Acórdão n.º 1-0949/2010 AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, o chamamento ao processo da União e do Município de Jacuípe. II - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subjetivos públicos positivos com elevada densidade normativa, que acarretariam em verdadeiras obrigações do ente estatal. III - Não se mostra razoável a adoção pelo Magistrado da ortodoxa concepção da separação do Poderes, cabendo-o identificar os limites da interferência entre eles, de modo que garanta a satisfação dos Direitos Fundamentais Sociais pelo Estado. Essa postura não configura ingresso no mérito do ato administrativo, nem tampouco vai de encontro à necessária imparcialidade do julgador, visto que almeja dar cumprimento ao dispositivo con

ACÓRDÃO N.º 1-909/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE A PONTUAÇÃO RESPECTIVA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA SEM APOSTILAMENTO NO VERSO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO NO VERSO DO DIPLOMA. EXIGÊNCIA MERAMENTE FORMAL. CANDIDATA QUE POSSUI A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO PARA O CARGO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária, no caso dos autos, a formação de litisconsórcio passivo, pois não há entre a apelada e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, na medida em que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. Candidata que possui a necessária qualificação para o exercício do cargo de professora das séries iniciais e do ensino fundamental, conforme diploma e histórico escolar apresentado à comissão examinadora do concurso. A mera ausência de apostilamento no verso do diploma não pode, por si só, ser admitida como motivo para não atribuição de pontuação ao título apresentado, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0965 /2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do fármaco, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Por medida de cautela, com fulcro no art. 798 do CPC, mister condicionar a concessão do medicamento pleiteado à comprovação semestral, mediante documento emitido por profissional da área de saúde; 5. Dispensável a análise em sede de reexame necessário; 6. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0981/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS DETENTORES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-1222/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PRESCRITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE TUTELA JUDICIAL BASEADA EM TESE INOVADORA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO DECORRENTE DA PENHORA ATRIBUÍDO AO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 2.0997 /2010 DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO REQUERENDO RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO DAS TRINCHEIRAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. NÃO EXISTÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso dos autos, dita pertinência subjetiva referida pelo mencionado autor existirá entre o Município de Poço das Trincheiras (ente público que teve incorporada ao seu patrimônio a verba repassada) e o seu ex-prefeito, José Gildo Rodrigues da Silva, responsável à época por aquela municipalidade, a quem caberia conferir a destinação da verba na forma pactuada no Convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, processo nº 23034.001679/91-37; destarte, pertinente a decisão do Magistrado a quo em afastar a preliminar aventada; 2. Observa-se que não restou evidenciada a prática de nenhum ato ilícito da parte do senhor José Gildo Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Município de Poço das Trincheiras, notadamente diante dos documentos trazidos aos autos pelo Ministério da Educação e pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe julgar a legalidade das contas apresentadas pelos gestores municipais, em se tratando de verba repassada pela União, cujos conteúdos asseveraram não ter ocorrido malversação do dinheiro público repassado, oportunidade na qual, inclusive, concederam a ele uma certidão de quitação (fls. 77/80); 3. Como ressaltou o magistrado de primeiro grau, não houve, na espécie, desvio de verbas da municipalidade, ou quaisquer prejuízos financeiros, até porque restou comprovada a aplicação de tais valores. Nesse particular, a circunstância de ter ocorrido um atraso na sua destinação, por si só, não pode ensejar nenhum ressarcimento (fl. 444); 3. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0069 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, não havendo necessidade a que se proceda ao chamamento ao processo da União e Município de Maceió/AL, ou à formação de litisconsórcio, como requerido pelo Recorrente, dispondo a Demandante da faculdade de pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes; 2. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de tratar-se de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 3. Não pode a garantia fundamental à saúde, nesse caso, relativa à concessão de medicamentos, estar condicionada à sua previsão ou não nas listagens do Ministério da Saúde, devendo prevalecer o direito à saúde e à vida; 4. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0062/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0769/2010 ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0792/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0793/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO DA SESAU/AL CONSISTENTE NA NEGATIVA DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6.1017/2010 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. MUDANÇA DA DATA DE NASCIMENTO. O BATISTÉRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL, MORMENTE QUANDO ESTE FOI LAVRADO MAIS DE VINTE ANOS DEPOIS DO NASCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0376/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA COMPROVADAMENTE INATIVA NO PERÍODO DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0534 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Apelante se considera parte ilegítima para figurar na Ação de Cobrança, requerendo a denunciação da lide do Sr. Robério José Rogério dos Santos, gestor do contrato, pois entende ser este o responsável, já que fora ele quem assinou o contrato e, se com sua conduta veio a trazer dano ao Estado de Alagoas, deveria a sentença se pronunciar a fim de garantir o regresso ao ente estatal, o que não merece guarida, em virtude da preclusão consumativa; 2. Ora, em virtude do pagamento de tais dívidas, bem procedeu o Juiz a quo quando extinguiu a demanda, não havendo que ser discutida, conforme suscita o Apelante, se a cobrança fora calcada na ausência de documento comprobatório, qual seja, o atestado. Se o débito foi quitado pelo Recorrente, não faz mais sentido ele questionar acerca do pedido autoral; 3. No que tange aos honorários sucumbenciais, observa-se, na sentença, às fls. 144/148, que houve a extinção do processo com resolução do mérito, e o arbitramento da verba sucumbencial no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor do pagamento efetivado - R$ 1.011.701,65 (um milhão, onze mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos) - mostrou-se excessivo; 4. Nesse sentido deve haver a redução para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0101/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0318 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A nomeação do Apelado decorreu de uma permissão legal existente na Lei nº 4.804/86 (Código de Organização Judiciária), que era em vigência à época, em razão de urgente necessidade. Desta forma, não há que se falar em nulidade do contrato firmado, vez que amparado pelo art. 37, IX da Carta Magna, que autoriza a Administração a realizar e prorrogar contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público; 2. À contratação objeto da demanda não se aplicam as regras dispostas na CLT, haja vista que cada Ente público estabelecerá os liames do referido contrato, como fora realizado com base na Lei Estadual nº 4.804/86. 3. O FGTS, direito reconhecido na esfera trabalhista e estranho à relação jurídico-administrativa, não é devido ao servidor público precariamente contratado, mesmo que tal contratação tenha sido descaracterizada pelo decurso do tempo; 4. Fixado o vínculo do Autor com o Ente público como sendo de natureza estatutária/administrativa, restando descaracterizada a relação de emprego, não se mostra cabível a possibilidade percepção de parcelas referentes ao FGTS; 5. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dis

ACÓRDÃO N.º 1-0331/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.0054/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE À AGRAVANTE. 1. Da decisão que autoriza internação hospitalar em antecipação de tutela, não se reconhece, no presente caso, lesão grave ao direito da agravante, pois esta possui as vias processuais adequadas para cobrar da agravada o ressarcimento de eventuais encargos financeiros. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0900/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão Nº 3.0263/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MEDIDA PREVENTIVA- LIMINAR DENEGADA - HOMICIDIO COMETIDO DE FORMA BÁRBARA E BRUTAL - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE - PROTEÇÃO DO MEIO SOCIAL - ORDEM IMPETRADA SEM PROVA PRÉ- CONSTITUIDA - INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.