Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0340-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0302/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE FORMULOU O PEDIDO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0329/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0283/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE ROUBO ? ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ? SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELO AGENTE ? A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE APRESENTAVA COMO A ÚNICA POSSÍVEL PARA SALVAGUARDAR O BEM JURÍDICO ENVOLVIDO ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE ? AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE ? PENA-BASE FIXADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0589/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA. I - A superveniência da denúncia pelo Ministério Público prejudica a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal, aduzida pelo impetrante. Incidência do art. 659 do CPP. II - Ordem conhecida e julgada prejudicada.

Ementa: Acórdão N.º 2.0752/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1047/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1095/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NA EXORDIAL. REVELIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0766/2010 HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALAGOANA E DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. QUESTÃO SUPERADA. PACIENTES COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENUNCIADOS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADA OCORRIDO EM CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0757 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, CP) - ALEGAÇÕES DA DEFESA BASEADAS NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E EXCESSO EXCULPANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - ARGUMENTAÇÕES INSUBSISTENTES E CONTRÁRIAS ÀS VERDADES DOS FATOS - TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DOLOSA PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - TESE IGUALMENTE NÃO ACEITA POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS JÁ ANTES DEMONSTRADOS - AMPARO FINAL DA DEFESA DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO - CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA .

ACÓRDÃO Nº 3.0732/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - RÉU QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS - PRATICA REITERADA DE CRIMES - PRESENÇA DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - PROCESSO EM FASE DE DILIGÊNCIAS - DILIGÊNCIA REQUERIDA MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SOFRE UM PEQUENO ATRASO NO SEU CUMPRIMENTO - DETERMINAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE QUE A MAGISTARDA A QUO ENVIDE ESFORÇOS PARA SENTENCIAR O PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0009/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA EM PROCESSO AUTÔNOMO POSSIBILIDADE ANTES DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005. PEDIDO LÍQUIDO. VALOR OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM PREFERENCIAL NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 1 - Antes da modificação dada pela Lei 11.232 de 23 de dezembro de 2005 (a qual entrou em vigor 6 meses após a sua publicação), a execução de título judicial se dava mediante processo autônomo. 2 - O montante da obrigação a ser obtido na execução é facilmente alcançado através de uma simples operação aritmética não se fazendo necessário o procedimento de liquidação de Sentença. Precedentes Jurisprudenciais. 3 - A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da memória de cálculo que indiqueo quantum considerado excessivo e o valor correto entendido como devido. Inteligência do art. 739-A, § 5º do CPC. 4 - Percentual de correção monetária corretamente aplicado.Modificação dos juros aplicados à memória de cálculo, pois de acordo com o art. 1º-F da Lei da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 4 - Aplicação do Art. 100, § 1º da Constituição Federal, por se tratar o presente caso de condenação à verba de natureza alimentar, advinda de salários não pagos, submetem-se ao regime de precatório constitucional, obedecendo a ordem preferencial desses créditos (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). 5 - Somente haverá dedução na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores enseja

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0012/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA, PACIENTE PRONUNCIADO, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0011/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO ? RECURSO DO MP PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA ? EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ? LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PERFEITAMENTE APTO A POSSIBILITAR A CERTEZA DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO À ACUSADA ? DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS ? REFORMA DA SENTENÇA ? TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ATUALMENTE ESTUPRO) CONFIGURADO ? INIMPUTABILIDADE DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE EXAME NOS AUTOS ? ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO FIXADO PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0104 /2011 REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS POR ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CARTA MAGNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda, junto ao Judiciário, tendente a garantir o fornecimento de fármacos; 2. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, a exemplo do caso em apreço, em que imprescindível a concessão do medicamento pleiteado; 3. Em se tratando a Defensoria Pública de órgão pertencente ao Estado de Alagoas (Réu), não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tampouco em custas processuais, posto que garantida ao Demandante a gratuidade de justiça. Inteligência da Súmula 421 do STJ; 4. Sentença mantida. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0794/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAIS DE FÉRIAS NÃO PAGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NEGADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1205/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0120 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS. PRELIMINARES. DA NECESSIDADE DE SE PROCEDER O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA INTEGRAR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, A RELAÇÃO PROCESSUAL; DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: - Direito à saúde. Diferença de classe sem ônus para o SUS. Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constituição Federal. - Competência da Justiça Estadual, porque a direção do SUS, sendo única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da Constituição), cabe, no âmbito dos Estados, às respectivas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente. - O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não dev

ACÓRDÃO N.º 1.0793/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira que as servidoras públicas fazem jus, já que existe uma lei municipal de nº 5.241, que institui o plano de cargos e carreira dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo este direito. O ato de progressão do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0792/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE EM DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.