Ementa: Acórdão n.º 1-0468/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0514/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0563/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, EM SEDE LIMINAR, PELA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU, PELA CONCESSÃO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0014/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. A repartição de bens entre o casal, quando da separação judicial, constitui pano de fundo de uma outra discussão, atinente à nulidade ou não de outra avença, na qual uma das partes teria sido supostamente induzida a erro. A competência do juízo de família é específica e visa resolver conflitos que envolvam as matérias insertas no Livro IV do atual Código Civil. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESERVA DE BENS. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E/OU DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Ainda que o litígio envolva questões e conflitos familiares e haja pedido expresso de reserva de bens, a apreciação do feito não compete à Vara especializada em Direito de Família, mas à Vara Cível comum, porque se trata de ação que visa discutir matéria relativa à responsabilidade patrimonial do requerido, no período em que administrou a autora, pessoa jurídica, e a conseqüente cobrança dos danos causados a ela, cujo pedido possui conteúdo eminentemente econômico. Assim, o juízo de família e sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70016190613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/09/2006).

ACÓRDÃO N.º 1.017/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como auxiliar de enfermagem até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

ACÓRDÃO N.º 1-0027/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL EM VIRTUDE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ENTÃO MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS TIDAS POR REGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os valores destinados ao Apelante decorrentes dos convênios firmados com o então Ministério do Bem Estar Social, após serem transferidos e creditados em conta corrente de sua titularidade, foram incorporados ao seu patrimônio tornando-o, destarte, parte legítima para figurar no pólo ativo de ação para pleitear o ressarcimento pela não aplicação de verbas federais oriundas de convênios. 2. Acontece que, o Apelante está pleiteando o ressarcimento de valores para a UNIÃO FEDERAL (TESOURO NACIONAL), e, neste sentido, somente esta poderia assim agir, acaso entendesse que os recursos destinados em virtude dos convênios, não tivessem sido aplicados de maneira escorreita pela municipalidade. 3. Cabe destacar que a UNIÃO FEDERAL foi regularmente intimada para manifestar interesse na causa, conforme se comprova no Mandado de Intimação e certidão de fl. 12 e verso, e restou silente, dando, dessarte, demonstração de que não tem interesse na causa. 4. Some-se a isso, o fato de que consta nos autos documentos oriundos do Tribunal de Contas da União (fl. 163) e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (fl. 172), contendo informação de que os recursos financeiros repassados por força do convênio mencionado na presente demanda foram julgados regulares com ressalva, dando, inclusive, quitação ao responsável, o ora Apelado.

ACÓRDÃO N º 2.0127 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. No julgado, não se observam a omissão, obscuridade ou contradição indicadas pelo Embargante. O Acórdão embargado apreciou devidamente as provas elencadas nos autos. Aclaratórios não servem para reapreciar matéria ou os fundamentos da decisão embargada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-0299/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0034/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O crédito ora perseguido deriva do reconhecimento expresso de dívida do recorrido, o qual pretendeu quitá-la em 28 parcelas. Assim, considerando que somente foi realizado o pagamento de 03 parcelas, o efeito natural e consequente é que não haja a quitação da dívida ali reconhecida, uma vez que por não haver realizado sua prestação, não pode o devedor impedir os efeitos de sua inadimplência. II - Em casos como este, não há que se falar em impossibilidade de satisfação do crédito, ou mesmo em vedação do protesto, uma vez que o inadimplemento acarretou a exigibilidade do título em sua totalidade, ao passo que as parcelas pagas serão utilizadas para o pagamento de eventuais juros de mora incidentes. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0147/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1. Conheço dos embargos declaratórios para modificar o acórdão de nº 6-0015-2010, que considerou intempestiva o recurso apelatório.

ACÓRDÃO N º 6-0161/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JULGADO RECORRIDO. Embora o acórdão recorrido não tenha citado expressamente o teor dos dispositivos legais insertos no art. 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 204 do Código Tributário Nacional, restou inequivocamente admitida a existência das mencionadas regras para, contudo, e de modo fundamentado, aplicar dispositivo excepcional. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0139/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SUSPENSÃO DE CONTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º1.0393/2009 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO, NA VERDADE, O PRÓPRIO ACÓRDÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO TIDO COMO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. EQUIVALÊNCIA ENTRE AS PARCELAS DO PEDIDO EM QUE PARTE AUTORA E PARTE RÉ SÃO SIMULTANEAMENTE VENCEDORA E VENCIDA. AUSÊNCIA DO QUE COMPENSAR E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A DETERMINAR QUE CADA UMA DAS PARTES ASSUMA OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0155/2010. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU DE CAUÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0716 /2009

ACÓRDÃO n.º 6-0040/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0039/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO D COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PLANOS DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR EXTRATOS DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa AÇÃO DE COBRANÇA

ACÓRDÃO N.º 1.0225/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Restou comprovada a invalidez permanente do apelado, conforme laudo pericial e esclarecimentos prestados em audiência pelo perito. Portanto, passível de indenização. Manutenção do valor da indenização arbitrada no primeiro grau, em virtude de o apelante ter deixado de juntar a cópia da apólice original, sendo utilizados como parâmetro os valores constante na apólice juntada. Pedido, formulado pelo apelado, de alteração de incidência da correção monetária para a data da comunicação do sinistro, bem como de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, formulado por meio impróprio. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO n.º 1-0009/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0043/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PREJUDICADA. I - Término da instrução criminal. Superação do alegado excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 52 do STJ. II - Ordem prejudicada.