ACÓRDÃO Nº 6-0369/2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745/93. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. 01. Evidenciado nos autos que a contratação de servidores temporários para a execução de atividades próprias ao cargo efetivo alcançou a vaga de classificação da impetrante/apelante no certame público, outro caminho não há senão reconhecer o seu direito líquido e certo à nomeação. 02. Possibilidade de convolação, no caso de contratação de servidores a título precário, da mera expectativa de nomeação em direito subjetivo do candidato classificado. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1953/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas sortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Maioria de votos. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO

Acórdão n.º 6-0257/2013 PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE CARGO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Prescrição -Tratando-se de habilitação de pensão por morte, não se evidencia relação jurídica de trato sucessivo - que são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida, na qual o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. 2) Diversamente a hipótese apresentada cuida da chamada prescrição de fundo de direito, em relação a qual não há renovação do marco inicial para ajuizamento da ação, pois, o que se discute é o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental do qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. 3) In casu, a pretensão teve início com o óbito do servidor, em 05/10/2006. Assim, mesmo que fosse desconsiderada a suspensão do curso prescricional, proveniente de requerimento administrativo e respectivo indeferimento, ainda assim, a ação judicial foi aforada dentro do quinquídio legal (art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32), qual seja, em 17/09/2009, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Preliminar rejeitada. 4) Do mérito - havendo o servidor sido impedido de retornar ao cargo por culpa da própria Administração, não vigora a tese de abandono de cargo. 5) O fato de o servidor encontrar-se afastado por força de processos administrativos não possui o condão de, imediatamente, considerá-lo desligado do serviço público. Necessário se faria uma decisão condenatória final dos processos administrativos disciplinares, com cominação de pena e o ato administrativo que declara sua dispensa do cargo, devidamente publicado no Diário Oficial, o que não se verificou na espécie tratada. 6) Desarrazoado se mostra exigir que a

Ementa: ACÓRDÃO N.º6-0266/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL PELO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0268/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. 1.A existência de irregularidades contratuais, cobrança de juros elevados e taxas indevidas, devem ser analisadas em momento próprio durante a instrução do processo principal. 2. O Decreto-Lei 911/69 sofreu alteração com relação à purgação da mora em contrato com alienação fiduciária, estabelecendo nos §1º e § 2º, do art. 3º, que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Inexistindo adimplemento total do débito não há possibilidade de manutenção do bem na posse do Agravante e propiciar sua exclusão no cadastro de inadimplentes. 4. Decisão de 1º grau revogada, mantendo incólume apenas a determinação de apresentação de contrato pela Instituição Financeira agravante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURADA. 1. O agravante alega que houve nova causa de pedir, em razão da agravada ter atravessado aos autos petição pleiteando novo medicamento. 2. Não houve inovação na causa de pedir, visto que o juízo acolheu a petição da autora apenas para incluir na abrangência da sentença o tratamento que se tornou supervenientemente necessário, em razão da evolução natural da doença. 3. Precedentes desta corte. 4. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2068/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPRA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 E 927. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples inscrição indevida de nome em órgão de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar, sem que haja necessidade de comprovação do prejuízo. 2. Fixação do quantum em confronto com a jurisprudência dominante, não arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária apenas incide depois da liquidação do dano experimentado, assim, após a prolatação da sentença, conforme orientação da Súmula 362 do STJ 4. Reforma da sentença no sentido de majorar o quantum devido. 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 6-0319/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações em razão do risco de comprometimento do acesso a prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira do jurisdicionado. 2. Não há óbice que as aludidas custas sejam recolhidas ao final do processo, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0163 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PARTE DOS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO DEFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PARA O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0211 /2013 EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo Alegação de abusividade dos juros e demais encargos pactuados. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Admissibilidade, no entanto, do depósito judicial dos valores incontroversos. Inexistência de prejuízo para a parte contrária - Hipótese que comporta acolhimento, mas que não tem o condão de afastar eventual mora. Lançamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito que não pode ser obstado. Súmula nº 380 do STJ. Manutenção na posse do veículo. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ SP, 1263120720128260000 SP 0126312-07.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/7/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 1/8/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisão Contratual. Tutela antecipada requerida pelo autor. Indeferimento pelo i. Juízo a quo. Requisitos ensejadores à concessão da medida antecipatória. Ausência. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da dilação probatória para o seu deslinde. Acolhimento do pleito. Impossibilidade. Decisão mantida. Eventual inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Comunicação que encontra respaldo na legislação consumerista. Regular exercício do direito por parte da credora. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos e inferiores àqueles pactuados. Recusa por parte da credora. Demonst

ACÓRDÃO Nº 6-0343/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - ARTIGOS 2º, § 2º E 3º DO DL 911/69 REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - Mesmo na vigência da Lei Federal 10.931/2004 é possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mediante o pagamento das prestações vencidas, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, até a data do depósito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP. Agravo de instrumento nº 0150851-37.2012.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO, j. 26.09.2012). AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Embora a lei determine o pagamento da integralidade da dívida pendente, a referida expressão deve ser entendida como a dívida que provocou a mora, ou seja, aquela decorrente das prestações vencidas e não pagas. Assim, realizado o depósito das parcelas vencidas, correta a decisão que determina a devolução do bem ao financiado. (TJ/SP. Agravo de instrumento nº 0263659-82.2012.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, j.18.12.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. Realizado o pagamento ou depósito das parcelas vencidas e das que forem vencendo no decorrer da instrução processual, há a purgação da mora. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, con

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0364/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 598 C/C O ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA UNILATERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0256/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0477/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0469/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0263/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0526/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0484/2009.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0354/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, DO CP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DOS RECORRENTES - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.271/96 - FATO CRIMINOSO PRATICADO ANTERIORMENTE A LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0546/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PODE SER RECONHECIDA QUANDO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE RESULTE DO PRÓPRIO FATO TIDO E APONTADO COMO CRIMINOSO ? LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO Nº 001.09.021515-0), ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO, PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO PELAS FEIÇÕES ATÍPICAS DE CONDUTA CRIMINOSA DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ PELA CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME .