomes, essa força obrigatória, atribuída pela lei aos contratos, é a pedra angular da segurança do comércio jurídico ; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Maioria de votos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULINO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. UNANIMIDADE. 1. A parte tomou ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 20 de outubro de 2009, tendo interposto recurso de Apelação via protocolo postal no dia 4 de novembro do mesmo ano. Em que pese ter atravessado o recurso no último dia do prazo, o fez fora do expediente forense, mais precisamente às 15:42 horas, conforme comprovante de protocolo acostado aos autos à fl. 264 v; 2. Recurso não conhecido diante de sua manifesta intempestividade. Unanimidade

ACÓRDÃO Nº 6-0886 /2010 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (§1º, ART. 14, DA LEI Nº 6.514/04). RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLICIAL MILITAR PROVIDO, PARA DETERMINAR SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO.

ACÓRDÃO N º 6-0965 /2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não havendo sentido falar em litisconsórcio necessário. Os entes federativos são obrigados a prestar assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos durante todo o período necessário ao tratamento do paciente. Caso o período de tratamento seja de impossível ou de difícil definição, o medicamento deverá ser fornecido por tempo indeterminado, nos termos prescritos pelo médico. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0862/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0946/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0630/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1076/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE IDADE LIMITE PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER PROMOVIDA POR LEI. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO (EDITAL), SEM A NECESSÁRIA E EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. 1. A discricionariedade administrativa não impede o controle judicial da legalidade do ato administrativo, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O Edital é tido como a Lei do Concurso por condensar em seu texto as exigências que a legislação prevê para a admissão nos cargos a serem providos por meio do certame, de modo que não pode ser utilizado para criar regra inexistente na Lei de regência dos servidores públicos, pois, caso contrário, estar-se-ia dando à instituição responsável pelo concurso verdadeiro poder legiferante, o que não deve ser admitido. 3. Afronta os Princípios da Legalidade e da Reserva Legal a fixação apenas no Edital de Concurso Público - sem que haja expressa e inequívoca previsão em Lei - de critério restritivo da ampla e igual acessibilidade aos cargos públicos, impondo-se limites de idade mínima ou máxima para o ingresso nas carreiras militares, matéria que se insere no âmbito da reserva de conformação exclusiva do legislador, consoante o disposto nos artigos 142, § 3º, e 42, §1º, da Constituição Federal. 4. A Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que institui o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Alagoas, não prevê limitação etária para ingresso na carreira, limitando-se a mencionar o requisito idade, sem, contudo, indicar os limites. Assim, não havendo lei dispondo sobre a limitação de idade para ingresso na carreira militar do Estado de Alagoas, não se permi

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0161/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS A FAVOR DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1003/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REGISTRO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO HIPOTECA. OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO PELA CESSÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO ATESTANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. CONSENTIMENTO COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0945/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.