ACÓRDÃO N º 6-0091 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CHEQUES PRÉ-DATADOS DESCONTADOS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA COMPANHIA TÊXTIL NIAZI CHOHFI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE MACEIÓ LTDA. CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CALCULANDO-SE A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0867/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0850 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GLEBA DE TERRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANÁLISE PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO 1. No tocante à assistência judiciária gratuita (fl. 4), ao proferir a sentença, o juizo a quo, muito embora tenha tal benefício ao requerido, condicionou a observancia ao art. 12 da Lei 1060/50; 2. Da análise dos autos, observa-se que a Apelante, para comprovar os fatos descritos na exordial apenas juntou um instrumento de procuração (fl .9), em que o Sr. José Arly da Silva, suposto representante dos verdadeiros donos do terreno, em 5 (cinco) de novembro de 2008, substabeleceu-lhe poderes para assinar e resolver os assuntos pertinentes à propriedade; 3. Na sua contestação, o Recorrido, colacionou provas contundentes para refutar os argumentos trazidos pela Recorrente. Às fls. 27 / 29, apresentou a certidão do registro de imóveis da gleba de terra em discussão datado de 12 de maio de 2009, assim como às fls. 31/35, juntou declaração de compra e venda, registrada em cartório, em que figurava como legítimo possuidor, repassando a gleba de terra, motivo do conflito dos autos, para terceiros de boa-fé; 4. A Apelante também não provou a turbação ou esbulho praticado pelo Apelado. Na documentação apresentada pela Recorrente foi tida apenas como uma permissão dos proprietários do bem para utilizar a gleba de terra em discussão, e, posteriormente, a referida fração de terra foi vendida ao recorrido de forma mansa e pacífica já comprovada nos autos (fl.27); 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido.Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0222/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA NECESSITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria. Devem ser observados os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em cabimento dos embargos de declaração. N

ACÓRDÃO N º 2.826/2010 CONSTITUCIONAL. SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO INCURSA NA LOAS. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A UMA EXISTÊNCIA DIGNA. LEI 9.494/97. ART. 2º-B. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. 1. A dignidade da pessoa humana constitui um dos pilares da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil, a teor do inciso III do art. 1º do diploma legal ora destacado. Seguindo nessa esteira, a saúde e a assistência social, como expressões da dignidade, não poderiam deixar de contar com o resguardo constitucional, sob pena de tornar vazio o conteúdo do princípio em questão. 2. No caso trazido à tona, visualiza-se a cumulação dos direitos voltados ao mínimo existencial apto a proporcionar uma sobrevivência digna, seguido pelos seus consectários concretizadores, o direito à saúde e à assistência social. 3. As ações destinadas à realização de operações voltadas à implementação dos direitos sociais envoltos na entrega, pelo Estado, desse mínimo existencial não podem ficar entregues ao bel prazer da Administração, tampouco do Legislativo - encarregado, muitas vezes, da tarefa de tornarem exequíveis, por meio da edição de leis, os comandos superiores -, podendo e devendo o Judiciário imiscuir-se para determinar a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. 4. Os esforços imprimidos na prestação da assistência social devem se dar de modo descentralizado e participativo, de maneira a abarcar todos os entes federativos. Competência do Estado federativo firmada na hipótese dos autos. 5. O inciso II do parágrafo único do art. 23 da LOAS comanda a criação, no âmbito da Assistência Social, de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua. O conteúdo do inciso supramencionado foi inserido pela Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, e, até os dias atuais, não foi regulamentado. Na ausência de iniciativa legislativa e estando a pesar,

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO NA SERASA INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0937/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. 01 - Opostos Embargos de Terceiros, em face de Execução Fiscal, com o fito de retirar gravame judicial em veículo adquirido pelo Embargante, antes da inscrição do débito exequendo na dívida ativa, plenamente cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da incidência do Princípio da Causalidade. Inteligência da Súmula nº 303 do STJ; 02 - Provocado o terceiro a constituir advogado em defesa de seu patrimônio, que foi atingido por constrição judicial requerida pelo ente estatal, não se pode atribuir ao Embargante qualquer tipo de ônus por não ter ele dado causa à discussão posta em Juízo.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0152/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1130/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1131/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- 0110 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O EQUIPAMENTO PLEITEADO VISANDO GARANTIR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0889/2010: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AS ENFERMIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA NORMA VISANDO OS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0897/2010 PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E AMBIENTAIS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DA REGRA ENCARTADA NO ARTIGO 2.028 DO MENCIONADO DIPLOMA. INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE INTERESSE EMINENTEMENTE PARTICULAR. SUBSUÇÃO AO REGRAMENTO PREVISTO DA LEGISLAÇÃO COMUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º1-811/2010. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, § 7, DA CF. NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTIGOS 95, §6º E 96 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- A pensão por morte deixada por servidor público deve ser equivalente aos vencimentos ou proventos a que este teria direito se vivo fosse, nos termos do art. 40, § 7º, da CF. Precedente do STF. II- A Constituição Estadual, nos dispositivos concernentes ao TCE/AL, especificamente o § 6º do artigo 95 e o art. 96 não padecem de vício de inconstitucionalidade formal nem material. III- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1o e 2o e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2o da Lei estadual no 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1º e 3º da Lei estadual no 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, das Carreiras de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Públicos estadual. 3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2o, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2o do art 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação nesse ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1o e 3o do art. 43 da Lei Estadual no 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual no 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1o, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribun

ACORDÃO Nº 6-0901/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 1. O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. 2. Se o prestador do serviço, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que o prazo do benefício seria de 05 anos, submete-se aos exatos termos do comunicado ao consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O direito à progressão funcional, é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas sim um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos Servidores Públicos. 2 - Inteligência do art. 8º da Lei Municipal 5.241/2003 e do art. 20, inciso VII da Lei 4.974/200. 3 - Em se tratando o presente caso de fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, caberia à Administração a prova do fato positivo atinente à implementação da progressão na carreira da Servidora e dos pagamentos salariais retroativos, por se tratar de ato propriamente formal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0042/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS ANTECIPADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Com a Emenda Constitucional nº 03/93 que alterou o parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal é plenamente possível a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. II - Desta forma, reveste-se de legalidade a cobrança antecipada do ICMS do contribuinte que adquire mercadoria advinda de outra unidade da federação cuja alíquota seja inferior à alíquota interna praticada pelo Estado de Alagoas. III - Não fere o princípio constitucional da não-cumulatividade a exigência do pagamento antecipado do ICMS quando da entrada da mercadoria de outra unidade da federação com os débitos desses de sua saída. IV - Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal não cabe ao Fisco apreender mercadoria do contribuinte como forma coercitiva para pagamento do imposto. V - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.0014/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE APENAS PARA OS CANDIDATOS CIVIS. NECESSIDADE DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal exige que o limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei, não bastando a mera previsão em edital. 2. Fere o princípio da isonomia a exigência do limite de idade para os candidatos civis e não para os candidatos que já são militares. 3. Não é razoável, para o fim colimado, mesmo se legalmente prevista, a fixação do limite de 25 (vinte e cinco) anos para o ingresso no curso de formação de oficiais. 4. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. I - o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido. (AI 722490 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.2.2009) (grifei)

ACORDÃO Nº 1-1135/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. Recurso conhecido e rejeitado.