Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0496/2009

ACÓRDÃO N.º5 0362/2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO. VINCULAÇÃO À RECEITA MUNICIPAL. 1. O art. 29, caput, VII, da Constituição Federal, não vincula o subsídio/remuneração dos vereadores à receita municipal, apenas e tão-somente, cria um teto para tal despesa, não sendo permitido que uma resolução confira interpretação ao texto constitucional no sentido de vincular o subsídio/remuneração dos vereadores a receita municipal, já que dito entendimento não decorre do Carta Magna. 2. O art. 167, caput, IV, da Constituição Federal, proíbe a vinculação da receita originária de impostos ao pagamento de despesas, daí porque ser inconstitucional o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 01/1996, que inclui no cômputo da receita para efeito de fixação do subsídio/remuneração dos vereadores a receita tributária arrecadada pelo Município. 4. Arguição de Inconstitucionalidade Julgada Procedente. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 4.0024 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Apesar de, em regra, o valor da causa, nas Ações Rescisórias, corresponder ao da causa originária, o Superior Tribunal de Justiça entende que se pode arbitrar à demanda o valor do proveito econômico buscado. Depósito Prévio efetivado nos moldes do inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. A interposição de recurso, cabível e tempestivo, impede o trânsito em julgado da sentença, mesmo que este, na instância superior, seja julgado deserto. Precedentes do STJ. Ação rescisória proposta dentro do prazo bienal. 3. Ação Rescisória que preenche seus pressupostos processuais. A indicação da falta de interesse de agir, no mérito, não deve ser acolhida. Não há, ainda, que se falar em inovação processual, pois se busca a rescisão da sentença lastreada no que entende ter sido uma violação literal de dispositivo legal e um erro de fato, ocorridos no processo que originou a rescisória. 4. O erro de fato, para as Ações Rescisórias, segundo o § 1º do artigo 485 do CPC, configura-se quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Portanto, confessando do Autor na contestação da ação que originou a rescisória, que inscreveu o nome do Réu no cadastro do CADIM, SERASA e SPC, bem como, da análise dos documentos que instruíram o processo, não há como acolher a ocorrência de erro de fato na sentença rescindenda. Outrossim, a controvérsia e pronunciamento judicial acerca da matéria desautorizam a rescisória sob tal fundamento 5. Não se vislumbra qualquer violação, por parte da sentença rescindenda, quer à literalidade do dispositivo legal, quer ao seu significado ou interpretação. Portanto, resta descaracterizada a ocorrência disciplinada no inciso V do artigo 485 d

ACÓRDÃO Nº 4 - 0018 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ARTIGO 485, II E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ARTIGO 113, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A despeito de a Autora ter suscitado apenas as hipóteses descritas no artigo 485, incisos V e IX do CPC, faz-se necessária a análise da competência do juízo do 1º grau, por se tratar de um dos pressupostos processuais de validade, permitindo, portanto, a observância ex officio, por este Relator; 2. Em que pese a incerteza, nos autos, acerca de se tratar de discussão que envolva o mesmo terreno (com dois registros) ou dois terrenos distintos, verifica-se que as duas certidões tratam de imóveis situados no Município de Rio Largo; 3. Em consonância ao disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento das ações reais imobiliárias é do foro da situação da coisa (forum rei sitae); 4. Juízo absolutamente incompetente. Remessa dos autos à Comarca de Rio Largo.

ACORDÃO Nº 3.0182/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA DIANTE DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS NITIDAMENTE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO CRIME IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0080 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Recurso a que se nega provimento;

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0742/2009

ACÓRDÃO N º 3.0031/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO REJEITADO. DECISÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARGUMENTO ACOLHIDO. DOSIMETRIA FALHA. REFORMA DA PENA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão proferida pelo MM. Magistrado a quo restou corroborada pelos elementos carreados nos autos, concluindo-se que não há como acolher a tese absolutória aventada pela defesa. II - Necessária a reforma da sentença, quando não observadas as regras de dosimetria da pena. III - Manutenção da prisão do apelante, posto que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida postulada IV - Ordem conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Nº 5.0202/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É INOCENTE E DE QUE NÃO ESTÃO CARACTERIZADOS OS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0745 /2009

ACÓRDÃO N.º 2.0210/2010: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDICAMENTOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5 .0219 /2010 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. RECEBIMENTO DE TÍTULO DE CIDADANIA. AMIZADE ÍNTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. ARTIGO 135, INCISOS I E V, DO CPC. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Recebimento de medalhas ou dádivas pelo juiz não caracteriza um favorecimento capaz de ludibriar a imparcialidade do julgador. 2. Dos autos, não se constata qualquer indício de interesse econômico ou jurídico, próprio, direto e particular do juiz na causa ou amizade íntima. 3. Na decisão liminar da Ação Originária, o magistrado fundamentou devidamente as suas razões de convencimento. 4. Rejeitada a suspeição, as demais matérias hão de ser apreciadas por meio do recurso cabível. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE JULGADOR E RÉU. PROVA. HIPÓTESES DO ART. 135, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece suspeição quando não fica comprovada qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil. 2. A prática de atos processuais que contrariem os interesses da parte não é suficiente para justificar a suspeição. Exceção desacolhida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Exceção de Suspeição Nº 70032208373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/11/2009).

ACÓRDÃO N º 2-404/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ponto entendido omisso foi devidamente apreciado no julgado, embora não conste um tópico específico. Foi expresso ao discorrer acerca da responsabilidade solidária dos Entes da Federação; 2. Se a responsabilidade entre os Entes Federativos, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, é solidária, desnecessário o chamamento de todos para integrarem a lide, como fora apontado no Acórdão embargado; 3. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão; 4.Recurso conhecido. Rejeitado.

Ementa: Acórdão n.º 1-0604/2009

ACÓRDÃO Nº 5.0027/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXCESSO PRAZAL - PRESSUPOSTOS EXPLICITAMENTE DELINEADOS NA REFERIDA DECRETAÇÃO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo segue seu rito regular em fase de Instrução, dada a complexidade dos delitos e suposta participação em delito de grande clamor social, necessária a manutenção da Ordem Pública, inexistindo constrangimento ilegal, principalmente pelo fato dos presentes autos encontrarem-se conclusos para sentença há bem pouco tempo.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0589/2009

ACÓRDÃO N. 5.0562/2009 PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA INSTAURADA ATRAVÉS DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE FORA CONDENADO COM BASE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO TORTURADAS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREOU-SE EM DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS - PEDIDO DE REVISÃO ANTERIOR IMPROVIDO - MESMOS ARGUMENTOS - SENTENÇA EM PROCESSO DE CRIME DE TORTURA ATESTANDO SUA EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO SUPOSTO CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA AS TESTEMUNHAS QUE, COM SEUS DEPOIMENTOS, LASTREARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE - ESCUTA TELEFÔNICA FAVORÁVEL Á INOCÊNCIA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA AUFERIÇÃO LEGAL NEM A QUE PROCESSO SE REFERE OU PROVA IRREFUTÁVEL DE SUA AUTENTICIDADE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0104/2010 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE -AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0208-2010. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALUNO UNIVERSITÁRIO. CRÉDITOS A CUMPRIR. FALTA DE CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE FORMATURA E COLAÇÃO DE GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 2.0704/2009 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO - O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE.