ACÓRDÃO N.º 1.0655/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. LAPSO DO MAGISTRADO QUANTO A PEDIDO FEITO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DO MAGISTRADO NOS NOVOS ATOS DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0643/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO A TITULO DE ANUÊNIO E PIS/PASEP EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE QUINQUENIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.0629/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUMULTO EM PROCEDIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEVE PRECEDER O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 261 CPC). DIANTE DO EQUÍVOCO EVIDENCIADO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELO AUTOR. O JUÍZO, AO ESTABELECER O QUANTUM DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, AINDA QUE POR VIÉS TRANSVERSO, FIXOU O VALOR DA CAUSA E OFERECEU SUBSÍDIO SEGURO PARA A INCIDÊNCIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE PASSARAM, POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA, À RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE/REU, O QUE, EM TESE, OBSTA O SEU INTERESSE DE DAR CONTINUIDADE AO REFERIDO INCIDENTE, MESMO PORQUE NÃO CONSTA QUE O RÉU TENHA SE INSURGIDO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PRÓPRIO ESTADO-JUIZ, TITULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, IMPÕE-SE CONHECER E PROVER O PRESENTE AGRAVO, REFORMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO ATACADA, NO SENTIDO DE DECLARAR EXTINTO O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.

ACÓRDÃO Nº 3.0244/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS FUNDADAS EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença II. Havendo conjunto probatório para sustentar as qualificadoras reconhecidas, não cabe a esse Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do Júri para determinar se a tese escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos. III - No presente caso, a pena fora aplicada com análise equivocada das circunstâncias judiciais, devendo ser reformada com vistas a torná-la razoável e proporcional. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, com a redução da pena de homicídio ao patamar de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano de detenção pelos crimes de lesão corporal culposa, devendo o Magistrado se manifestar acerca da possibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena de detenção. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Or

Ementa: Acórdão N.º 2.0378/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0624/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0515/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO N º 6-0519/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO Nº: 6-0531/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração, restando manifestamente protelatória a sua interposição. - Embargos declaratórios rejeitados com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0510/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE ALIMENTOS INCONTROVERSO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1337/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado.

Acórdão nº 1-0613/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR/APELADO E OMISSÃO DO REFERIDO AGENTE PÚBLICO QUANTO À SUA LIBERAÇÃO. ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não tocando a pretensão indenizatória em qualquer ponto atinente à atuação do magistrado no presente caso, mas sim em atos que se encontram vinculados única e exclusivamente à pessoa do Delegado de Polícia, não há de se falar em denunciação à lide do Magistrado, não só por gerar uma ampliação subjetiva indevida na demanda, como também por elastecer a própria causa de pedir do Autor, o que acarretaria um verdadeiro aditamento à inicial sem sua anuência. 2. Error in procedendo do Juízo a quo ao ampliar a causa de pedir da pretensão autoral, encampando tese não versada na inicial quanto à ilicitude da prisão levada a termo em desfavor do Autor. 3. Aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do disposto no art. 515, §3º, do CPC, e de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Improcedência da pretensão autoral por não vislumbrada a ilicitude no ato de representação pela prisão temporária do Autor, por ter sido o ato do Delegado expedido com base nos indícios probatórios até então existentes, e não enxergar qualquer omissão ilícita quanto à sua liberação, por se encontrar o inquérito em fase de andamento, portanto, em investigação, e não ter o Delegado qualquer ingerência sob o status libertatis do Autor, que se encontrava segregado por força de decisão judicial do Juízo criminal, a quem caberia ter formulado um possível pedido de relaxamento da prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0363/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0353/2010 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. MANIFESTA DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0434/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DA CULPA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. FALHA SUPRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO TRÁFEGO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DETALHADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE COMPROVEM A CULPA DO MOTORISTA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0492/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. 1. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado está o habeas corpus, por perda do objeto.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0496/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIA - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. 1. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado está o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO N.º 5.0440/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DUAS VAGAS EM CAPELA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÁ APRECIAÇÃO DOS FATOS DESTE MANDAMUS. ASCENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO (3º POSIÇÃO) DO IMPETRANTE A PARTIR DA RENÚNCIA DO 2º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRESERVADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRESUMIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EMENTA:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.

ACORDÃO Nº 5.0455/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PEDIDO DE DESAFORAMENTO ? REPRESENTAÇÃO DA PRÓPRIA MAGISTRADA DA CAUSA ? DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI ? INDÍCIOS DE TEMOR DESENCADEADOS PELOS REQUERIDOS NA COMUNIDADE LOCAL ? POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO ? RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS ? RECENTES JULGADOS DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AOS MESMOS REQUERIDOS ? DEFERIMENTO DO PLEITO ? JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ ? DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0345/2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Ainda que discricionário, o ato de afastar servidor para fins de procedimento administrativo deve obedecer aos limites impostos pelo Estatuto dos Servidores públicos de Alagoas. O ente público encontra limites nesta conduta, sendo imperioso o respeito a determinados postulados estabelecidos no sistema normativo que fixam o âmbito de discricionariedade e estabelecem condições de validade do ato. II - É inquestionável que houve o decurso de mais de 120 dias de afastamento da autora, o que, por si só, evidencia a lesão a direito líquido e certo, não se justificando pela abstrata alegação de necessidade de prazo para a busca pela verdade. Ora, esta finalidade não pode ser utilizada para agredir direitos constitucionalmente assegurados, principalmente o princípio da legalidade. III - Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.