ACÓRDÃO N º 3.0319/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prova da autoria e da materialidade deve ser revestir o julgador de um juízo de certeza, para justificar um decreto condenatório. II - Qualquer dúvida acerca dos elementos probatórios é motivo suficiente para ensejar sentença absolutória, prevalecendo o princípio do in dubio pro reu. III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0328/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PERIGO CONCRETO. PRESENÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL E TIPICIDADE INCONTESTES. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0342/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO - DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO- NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0427 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0405/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MATÉRIA SUMULADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0596/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-333/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1-422/2010 APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SAQUES E EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL - APLICABILIDADE DO CDC - COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1 - Dos danos materiais Restou demonstrado, pelas provas documentais acostadas, que o banco demandado, quando informado, não tinha mais condições de impedir os saques e o empréstimo eletrônicos discutidos, pois, anteriores à comunicação do furto. 2 - Embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, consagre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tal responsabilidade não é absoluta, uma vez que sofre mitigação (art. 14, § 3º, II), quando o legislador exime o fornecedor de qualquer obrigação, caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou existiu a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3 - Não há prova nos autos de que o banco demandado tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia, uma vez que colocou o dinheiro à disposição do correntista e, o sistema eletrônico ao verificar a senha correta, cumpriu corretamente sua parte. 4 - Inexiste, pois, qualquer indicativo de que houve falha da instituição financeira na prestação do serviço, uma vez que procedido por meios eletrônicos, com uso de senha inviolável. 5 - Assim, o prejuízo do autor/apelado não pode ser atribuído ao banco apelante, que não praticou qualquer conduta ilícita ao prestar o atendimento provocado pela utilização do cartão do banco e da senha respectiva. 6 - Dos danos morais - Em caso de furto de cartão de crédito, a a

ACÓRDÃO Nº 6-1049/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1-0908/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO VEÍCULO DO APELADO NO ACIDENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DIREITO À PROVA É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, É RELATIVO. É POSSÍVEL A NÃO PORDUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INÚTEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1147/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTE FEDERADO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Juiz decidiu segundo as provas colacionadas aos autos e não pela suposta ocorrência de confissão ficta, em decorrência da revelia. 2. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENVIO DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO PARQUET DA COMARCA DE BRANQUINHA PARA SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0620/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não deve ser reformada a decisão de pronúncia quando a materialidade do crime resta comprovada e os indícios de autoria encontram-se robustamente presentes nos depoimentos prestados em Juízo. II - Recurso conhecido e improvido, para manter irretocada a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo a quo.

ACÓRDÃO Nº 3.0738/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRISÃO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROCESSO JÁ PRONTO PARA SENTENÇA FINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0787/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE OUTRA PESSOA ? PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O OBJETO PERTENCE A TERCEIRO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DO RÉU ? RECURSO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0783/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0772/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ERRO NO PROCEDIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AJUSTE DO RITO REALIZADO PELO JUIZ A QUO - PRISÃO QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA PELO FLAGRANTE - VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PACIENTE FORAGIDO - PRISÃO MANTIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1191/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações da Autora/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. Melhor dizendo, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas de sua ocorrência, não há que se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pelo Município requerido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1198/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS DIVERSA DA PREVISTA EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0021/2001 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº:6-0023/2011 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DESPACHO QUE INDEFERIU INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EMBARGADA JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DETERMINADA PELA SENTENÇA. IMODIFICABILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 294 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.