ACÓRDÃO N.º 1-0860/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 346/2002. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Existindo no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permite-se ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessário, dessa forma, a citação da União e do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento do apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõe uma conduta comissiva ao Estado, para fins de alterar a realidade naturalística, como um reflexo do projeto Constitucional, que previu os direitos sociais, os quais são compreendidos como direito subjetivos públicos

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1203/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1206/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-1195/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS DIVERSA DA PREVISTA EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental

ACÓRDÃO Nº 6-1184/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 5º, INCISOS V E X DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CC/02. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0651/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DECLARAÇÃO DA DIREÇÃO DE FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CONFISSÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERCENTUAL DOS AUMENTOS SALARIAIS DO AUTOR DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS CÓDIGOS DO CONTRA CHEQUE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não estando a petição inicial acompanhada de prova documental dos fatos defendidos e narrados pelo autor, impossível reconhecer a ausência de pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, uma vez que a juntada de prova documental é uma questão de mérito da lide, mais especificadamente de ônus probatório das partes, devendo ser rejeitada a preliminar de inépcia da incial. II - Para a comprovação do cumprimento do contrato de financiamento proveniente de compra e venda, em que ficou acordado que o reajuste das prestações contratuais mensais seriam efetuados pelo denominado plano de equivalência salarial - PES, mostra-se indispensável a comprovação pelo demandante dos aumentos das prestações e da remuneração. III - A juntada pelo autor de declaração do órgão competente, certificando fato essencial acerca da causa, não configura confissão da parte, em juízo, quanto a fatos relativos a direito indisponível, pois a declaração apenas atesta o percentual do aumento dos vencimentos do demandante. IV - Apesar de não ter sido rebatida a presunção de legitimidade da declaração, restando demonstrado o percentual dos aumentos salariais do ora apelado, este não comprovou os reajustes nas prestações do financiamento, visto que os contra cheques dos meses de setembro e outubro de 1993, apesar de tra

ACÓRDÃO N.º 1-0863/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A irresignação da Apelante está no fato de que o prazo decadencial para impetração do writ, não expirou, tendo em vista que havia impetrado anteriormente um outro Mandado de Segurança que fora extinto sem resolução do mérito, pela 1.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível n.º 2006.002729-3.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1115/2010. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA DO SPC/SERASA. COBRANÇA SUB JUDICE. CUMPRIMENTO EM PRAZO HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-1034/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. § 4º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO RECURSAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 117 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELA DEMANDANTE DA CONTA OU AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTAS ABERTAS. PROVA IMPOSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º DO ART. 20 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO PELO PRAZO PRESCRITIVO DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de comprovação da abertura das contas, pois as questões que envolvem ônus da prova referem-se ao mérito da lide, possuindo a parte interesse processual em propor ação que discuta expurgos inflacionários relativos à caderneta de poupança que alegue possuir. II - Apesar do sistema processual civil estar amparado no princípio do livre convencimento motivado do magistrado, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, ao ser proferido julgamento antecipado da lide, sem possibilitar ao banco um prazo razoável para a apresentação dos documentos indispensáveis para a solução da lide, restou configurado o cerceamento do direito de defesa do apelante. III - Tendo o apelante juntado os documentos necessários para a compressão da causa, foi sanada a nulidade, encontrando-se a causa pronta para julgamento, devendo incidir o § 4º do art. 515 do Código de Processo Civil para fins de julgamento imediato do mérito do recurso. IV - Por se agregar ao principal, constituindo o próprio créd

ACÓRDÃO N.º 1.1200/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-1108/2010 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV E PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 100, § 4, DA CF. ATO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO PELOS EXEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.154/2010. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Os precatórios e os RPVs são expedidos de forma individualizada para cada credor, visto que no litisconsórcio ativo há uma cumulação subjetiva demandas, existindo tantas lides quantos forem os autores, devendo a expedição precatório e RPV ser analisada como se cada litisconsorte tivesse ingressado, individualmente, com um demanda. II - O requerimento individualizado dos créditos executados devidamente atualizados não configura rediscussão do valor fixado na condenação transitada em julgado, nem violação ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. III - Em virtude de a atividade do Magistrado que determina a expedição do RPV, assim como no precatório, possuir natureza jurídica de ato administrativo, quando do transito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, os exequentes já adquiriram o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, apenas sendo aplicável a Lei Estadual n° 7.154, de 04 de junho de 2010, ao procedimento a ser seguido quando da efetiva requisição. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 506119 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/06/2007

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0456/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE EXISTENTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0810/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. 1. As provas colacionadas ao processo não demonstram a existência do elemento principal para a configuração da União Estável, o animus familae, ou seja, a relação não foi estabelecida com o objetivo de constituir família, não sendo, assim, um relacionamento público e notório, apresentando-se aos olhos de todos como se casados fossem. 2. Ausentes os requisitos que configuram a União Estável, previstos no art. 1.723 do Código Civil, não há como ser reconhecida como entidade familiar o relacionamento entre a Apelante e A.S.da S.S. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1118/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DES CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO NA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

ACORDÃO Nº 6.1137/2010 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ÁREA DO IMÓVEL INDICADA EM PUBLICIDADE SER CONSIDERADA MERAMENTE ENUNCIATIVA. 1. A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquirido na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo da extensão total anunciada. 2. Quanto ao prazo para apresentação da contestação, não há fundamento plausível para aplicação da Lei de Imprensa. Neste caso, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do mencionado comando normativo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6--0007/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA SALARIAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO DE 0,5% AO MÊS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.949/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI ESPECIAL. 1 - Impossibilidade de aplicação do art. 467 da CLT, pois as verbas pleiteadas dizem respeito ao período estatutário. 2 - Rejeitadas as preliminares de litispendência e de coisa julgada. 3 - Tratando-se o presente caso de fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, caberia à Administração Pública a prova do fato positivo atinente ao pagamento dos salários, por força do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC). 4 - Os créditos oriundos da relação de trabalho tendo a fazenda pública como devedora devem ser aplicados juros moratórios de 0,5% aos mês (Inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). 5 - Honorários advocatícios em consonância com o art. 11, § 1º da Lei 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE MARIA COSTA LIMA NÃO PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0008 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO MEIO COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cadeira de rodas pleiteada foi prescrita por terapeuta ocupacional que acompanha o tratamento e as condições físicas reais da Agravante. Além disso, não é dado ao ente público questionar a conveniência ou oportunidade do meio, visto que o profissional se encontra em melhores condições de afirmar o tipo mais adequado de tratamento a que deve ser submetido o paciente. 2. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado, e ante a sua prevalência possui eficácia plena. Justamente pelo princípio da universalidade, invocado pelo Apelado, é que a Constituição Federal e o Sistema Único de Saúde ressaltam os mecanismos, sem impor limitações, a fim de assegurar a garantia daquele direito. 3. A integralidade de assistência, pois, é medida que se impõe àquele necessitado, nos moldes da Lei Orgânica de Saúde nº. 8080/90. 4. Sobre a intervenção do Judiciário, efetivamente, em regra, esta é limitada no que diz respeito às questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, segundo ocorre na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88) quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 4.0086 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo-se circunstância na qual se verifique sentença meramente homologatória, admite-se, como aplicável, o preceito do artigo 486 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Nesse caso, o meio adequado de ataque a eventuais vícios do julgado é a ação anulatória, a ser proposta perante o próprio juízo prolator do decisum; 2. Trata-se de circunstância que ensejaria o indeferimento da petição inicial, contudo, considerando que, no caso em tela, inadvertidamente, ocorreu a citação da parte ré, tem-se que foi processada a exordial, não mais sendo possível, portanto, o seu indeferimento, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do do CPC; 3. Procedência da preliminar de carência de ação; 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº: 6-0822/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM SUA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO SUPERVENIENTE DA AUTORA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0921/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PERDA DE OBJETO E PROIBIÇÃO DE O JUDICIÁRIO ATRIBUIR NOTA À CANDIDATO SUPERADAS. NO MÉRITO, CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL PROVADA. SENTENÇA MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTOS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.