Ementa: ACÓRDÃO N º 2.443 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0440 /2010 REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS VENCIDAS. COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ENTENDEU INEXISTIR A INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA ANIMUS ABANDONANDI. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. 1. É pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do abandono de cargo, que a ausência do servidor ao trabalho há de ser intencional; 2. Existe a necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público tendente a abandonar o cargo por ele ocupado, para que lhe seja aplicada a pena de demissão; 3. Precedentes. é imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. (STJ - REsp 501716/DF - Rela. Min. Laurita Vaz - DJ 17/11/2003 p. 360).

Ementa: Acórdão n.º 4-0072/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 4.0______/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 5.0413/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam a periculosidade, crueldade e covardia do réu, revelados pelo modus operandi empregado por ele no cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N º 5.0408/2010 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCUMBIDA À PACIENTE EM FAVOR DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS NA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA CRIANÇA. ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que haja a expedição de salvo conduto, mister se faz a presença inconteste da ameaça de constrangimento ilegal na liberdade de ir e vir, sendo inexistente in casu, devido ao fato de que a paciente possui obrigação familiar e legal do dever alimentício, conforme preceitua o art. 1696 do Código Civil. 2. Tal obrigação encontra-se alicerçada tanto na impossibilidade de prestação pelo filho da paciente, ora genitor da criança, quanto pela comprovação de que a paciente possui acervo patrimonial superior a 120 imóveis, e que, o valor arbitrado fora de apenas um salário mínimo. 3. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 2.456 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE MILITAR. LIMINAR SUSPENSA POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE DEVE VIGORAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VEDADA. ARTIGO 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese não haver vedação legal ao ajuizamento simultâneo, ou concomitante, do agravo de instrumento e do pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, visto que a natureza jurídica dos institutos é distinta, o que denota não haver qualquer condição ou vinculação de um frente ao outro, da exegese do parágrafo 9º da Lei 8.437/92, o qual determina que a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, colhe-se que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento deve seguir o entendimento adotado no pedido de suspensão; 2. Não obstante, da leitura do §2º, artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009 , constatar-se, que, em relação aos servidores públicos, a letra da lei se refere apenas à reclassificação, equiparação, concessão de aumento e extensão de vantagens, há vedação ao pleito dos Agravados, tendo em vista que a promoção, no presente caso, repise-se, apesar de não inserida nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo, acarreta concessão de aumento, e, por outro viés, causa potencial lesão à ordem e economia públicas, encontrando, a concessão, óbice no no artigo 2º- B da Lei 9494/97; 3. Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Nº 6-0610/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0300/2010 PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. NOTÍCIA DE CONTATO INDEVIDO COM OS JURADOS POR UM DOS ACUSADOS. PROVA CONCRETA DA NECESSIDADE. PEDIDO SUBSCRITO PELA JUÍZA E PELO PROMOTOR DA COMARCA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I - O Desaforamento, para além de garantir outros importantes direitos constitucionais, a exemplo da integridade física do acusado ou da celeridade do julgamento, se presta a garantir a atuação de um juiz imparcial na relação processual. II - No caso em tela, a Magistrada foi procurada por pessoa que a noticiou ter sido abordada no sentido de influenciar jurados do processo em questão para absolver o réu Fernando Mota Cavalcante. III - Para além, vê-se que ele é pessoa extremamente temida na Comarca, tendo sido acusado e condenado por diversos crimes, entre eles estupro. IV - Pedido provido com o desaforamento do julgamento para a comarca da capital.

ACORDÃO Nº 3.0299/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA DO RECORRENTE FERNANDO PEREIRA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA DIANTE DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ? DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE LEGITIMAM A DECISÃO ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DO CASO AO JÚRI ? NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? COMOÇÃO SOCIAL ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE ? DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO EM QUE RESTOU AFERIDA A VIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? RECURSOS IMPROVIDOS ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0215/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade, por existir a necessidade de dilação probatória, não sendo, assim, o meio de defesa inerente às demandas executórias. 2. Irregularidade de representação não comprovada. 3. Planilhas apresentadas pelo Agravado na Inicial Executória suficientes para demonstrar o débito questionado. 4. Contrato objeto da demanda semelhante à figura do mútuo bancário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0301-2010. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATOS ADMINISTRATIVOS PELA VIA JUDICIAL. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.1610 /2011 EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL REJEITADA. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o exercício do direito constitucional de ação, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Os atos administrativos, comissivos ou omissivos, não se eximem da estrita observância às normas constitucionais e legais, sob pena de provocação do controle jurisdicional. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mé

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.0315/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0474/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ OU DO DOLO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0314/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO E À IDADE DO APELANTE ? RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE FURTO CONSUMADO ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? A CONFISSÃO DECLINADA NA ESFERA POLICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, DESDE QUE O JUIZ A TENHA UTILIZADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO ? PRECEDENTES DO STJ E STF ? INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 3.0395/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEMAIS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude se uma suposta animosidade com a vítima, razão pela qual se impõe a substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. III - As demais qualificadoras foram fundamentadas em concretos indícios dos autos, sendo suficientes para amparar, ao menos, uma decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a procedibilidade da mesma, vez que é o órgão constitucionalmente designado para tanto. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para, reconhecendo a improcedência da qualificadora de motivo torpe, substituí-la pela do motivo fútil.

ACORDÃO Nº 5.0338/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE DROGAS - DENÚNCIA RECEBIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, DA LEI 11.343/2006 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO - INSTRUÇÃO REINICIADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.