Ementa: Acórdão N.º 2.0584/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 5.0109/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE ? PRISÃO OCORRIDA QUARENTA E OITO HORAS APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO ? CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ? ESTADO DE FLAGRÂNCIA DIFERIDO ? REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ? EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ? IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO ? WRIT DENEGADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 3.0094/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Disparos de arma de fogo não se prestaram a atingir as vítimas, mas a intimidá-las. Conduta que integra a grave ameaça do art. 157 do CP. Desclassificação do tipo para roubo. II - Não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes do STF e do STJ. III - Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais que contemplam elementos do próprio tipo e que não se baseiam em provas constantes nos autos. Necessidade de minoração da pena, adequando-a aos parâmetros legais e jurisprudenciais adequados. IV - Possibilidade de aumento de metade da pena em crime de roubo (art. 157 do CP) quando presentes as hipóteses do emprego de arma e concurso de agentes, desde que devidamente justificado pelas circunstâncias do caso. V - Apelação parcialmente provida. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE P

Ementa: Acórdão N.º 2.0251/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0623/2009 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE. PACIENTE QUE RESIDE EM MUNICÍPIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ONDE SE COMPROMETE A PRESTAR TRATAMENTO DE SAÚDE RELACIONADOS À ONCOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme o magistrado a quo fez constar em sua decisão, o Município de Maceió assumiu a responsabilidade pela assistência de saúde para o Município de Paripueira (fl. 60). Não se trata, por certo, em tornar a capital do Estado em seguradora universal da saúde, mas em se tratando de casos como o presente, onde o recorrido foi diagnosticado como portador de um tumor na mandíbula, evidencia-se que ao Município de Maceió cabe tal responsabilidade, já que assumiu esse encargo oficialmente, especialmente em se tratando de serviços médicos relacionados à oncologia, conforme expressamente estabelecido à fl. 61. II - Em relação à reversibilidade da medida, é possível enxergar a existência do Juízo do Mal Maior, onde o magistrado deve verificar se o indeferimento da medida liminar poderá atingir bem jurídico axiologicamente superior ao pretendido pela parte adversária. III - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor é solidária, ou seja, cabe aos três entes públicos mencionados; exatamente em vista disto, a Corte Superior assentou que qualquer das três pessoas jurídicas de direito público interno - União, Estado ou Município - podem figurar no polo passivo da demanda, não se havendo falar em litisconsórcio necessário. IV - A força normativa da Constituição condiciona não só a interpretação de suas normas, mas também impõe uma conduta comissiva ao Estado no sentido de alterar a realidade naturalistica, visando torná-la um reflexo do projeto Constitucional. Para J. J. Gomes Canotilho, a definição, a nível constitucional, de tarefas económicas e sociai

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0089/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 08 meses) DA FASE INSTRUTÓRIA - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5-0096/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS SUB JUDICE. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, passam a ter direito a ela se há nomeação para o mesmo cargo, com quebra da ordem classificatória. Esse direito é estendido aos candidatos que concluíram o concurso e obtiveram aprovação amparados por medida liminar. 2. Transitada em julgado a decisão mediante a qual se confirmou a liminar que permitiu a continuidade dos candidatos no concurso, e havendo nomeação de candidatos com classificações inferiores, resta indubitável o direito dos Impetrantes à nomeação, uma vez que participaram de todas as fases do certame e nelas obtiveram êxito, sendo, diante disso, aprovados e classificados.

ACORDÃO Nº 3.0160/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ? ATIPICIDADE ? CRIMES IMPUTADOS NÃO CONDIZEM COM AS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS ? PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI ? FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL RELATIVA À NOVA TIPIFICAÇÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DAS ADOLESCENTES OU DE SEUS REPRESENTANTES EM PROCESSAR OS RECORRIDOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0358/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar no aviamento de Embargos de Declaração. 2. Esta via recursal não se apresenta adequada para rediscussão de matérias. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação e de publicação da sentença. Não demonstrado prejuízo sofrido pelo Recorrente. Rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o interesse público. Rejeitada. 3. Contrato administrativo inadimplido pelo Município de Olho dÁgua das Flores. 4. Ainda que não realizado o empenho da despesa resultante de contrato administrativo celebrado pelo Município com empresa particular, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/99, a Administração fica obrigada a cumprir o avençado, fazendo a devida contraprestação pelos serviços efetivados. 5. No caso, há prova de que a Empresa Autora, ora Apelada, forneceu seus produtos durante o período de vigência do contrato, o que caracteriza a efetiva prestação do serviço e gera a obrigação de pagamento dos valores devidos. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. 6. Ação de Cobrança parcialmente procedente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0104/2009.

Ementa: Acórdão n.º 6-0101/2009

ACÓRDÃO Nº 5.0128/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva dos acusados está satisfatoriamente justificada na conveniência da instrução criminal, pois os autos retratam, com elementos concretos, o temor das testemunhas, razão pela qual se torna necessária a segregação dos réus. II - Encerrada a instrução criminal de 1ª fase, já encontrando-se os autos na fase de intimação da pronúncia, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo para julgamento em plenário. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 5.0139/2010 HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DA REFERIDA NULIDADE. PREJUÍZO CORRIGIDO NO PRESENTE WRIT. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS ADEQUADA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A medida socioeducativa de internação permanente é incabível para os atos infracionais análogos ao crime de dano, sendo ilegal sua determinação para o Paciente, porquanto a única conduta que lhe é imputada é a instigação para que um amigo jogasse uma pedra em uma vidraça. II - Para além, o pleito de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica não há de prosperar já que envolve matéria inviável de análise na via célere do habeas corpus. III - Por fim, o art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a possibilidade do Magistrado, a qualquer tempo, substituir a medida socioeducativa aplicada por uma mais adequada, não havendo necessidade de anular-se a sentença originária, posto que transitada em julgado. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a determinação para que o Magistrado substitua a internação por uma medida mais adequada.

ACÓRDÃO N º 2.0511 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; 2. Mediante documentos acostados de fls.130/133, restou hialino o pedido de parcelamento, por parte da recorrente, do seu débito tributário, processo nº 1500-04820/2002, protocolado em 20 de dezembro de 2002; 3. No que pertine às afirmações de que o pedido de parcelamento não foi realizado pela Agravante, também não merece prosperar, uma vez que, em sua peça exordial, a Agravante traz como parte de sua exposição fática sumária o que se segue: [...] em 20/12/2002 a agravante fez pedido de parcelamento [...] (grifo no original); 4. O reconhecimento da dívida através de requerimento para parcelamento teve o condão de reiniciar o prazo prescricional. De acordo com a doutrina, tal data servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 227); 5. O pedido de parcelamento, por meio da via administrativa, teve sua interposição no dia 20 de dezembro de 2002 (fls. 130/133), tendo sido proferido pelo juiz singular, em 15 de maio de 2007 (fl. 38), o despacho que ordenou a citação na Ação de Execução proposta pela Fazenda Pública Estadual, portanto em lapso temporal inferior aos cinco anos, mais preci

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0367/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0457/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE COMPENSATÓRIA-PUNITIVA DA CONDENAÇÃO. AVALIAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DE SUAS IMPLICAÇÕES NA ESFERA INDIVIDUAL DO LESADO E DO PORTE SOCIOECONÔMICO DA EMPRESA QUE OCASIONOU O GRAVAME. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0761/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO N.º 1-0324/2010 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ESTIMATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, os fatos e provas apresentados pela Agravante são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para o provimento do recurso, porquanto o não cumprimento da decisão guerreada causará a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo, no presente caso, o mesmo que negar acesso ao judiciário para discutir suposto dano financeiro compelido por um contrato que contém, na óptica da Agravante, cláusulas abusivas. 2. Como dito nas razões recursais, a parte restou prejudicada, tendo em vista que sequer lhe foi entregue o contrato sub judice, o que torna impossível o cumprimento da decisão atacada, pois não há como calcular a diferença entre o valor originalmente fixado contratualmente e o pretendido, que é efetivamente o proveito econômico buscado na ação. 3. Em casos que tais, o valor da causa pode ser fixado pelo valor de alçada, e de maneira estimada, como já se pronunciou o STJ. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO N.º 1-0622/2009 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma o Agravante que o ora Agravado ajuizou Ação Revisional de Contrato, dispondo que as cláusulas postas no contrato eram por demais abusivas, e, que dessa forma, impediam o efetivo pagamento das parcelas, requerendo, ainda o depósito das parcelas no valor que entende devido. 2. No tocante às determinações da juntada de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para práticas de juros superiores a 12% ao ano e da juntada de documentos que comprovem o valor do IOF e da taxa de abertura de crédito de abertura de crédito, principalmente taxa de juros remuneratórios e moratórios, multa, a capitalização mensal ou anual contratada, o índice de

ACÓRDÃO Nº 3.0416/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - ACEITÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS QUANDO VERIFICADAS DE PLANO: A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO, NÃO ENCONTRADO EM SEU ENDEREÇO PARA RECEBER CITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0686/2010 MANDADO SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO PREVISTA EM EDITAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Resolução administrativa não pode regular atos anteriores a sua publicação. 2. O apostilamento exigido pela comissão do concurso não consta no edital.