ACÓRDÃO N.º 6-0382/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. 3 - Interpor os Aclaratórios alegando contradição de matéria debatida e decidida no julgado, caracterizada está a conduta procrastinatória do Embargante, devendo ser aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). (grifos aditados)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0492/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0550/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0538/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, podendo qualquer uma das três esferas de direito público interno - União, Estado ou Município - figurar no pólo passivo da demanda, o que permite ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. II - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subjetivos públicos positivos com elevada densidade normativa, que acarretariam em verdadeiras obrigações do ente estatal. III - Não se mostra razoável a adoção pelo Magistrado da ortodoxa concepção da separação do Poderes, cabendo-o identificar os limites da interferência entre eles, de modo que garanta a satisfação dos Direitos Fundamentais Sociais pelo Estado. Essa postura não configura ingresso no mérito do ato administrativo, nem tampouco vai de encontro à necessária imparcialidade do julgador, visto que almeja dar cumprimento ao dispositivo constitucional e não criar políticas públicas.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0619/2010 TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0660/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º2.0417 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.190/32. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que Regula a Prescrição Quinquenal, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; 2. Sendo assim, é de 5 anos o prazo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão perde o sentido; 3. No caso em comento, se encontram prescritas quaisquer verbas salariais de período anterior ao mês de unicamente as verbas referentes ao período anterior a 29 de março de 2002, visto que datam de mais de 4. (cinco) anos da propositura da presente demanda 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0669 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE CORROBORE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES/RECORRIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO, COM ESCOPO DE SER EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO EVIDENCIADA. TODAS AS PROVAS SUBMETIDAS À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SUPOSTOS AUTORES MATERIAIS PRONUNCIADOS. DOIS DELES FALECIDOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MERAS PRESUNÇÕES QUANTO AOS SUPOSTOS AUTORES INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS CONSISTENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. RÉUS DESPRONUNCIADOS. I - Tendo sido concedidas vistas dos autos a parte para que tomasse conhecimento das provas produzidas pelo Ministério Público e estas restando silentes, não cabe anulação do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. II - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados da autoria material do delito, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III - Os autos revelam indícios de que os recorridos teriam formado grupo articulado para o cometimento do assassinato da vítima, organizando-se em equipes para tanto, razão pela qual o Júri há de ser instado a analisar as provas e julgar sua procedibilidade. IV - Havendo prova concreta do falecimento do réu, há de ser declarada extinta a sua punibilidade, com base no art. 107, I, CP. IV - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para pronunciar Alex Costa Farias de Melo, Josué Teixeira da Silva, José Dimas Gonçalves Barbosa e Givanildo José da Silva, e declarar extinta a punibilidade de José Alfredo de Souza Pontes e José Maurílio dos Santos, já falecidos. V - Não havendo quaisquer elementos a vincular os supostos autores intelectuais àqueles cujos indícios apont

ACÓRDÃO N.º 1.0562/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO SOB A JUSTIFICATIVA DE DEMISSÃO DO ALIMENTANTE. ACORDO POSTERIOR À DEMISSÃO, FIRMADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO MENOR. CUIDADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PONDERAÇÃO DIANTE DA DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O binômio necessidade-possibilidade foi afetado em virtude da demissão do alimentante, considerando que tal demissão ocorreu posteriormente ao acordo que estabeleceu o valor de um salário mínimo a título de pensão alimentícia, o que provocou uma mudança na situação econômica do alimentante capaz de justificar a redução. 2. É razoável manter a decisão do juiz de 1º grau uma vez que o agravado, apesar de sua demissão, deseja permanecer contribuindo com o sustento do menor. Uma vez que a ação de alimentos não transita em julgado, é possível rever esse valor assim que o agravado for recolocado no mercado de trabalho. 3. Não custa lembrar que o menor possui problemas de saúde física e mental que exigem cuidados constantes não só de ordem financeira, mas, principalmente, de ordem afetiva pelos pais, correspondendo ao princípio do melhor interesse da criança, o que, no quadro fático, não é incompatível com a decisão atacada. 4. Dessa forma, mantém-se a decisão recorrida que reduziu os alimentos para 60% do valor do salário mínimo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 5.0256 /2010 HABEAS CORPUS - ROUBO, DANO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DE ORDEM DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINAVA A CASSAÇÃO DOS EFEITOS PENAIS CONDENATÓRIOS, INCLUSIVE O DECRETO DE PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PRISÃO PREVENTIVA, POSTO QUE O PACIENTE POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS,INSTRUÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0255/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -- DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão n.º 6-0330/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. CONTRIBUINTE. ENFITEUSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRUDENTE E ACERTADA. 01 - Por força do art. 682 do CC/16 e do art. 34 do CTN, o sujeito passivo tributário do presente caso é o enfiteuta, que é detentor do domínio últi, e não o senhorio. 02 - O enfiteuta não é mero possuidor direto, mas sim titular do domínio útil, já que a enfiteuse resulta no desmembramento da propriedade. 02 - A imunidade que possa ter o senhorio, detentor do domínio indireto, não se transmite ao enfiteuta. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0257/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A garantia da ordem pública encontra-se plenamente justificada, visto que o crime fora cometido mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, restando constatada a periculosidade do paciente, bem como a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar. II - Ademais, o exame de matéria probatória é incompatível na via estreita de habaes corpus, que não admite dilação probatória. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0238/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE ? PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ? INCONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 5.0352/2010 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXPLICITADOS NO DECRETO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado, e permanece preso há mais de 08 (oito) meses, sem que haja previsão para o início da instrução processual, restando configurado o excesso de prazo. II - A ausência de fundamentação torna insustentável o decreto de prisão preventiva, por ofensa aos art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal. III - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inviabilidade de manutenção da custódia. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida. I - O decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva. Precedentes. II - A mera afirmação de suposta periculosidade e de gravidade em abstrato do crime, por si só, não são suficientes para fundamentar a constrição cautelar, sob pena de transformar o acusado em instrumento para a satisfação do anseio coletivo pela resposta penal. III - Habeas Corpus conhecido, para conceder-se a ordem. (HC 93971, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00288). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXPLICITADOS NO DECRETO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Existe constrangimento ilegal, a ser re

ACÓRDÃO Nº 5.0375/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito, não cabendo, desta forma, análise acerca da existência ou não do exame de corpo de delito. II - E ainda que houvesse possibilidade de discussão, verifica-se que tal exame é desnecessário ao acervo probatório, visto que não poderia atribuir qualquer resultado aferível, devido ao fato de que o crime fora praticado na modalidade tentada. III - O acautelamento se faz necessário, haja vista a demonstração concreta da periculosidade do agente ante a comprovação de sua reiteração criminosa, sendo imperioso o resguardo da ordem pública. IV - Se observa, in casu, a regular tramitação do feito, razão pela qual inexiste qualquer excesso prazal na constrição cautelar do paciente. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0542/2010: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO - MUDANÇA DA QUALIFICAÇÃO PARA AGRICULTOR - TODAS AS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO CORROBORAM O FATO DE O DE CUJUS EXERCER O OFÍCIO PRINCIPAL DE COVEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Nº. 6-0118 /2009 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. É defeso o corte de fornecimento de energia elétrica por parte da empresa concessionária prestadora do serviço, com intuíto de compelir seus clientes ao pagamento de dívidas pretéritas, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Objetivando o ressarcimento dos valores em aberto, deverá a concessionária utilizar-se das vias ordinárias de cobrança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0227/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL RURAL REGISTRADO NO INCRA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS MELHORIAS PREVISTAS NO ART. 32, §1º DO CTN, À ÉPOCA DO PERÍODO FISCAL TRIBUTADO. INCIDÊNCIA DO ITR. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.