ACÓRDÃO N.º 1.2152/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130 do STJ). 2. O acervo jurisprudencial do STJ elucida que essa responsabilidade independe do fato de o estacionamento ser oneroso, afasta a idéia de caso fortuito e destaca que, em razão dos próprios objetivos lucrativos, o local destinado à guarda dos veículos, oferecido pela empresa, é presumivelmente seguro, decorrendo o dever de vigilância. 3. Inobstante haja controvérsia sobre a matéria probatória, há o boletim de ocorrência n.º 0093-F/08-0370 com relatório dos fatos, que não foi a única prova deduzida pelos apelados, pois juntaram o título de compras efetuadas no exato dia em que o fato fora notificado à autoridade policial, além do comprovante do ticket do estacionamento com data, local e hora. 4. O dever de guarda deveria ter sido, fielmente, exercido pelo estabelecimento, o qual deve responsabilizar-se pelas consequências advindas, nas situações em que se afastam o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. 5. O furto de um carro na área reservada para guarda de veículos, sob domínio da empresa que a oferece para seus consumidores, não pode ser considerado um mero aborrecimento diário. Ademais, as tentativas frustradas em solucionar, administrativamente, o ocorrido e a falha no dever de guarda do estabelecimento também reforçam a violação à moral; 6.Recurso conhecido e desprovido.

ACORDÃO Nº 1.2170/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMPRESA QUE ALEGA EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUER

ACÓRDÃO N.º /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1747/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRESTO DE BEM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Homologada a recuperação judicial, todos os débitos anteriores são extintos, ensejando a novação, ou seja, uma relação jurídica é substituida por outra, não sendo mais possível a discussão acerca da relação jurídica extinta que perdeu a sua condição de existência, validade e eficácia, não sendo possível, por conseguinte, a utilização de crédito para fins de arresto, com lastro nessa relação jurídica extinta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º6-1852/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÍVEL A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 6-1567/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N° 4.0077/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6- 0219/2013 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É que o caderno de ritos civil, ao estabelecer que a Sentença somente adquire eficácia - e consequentemente alcança os efeitos da coisa julgada - após o exercício do duplo grau de jurisdição, estabeleceu-se que somente os atos jurisdicionais aptos a produzir a coisa julgada material é que necessitam ser reexaminados pelo órgão colegiado. II - Nos casos onde não há recurso voluntário das partes, somente ocorre a devolução das matérias debatidas em primeiro grau quando prolatada Sentença de Mérito, de modo que não existe a necessidade de reexame dos autos, em sede de Remessa Necessária, quando produzida Sentença que extingue o feito sem a resolução de seu mérito. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6 -0200/2013 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME 1 - A preliminar deve ser acolhida, haja vista que, como se trata de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, o Juiz de Direito a quo agiu por força de competência delegada, por meio da Lei n.º 5.010/66, na dicção do artigo 15, inciso I. 2 - Em casos que tais, os recursos interpostos em desfavor das decisões proferidas por Juiz Estadual, que agem em virtude de competência delegada, devem ser dirigidos ao respectivo Tribunal Regional Federal, que no caso em questão é o da 5.ª Região, sendo este o entedimento jurisprudencial do STJ. 3 - Como a conseqüência lógica da declaração da incompetência absoluta, é a nulidade dos atos decisórios (Art. 113, § 2.º, do CPC), voto no sentido de ser acolhida a preliminar ventilada pela Fazenda Nacional, para declarar a nulidade da decisão proferida às fls. 21/22, do presente recurso, com a conseqüente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, para processar e julgar o feito. 4. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0205 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DE AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1634/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGRAVANTE DE SEU CARGO E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À MELHOR COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, DE MODO A GARANTIR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUPOSTA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1739/2012. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1771 /2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.032/95, fundamento legal do pedido do autor, unificou os percentuais em gradação única, a saber, em 50% do salário de benefício, afastando a necessidade de enquadramento do grau de lesão da vítima; 2. Nesse particular, é princípio comezinho do direito previdenciário que, em se tratando de concessão de benefícios desse jaez, vigora o princípio do tempus regit actum, segundo o qual é de se aplicar a legislação vigente à época em que o segurado reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; 3. Assim, diante desse contexto pretoriano e legal, revela-se inaplicável à espécie a lei nova (Lei 9.032/05, que fixou em 50% o valor do benefício do auxílio acidente) para beneficiar a parte aqui apelada, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do acidente de trabalho; 4. Precedentes do STF e STJ; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. REVISÃO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão concessiva de revisão para 50% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefício instituído em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95 é contrária à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Lei 9.032/95 não podem ser revisados com respaldo nos índices de reajustes nela previstos. Precedentes: RE 597.389 - QO, R

ACÓRDÃO N º 1.1770 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SUPEDÂNEO NA TRANSIÇÃO ENCARTADA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, o ato tido por fato gerador da cobrança ocorreu em 15/3/1996, com o vencimento da dívida constante na supramencionada cédula de crédito rural, quando ainda vigorava o regramento constante no Código Civil de 1916, que, em seu artigo 177, previa que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais seria de 20 (vinte) anos; 2. Com o advento do Código Civil de 2002, que passou a viger a partir de 11/1/2003, para a hipótese de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como é o caso dos autos, houve a fixação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do inciso I do §5º do artigo 206 do referido diploma, prazo este que, na espécie em comento, deve prevalecer, haja vista a regra de transição encartada no artigo 2.028 do já citado corpo de normas, cuja redação afirma que somente serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; 3. Assim, tendo em vista que, quando entrou em vigor a nova legislação ainda não havia decorrido a metade do prazo previsto no Código anterior (equivalente a 10 anos), bem como diante do fato de que houve a redução do prazo no Codex atual, é de se aplicar o regramento que ora se encontra vigente, a saber, o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a ação de cobrança de dívidas líquidas; 4. Fixadas essas premissas, como o crédito perseguido remonta a 15 de março de 1996 e a presente demanda somente foi proposta em 5 de março de 2012, forçoso é o reconhecime

ACÓRDÃO N.º 1.1637/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. DANO FÍSICO AO CONSUMIDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. CONSUMIDOR POBRE, QUE NÃO TEM MEIOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO POR SI SÓ. TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR O SUPERMERCADO A FAZER O CUSTEIO. POSSÍVEL. VEDAÇÃO AO PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DO ART. 286, II, CPC. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DO FORNECEDOR DE APRESENTAR OS VÍDEOS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0256/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N º 1.1447 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a documentação acostada aos autos, o cumprimento à determinação para dar baixa no gravame não se deu com o imediatismo afirmado pelo Agravante; 2. Não merece guarida a alegação acerca da existência de nulidade, haja vista que o Agravante apresentou impugnação à decisão singular que gerou sua insatisfação (fls. 157/174), suprindo qualquer lacuna relativa aos atos processuais praticados preteritamente, sendo esta recebida e processada regularmente.); 3. Assim sendo, tem-se um lapso a partir do dia 6 de outubro de 2010 até o dia 11 de janeiro de 2011 durante o qual o Recorrente se manteve sem dar cumprimento à determinação judicial, tornando legítima, portanto, a incidência da multa anteriormente prevista para o caso de descumprimento, no montante de um salário mínimo para cada dia de desobediência; 4. Por outro lado, quanto ao montante total da multa, há que se fazer uma ponderação, pois, apesar de ter sido resultado da contumácia do Agravante pelo período supramencionado, aquele se revela exorbitante diante do montante discutido na ação originária; 5. Em situações tais, o artigo 461, § 6º, do CPC, autoriza o Magistrado, em qualquer grau de instância, a revisar o valor fixado como dia-multa, acaso perceba que este se tornou insuficiente ou excessivo, consoante se depreende de sua leitura, in verbis: o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; 6. Com efeito, nota-se que o valor de um salário-mínimo, fixado a título de multa diária, encontra-se fora dos limites supramencionados, razão pela qual é de se reconhecer a sua inadequação àqueles patamares. Nesse partic

ACÓRDÃO Nº 2.0244 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE CONSTATADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CREDOR/EXEQUENTE - ÚNICO LICITANTE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. -ARTIGOS 649, VIII, 685-A, 690-A, 692 E 714, DO CPC; -LEI Nº 8.629/93.

ACÓRDÃO N.º 2.0241 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO PROTESTADO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIDAS. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO SINGULAR NO EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS. ACOLHIDA. CERTIDÃO QUE COMPROVA A RETIRADA DO TÍTULO EXECUTIVO ANTES DA REALIZAÇÃO DE SEU PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS MORAIS TEORICAMENTE POR AQUELE SOFRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Processual civil. Ônus da prova. Incumbe ao réu a prova de fato modificativo do direito do autor. Art 333 do CPC. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO COLLOR II. CONGELAMENTO DE PREÇOS. COBRANÇA DE PREÇO SUPERIOR AO CONGELADO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA NULIDADE POSTULA SEJA DECLARADA. RÉU QUE, SEM ALEGAR FATO NOVO, DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, ART. 333, I. Ementa: APELAÇÃO.Responsabilidade Civil. Danos morais. IPVA. Expedição de comunicado do CADIN, notificando o autor acerca de débito de imposto pago. Inocorrência, no entanto, de inscrição de seu nome Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados. Mera notificação para pagamento que se insere na esfera de fatos comezinhos da vida em sociedade, não ensejando o ressarcimento pretendido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ SP, 3855320098260059 SP 000

ACÓRDÃO Nº 2.0254/2013. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS/2001, OU SEU EQUIVALENTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABI-LITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MI-LITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA - CF, ART. 5º, CAPUT - E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III - E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.