ACÓRDÃO N.º 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1 - Verifica-se que a Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública não é parte legítima para figurar no Pólo ativo da demanda, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar sua legitimidade ativa, sendo certo que a sua competência para conservação, manutenção e fiscalização do sistema de iluminação pública do Município de Maceió, não lhe confere a condição de proprietária dos postes públicos; 2 - Por se tratar de matéria de ordem pública, a legitimidade da parte pode ser apreciada em qualquer fase do processo. Precedente do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0059/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRIBUINDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0825 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Os elementos integrantes dos autos não dão ensejo à percepção de futura frustração do feito executivo. Não se desconhecendo que as hipóteses do art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, não resta demonstrado, no caso concreto, o fundado receio de que a devedora não possua bens ou patrimônio suficientes para quitar seus débitos. Ausência, também, da comprovação de atos fraudulentos. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na cautelar de arresto. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0948/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE UM FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6.1048/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO DO CREDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1105/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM CADA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ART. 80 DA LEI 5.125/01. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO ABRANGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0105/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, o Juiz pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2010.2987-4 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO. CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE QUER REFORMAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que os requisitos de admissibilidade dividem-se em dois grupos: intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, consubstanciando-se, a sua análise, na verificação do cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito, cuja observância é verificada por meio da tempestividade, regularidade formal e preparo; 2. Quanto às condições intrínsecas, é de se dizer que o recurso em tela não atendeu a um de seus elementos, uma vez que o Agravante, em sua petição recursal, não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, não sendo cabível o recurso interposto para albergar a pretensão nele exposta; 3. Ressalte-se o cabimento de proceder-se em novo exame de admissibilidade do Agravo, considerando inexistir preclusão ao Juízo quanto ao exercício da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos aos recursos, porquanto matéria de ordem pública; 4. Recurso não conhecido, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0854 /2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um, portanto, é legítimo o Estado de Alagoas para figura no polo passivo de ação que visa a realização de cirurgia; 2. Preliminar rejeitada; 3. Recurso a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907820 / SC, Rel. Min Mauro Campbell Marques. Órgão Julgador: Segunda Turma. STJ. Data de Julgamento: 15/04/2010) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À

ACÓRDÃO N.º 6-0161/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUIDO NA INICIAL. 1. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. 2. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo Autor, mediante estimativa do benefício visado, o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0432/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NOVA AUTORIDADE COATORA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO NOVO JUÍZO. VIA INADEQUADA. MECANISMOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - No presente caso, o Juízo apontado como coator declinou de sua competência para a 17ª Vara Criminal da Capital, transmudando-se, esta, em autoridade coatora em quaisquer habeas corpus que pretenda impugnar a prisão cautelar do Paciente. II - Caso se conhecesse da presente ordem, seria preciso empreender discussão acerca da efetiva competência da 17ª Vara Criminal para processamento do feito, de modo a apurar a legalidade do decreto, suscitando, de ofício, conflito de competência incidental no habeas corpus. III - Assim, a discussão acerca da competência do novo juízo extrapola a via estreita e célere desta ação constitucional, devendo ser suscitada nos mecanismos próprios da legislação processual. III - Ordem não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 6-0223/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1133/2010 APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MULTA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO PROCON. PENALIDADE DESVINCULADA DO FATO. CARÁTER PUNITIVO. MULTA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1129/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0129/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO. RUA. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO 99, I DO CÓDIGO CIVIL. DESACATO À AUTORIDADE DE TRANSITO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ELEIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO AO PLEITO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ELEITA ADEQUADA. 1. Se a norma federal e a Lei Orgânica do Município não estabeleceram restrições ao direito da Impetrante/Apelada, não cabe aos atos normativos que lhe são hierarquicamente inferiores, determinarem exigências que extrapolem o alcance das legislações que lhes servem de supedâneo, sob pena de incorrerem em flagrante ilegalidade. 2. A lei local que, a pretexto de suplementar a normação federal sobre ensino, prescreveu limitações a direito legalmente previsto, não deve prevalecer, afastando-se sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0879/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTRAVES E ABORRECIMENTOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SALVADOS TRANSFERIDOS À SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.0003/2011 CIVIL. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.