ACÓRDÃO N.º 6-0180/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1- De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2- A declaração firmada pela parte, goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em contrário. 3- Benefício deferido com base em elementos que ensejaram a conclusão de que o Agravante não possui condições de arcar com as despesas do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0195/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. In casu, o Recorrente não juntou a cópia da Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, sem a qual difícil se torna a aferição da correção da Decisão impugnada, consequentemente, não há como analisar o acerto ou desacerto da mesma. 4. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0205/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento. 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal.

ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 27 (VINTE E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 4-0064/2011 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. REMESSA PARA VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APRECIAÇÃO SUCINTA DO REQUERIMENTO EM AUDIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO ADMITIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0011/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. 02 - Sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas que comprovem a sua ocorrência, não há de se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pela entidade demandada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de qualificação das partes nas razões recursais é mera irregularidade quando tal qualificação já constar de outras peças dos autos. No curso do contrato é possível a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo potestativa a cláusula contratual que a prevê, de acordo com a Súmula 294 do E. STJ. Inadmissível a capitalização de juros, seja mensal ou anual, sendo tal entendimento pacificado pela Súmula 121 STF. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato. O arbitramento do valor dos honorários advocatícios é de alçada do Juiz ou do Tribunal, levando-se em conta as condições do art. 20, § 3º do CPC. V.v.¹:Considerando que a comissão de permanência

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0865/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS REALIZADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0814/2010 APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0861/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1.0961/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A análise dos documentos juntados pela autora demonstra que a mesma foi aprovada em 9º lugar, sendo que somente foram oferecidas 04 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem. Portanto, é inquestionável que a autora não possui qualquer direito para ser nomeada ao cargo a que concorreu. II - Em relação à suposta deficiência física da autora, nota-se que o rito célere do mandado de segurança não admite a dilação probatória, de modo que todas as provas devem ser juntadas na exordial. Porém, nada há nos autos que demonstre esta condição da demandante. Por outro lado, também não demonstrou a impetrante que concorreu a uma vaga destinada a deficientes físicos. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 4.0088/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO É DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO N º 2.0584 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). EXTRAVIO. DANO NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS Nº 263/67 E Nº 396/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da inércia, forçoso é o reconhecimento da prescrição da exigibilidade das Apólices, notadamente porque não resgatados em tempo hábil, a teor dos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos referidos Decretos-Leis; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0686/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA ALIENÍGENA - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E QUE, UMA VEZ SENDO POSTO EM LIBERDADE, O PACIENTE NÃO PREJUDICARIA A ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS NO SENTIDO DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0040/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RETIRADA DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 408 do CPP, pois, na fase da pronúncia, a dúvida não beneficia o acusado; II - Não há prova induvidosa de que o denunciado agiu utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão; II - Somente mereceria lançar olhar à antijuridicidade nessa fase processual em casos em que restara tanto únivoca quanto coerente à prova dos autos, afastando qualquer dúvida quanto a afiguração do animus defendi para a concreção da sustentada excludente; III - O decote das qualificadoras constantes na sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, pois, nesta fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade; IV - Recurso desprovido.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0815/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312, DO CPP - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, DO CPP - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA - MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0019/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO ? INTERPOSTA APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ? ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO ? RESPEITADO O PRAZO RECURSAL ? INOCORRÊNCIA DE MÁ FÉ ? PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DESCONHECEM OS AUTORES DO DELITO ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM A POSSIBILIDADE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO PELOS ACUSADOS ? PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? INEXIGÊNCIA DE CERTEZA ? MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO ? VIABILIDADE DA PRONÚNCIA ? QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO CORPO DE JURADOS ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0570/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA AGRAVADA. CABIMENTO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 655, I, E 655 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 11 LEI Nº 6.830/80. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0954/2010. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELA APELADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. 01 - Para que seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars nas Ações Possessórias, é necessário que haja prova pré-constituída dos requisitos do art. 927 do CPC. 02 - Comprovada a posse, o esbulho, a data da sua ocorrência e a perda da posse, deve ser concedida a tutela antecipada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.