Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0636/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO PRATICADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6.0616/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA POR UNÂNIMIDADE. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

ACÓRDÃO Nº 6.0613/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL - REAJUSTES DE TARIFAS NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS, DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO - ILEGALIDADE DAS PORTARIAS Nº 38 E 45/86 DO DNAEE - AUMENTO AUTORIZADO PELA PORTARIA 153/86 - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO A SER REEMBOLSADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Afiguram-se ilegais os aumentos das tarifas de energia elétrica previstos nas Portarias nº 38 e 45/86 do DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica), por violar o congelamento de preços estabelecido nos Decretos Leis nº 2.283 e 2.284, de 1986. 2. Embora ilegítimas as Portarias nº 38/86 e 45/86 do DNAEE, não refletiram nos aumentos futuros autorizados pela Portaria nº 153/86, editada após a liberação dos preços, razão pela qual somente pode ser considerada indevida a cobrança compreendida no período de março a novembro de 1986. 3. Os consumidores residenciais são os únicos que não possuem o direito à repetição. 4. Há sucumbência recíproca por ter a parte autora pleiteado, sem êxito, efeitos reflexos da declarada ilegalidade sobre os reajustes subsequentes. Precedentes do STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2010: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0293/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - Hipótese em que a autoridade judiciária omitiu-se de apreciar o pedido de realização do exame de dependência toxicológica em acusado que se declara viciado, sem a devida fundamentação, configurando cerceamento de defesa. II - Todo pedido, defensivo ou acusatório, há de ter sua reprodução apreciativa nas manifestações judiciais, porquanto esta relação dialógica seja da própria natureza de um sistema acusatório que pretenda o contraditório como construção teórica, na formação de um juízo de mérito imparcial e justo. III - Apelação conhecida e preliminar de nulidade acatada, por cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO N º 3.0273/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE EX-INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em tela, há o depoimento de ex-integrante do grupo criminoso que, narrando todas as atividades da quadrilha, aponta, especificamente, os responsáveis pelo homicídio ora em análise. Nestes casos, pelo princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença a decisão final, sendo a pronúncia mero juízo preliminar de aceitação da acusação. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0591/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0173/2010. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0273/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2010 AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO FUNDADO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSICIONAMENTO DOMINANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXISTENCIA DE JULGADOS DIVERGENTES. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6- 1360/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para redimir obscuridades ou contradições existentes na Decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2 - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o Recurso fica destituído de funcionalidade, restando tão somente a mera intenção de rediscutir a matéria, na tentativa de o julgador adequar-se ao entendimento do Recorrente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6.0640/2010 PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ART. 808, III, DO CPC. A ação cautelar tem natureza acessória, visando resguardar direito da parte até o julgamento da ação principal e, extinta esta, com julgamento do seu mérito, a ação cautelar perde a sua finalidade, levando à sua extinção por perda do objeto, na forma do art. 808, III do CPC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6.0641/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADA À UNANIMIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 6-0620/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR RELATIVA À IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. PRAÇA ESTÁVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 4009/78. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE DISPÔS SOBRE O ESTATUTO DA PMAL (LEI Nº 5.346/92). INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE IMPOSTA (LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA) E O FATO QUE ENSEJOU SUA APLICAÇÃO. RETORNO DO POLICIAL ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0100/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EM NOME DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Em termos gerais, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada, segundo o art. 50, do CC e jurisprudência do STJ, quando a empresa devedora pratica ato ilícito por abuso de direito ou excesso de poder, recorrendo-se à pessoa do sócio para que este possa quitar a dívida. 2. Nesse caso, da mesma forma que a desconsideração é aplicada para cobrar um dever, também se adota a teoria para exercer um direito. Portanto, a empresa tem legitimidade ativa ad causam na ação de cobrança de cheque nominal à pessoa do seu sócio gerente. 3. Apelação cível conhecida por unanimidade, mas não provida, no mérito, por maioria de votos.

ACÓRDÃO Nº 6-0283/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REQUISITO ÚNICO - CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A transferência pretendida independe do interesse da Administração, isto é, não está condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade, bastando apenas a verificação do requisito legal disciplinador da matéria, qual seja, ser o cônjuge também servidor público estadual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0286/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO GRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária aos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar, isolada ou conjuntamente, no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 2.0496/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA PROFISSÃO DOS CÔNJUGES. ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGIL. INTERESSE PESSOAL DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. A retificação do assento civil é possível quando se caracterizar algum erro ou omissão, nos termos dos arts. 39 a 41, da Lei 6.015/73, não havendo espaço para a providência em tela apenas por conveniência das partes interessadas. Não se comprovando ou nem sequer se alegando que a profissão dos requerentes lançada em seu assento de casamento tenha se dado por erro do Oficial de Registro e sendo a prova testemunha frágil a confirmar as assertivas iniciais, inviável se torna permitir a retificação pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0504/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. § 5º DO ART. 739-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Imprescindível a indicação pelo embargante do valor que entende correto, juntando memória de cálculo, quando a alegação apresentada em embargos à execução contra a Fazenda Pública for o excesso da execução, com base na regra geral prevista no § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1098/2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.