ACÓRDÃO N º 2.0001 /2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PROPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS ÀS EMPRESAS DO RAMO AUTOMOBILÍSTICO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O BENEFÍCIO REFERENTE À REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS RECOLHIDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA CONFERIDO INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO AO REFERIDO TERMO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OFENSA À SÚMULA Nº 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONDICIONAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO STF. 1. O teor da petição inicial do Mandado de Segurança originário deixa evidente o ato ali atacado, qual seja, o Termo de Acordo de Regime Especial proposto pelo Estado de Alagoas às empresas que, como as Impetrantes/Apeladas, atuam no ramo de venda de veículos automotores, e não o próprio Decreto Estadual nº 35.245/91, razão pela qual se conclui pela não desobediência à Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal; 2. O STF já firmou posicionamento no sentido de que inexiste qualquer afronta à Constituição e aos seus princípios no ato de impor condições para a fruição do benefício fiscal referente à redução da alíquota de ICMS quando do recolhimento em regime de substituição tributária. Ressalte-se, ainda, ter restado firmado, naquela ocasião, que nem mesmo à Corte Suprema caberia transformar em incondicionado o aludido benefício, isto porque tal atitude representaria agir indevidamente como legislador positivo; 3. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 13/97, DE 21.03.97, E PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ARTIGO 498 DO DECRETO Nº 35.245, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 37.406/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO ESTADUAL QUE ESTARIA, AINDA, EM CHOQUE

ACÓRDÃO N º 2.0020 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em matéria de alimentos, o juiz, agindo como um verdadeiro arbitrador, analisando a situação em concreto, fixa os alimentos conforme este binômio - necessidade de quem pede/possibilidade de quem dá - a fim de que se obtenha uma prestação alimentícia que, ao menos, supra as necessidades básicas do reclamante e que, por outro lado, não onere demasiadamente o reclamado ao ponto de deixá-lo sem o indispensável à própria subsistência; 2. No caso em tela, afirma, o Apelante, que os Recorridos possuem plena capacidade financeira de suportar o pagamento de alimentos superiores ao que fora determinado, pugnando pela condenação no patamar pedido na exordial (R$ 930,00), ou qualquer outro valor mais justo; 3. No entanto, restou provado nos autos, que o genitor do menor foi despedido em 18/5/2008, vivendo, depois da situação delineada, de fazer bicos (fls. 37/38), e, ainda, que o avô paterno aufere uma renda líquida mensal de R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), restando demonstrado, sem sombra de dúvidas, não possuírem condições de arcar com o montante requerido, na peça exordial, a título de alimentos pela parte apelante; 4. Ante tais considerações, entende-se acertado o pensionamento estabelecido pela magistrada singular, constituindo-se em um valor razoável para o provimento das necessidades inerentes ao atual estágio vivido pelo alimentado e compatível com os redimentos dos Apelados, estando, também, em consonância com o referido art.1.694, §1º, do CPC, bem como com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de nossos Tribunais Pátrios; 5. Recurso conhecido e improvido. unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0809/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1-0906/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 6-1063/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Norma Municipal não pode limitar a aplicação dos direitos fundamentais. 2. Assim, para uma correta aplicação da Lei Municipal n.º 4.635/97, o magistrado a quo deveria ter dado uma interpretação conforme a Constituição, ampliando o sentido da norma em análise, para assim, albergar todos os portadores de deficiências que não tenham condições de arcar com o transporte necessário para o tratamento médico de que necessitam. 3. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o não preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar a prestação de serviço público essencial previsto constitucionalmente.

ACÓRDÃO N º 3.0051/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES COLHIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A análise e valoração das provas testemunhais coligidas aos autos não se podem verificar isoladamente, mas em uma abordagem sistemática com o que mais consta nos autos. II - Garante certeza do contexto fático delituoso a reunião harmônica e coerente dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, notadamente quando, de forma uníssona, aponta-se ao apelante a prática do ilícito. II - Apelação conhecida e improvida, para manter, in totum, o teor da sentença prolatada em primeira instância.

Ementa: ACÓRDÃO N º3.0072/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUB-ROGAÇÃO DO TÍTULO CONSTRITIVO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Resta prejudicado o pedido de Ordem de Habeas Corpus impetrada para combater prisão temporária quando a mesma é convertida em preventiva. II - Ordem conhecida e julgada prejudicada.

ACÓRDÃO Nº 3.0765/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA PELO FATO DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUE NOS AUTOS NÃO EXISTEM ELEMENTOS JUSTIFICADORES PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE- DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - RÉU QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS - PRATICA REITERADA DE CRIMES - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0020/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA ? IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438, DO STJ ? INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PENA HIPOTÉTICA ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0036/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ? NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA NESTA FASE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO ? NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER NESTA ETAPA ? INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ? IMPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0734//2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.0738/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0971 /2010 AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 01 - Cabível a suspensão da prestação dos serviços da Agravante, que vem suportando consideráveis prejuízos, sem que a Agravada cumpra com a sua contraprestação 02 - A Agravada deve depositar judicialmente o valor correspondente à prestação dos serviços pela Agravante, enquanto não é desinstalado totalmente o sistema. 03 - Deve a Agravante disponibilizar o banco de dados, já que o mesmo é indispensável para o funcionamento da Agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0154/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS A FAVOR DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0739/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0726/2010 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE TAXAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA INATIVA OU CANCELADA. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0167/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Acórdão n.º1.0022/2011. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO. REJEITADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON ESTABELECENDO MULTA. NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de nulidade da sentença - Como requisito essencial da sentença, o relatório deve conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Não é considerado nulo o relatório que, apesar de sucinto, observou esses requisitos. II - Ademais, é cediço que o relatório deficiente somente será considerado nulo quando trouxer algum prejuízo à parte, o que também não restou demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. III - Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a autoridade administrativa observa o devido processo legal, concedendo prazo para apresentação de provas pelas partes. Não configurando, da mesma forma, o cerceamento de defesa, quando o julgador entende que a prova não foi capaz de confirmar as afirmações realizadas por quem a produziu. IV - Observados os requsitos estabelecidos no $ 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Estando estes presentes, não há nulidade da CDA. V - As multas administrativas aplicadas pelo PROCON devem: respeitar o princípio da proporcionalidade e serem arbitradas dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Observado no caso concreto a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, deve ser mantida a multa, pois respeitado o princípio da proporcionalidade. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNA

ACÓRDÃO N º 2.0962 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, a Apelada tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. A saúde é um direito fundamental de todos os indivíduos e, em especial, o fornecimento de remédios deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não na lista de medicamentos; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da administração pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido.