ACÓRDÃO N.º 2.0957 /2010: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS FINANCIADAS. PREJUÍZO NA CONSECUÇÃO DOS LUCROS QUE DEVERIAM ADVIR DA ATIVIDADE DE FRUTICULTURA. EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DISPENSA DO DEVER DE DEVOLVER A QUANTIA FINANCIADA, BAIXA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL DO APELADO E EXTINÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMBOS EM APENSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO. PREFACIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ASSISTENTE TÉCNICA: EMATER/AL, HOJE ATER). OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC QUE DEIXOU SE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DE PISO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO DO APELANTE/BND. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA, TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1090/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO EQUIVALE AO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. PREVISÃO DA LEI N.º 5.247/91. REMUNERAÇÃO DO APELADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1084/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 1º LEI N.º 5.313/03 INAPLICABILIDADE. ART. 142, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI LOCAL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO SEGUNDO O MAIOR GRAU DE ENSINO PRATICADO NA UNIDADE ESCOLAR E NÃO DE HABILITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO ANTES DA CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CANDIDATURAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0855 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não incide prescrição intercorrente sob execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1130320 / DF. Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Órgão Julgador: Terceira Turma, STJ. DJe 2/2/2010). DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. REsp 280873/PR. Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Órgão Julgador: Quarta Turma, STJ. DJ 28/5/2001. Caracterizada a prescrição intercorrente pela inércia do titular do direito, mostra-se irrecusável que não a configura a suspensão da execução em razão da ausência de be

ACÓRDÃO N.º 6-0919/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL, QUE FOI EXTINTO POR MEIO DE LEI. O SECRETÁRIO DA SEARHP ATENDEU À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E APRESENTOU INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. O VALOR DA PENSÃO NÃO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, E SIM AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ACÓRDÃO N.º 5.0527/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1134/2010 APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MULTA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO PROCON. PENALIDADE DESVINCULADA DO FATO. CARÁTER PUNITIVO. MULTA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0140/2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMÁTICO COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. HÉRNIA DE DISCO E POLIARTRITE. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0894 /2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são permitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO OU INGRESSO NO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ABERTURA DE CONTA-BANCÁRIA COM RG E CPF DA AUTORA POR ESTELIONATÁRIA. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.0035/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1-885/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável a taxa de juros do art. 1º-F da lei 9.494/94, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, aos processos iniciados antes da sua vigência. 2. Ante a inegável natureza alimentar das diferenças salariais pleiteadas, incide juros de 1% (um por cento) ao mês nas condenações devidas pela Fazenda Pública. 3. Incabível o recolhimento de imposto de renda de servidor cuja remuneração é isenta do tributo, no caso, um salário mínimo. 4. Não é razoável o recolhimento de contribuição destinada ao custeio do sistema previdenciário municipal se a verba devida se refere a período anterior à vigência da lei que instituiu a previdência municipal. 5. Por se tratar de matéria regulada por lei especial, é aplicável o limite de 15% (quinze por cento), na condenação em honorários advocatícios quando o vencedor for beneficiário da justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão N.º 2.1001/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0765 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 3.0667/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA FEIRANTE E POBRE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE - RÉU RESPONDENDO POR OUTRO CRIME, DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0699/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AO RÉU A PENA DE 23 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO - ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES - EXCEPCIONALIDADE DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - DEMAIS TESES DA DEFESA INCONSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA.

ACÓRDÃO N º 3.0737/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO. I - O único elemento de prova (identificação da vítima) utilizado para fundamentar a condenação se mostra deveras contraditório, especialmente quando se observa que a aparência do acusado se destoa completamente da descrição física atribuída ao real criminoso. II - As provas carreadas nos autos não delineam um juízo inequívoco de certeza acerca da responsabilidade criminal do apelante, devendo o mesmo ser absolvido com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, expressão legal do in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0064/2011 CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O AUMENTO DA PROLE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SUBSISTE, INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.