Acórdão n.º 1-0137/2010 PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A parte autora, apesar de intimada de forma pessoal - e tal fato não é atacado no recurso - deixou transcorrer in albis o prazo para que fosse demonstrado seu interesse no prosseguimento do feito. Não se há falar, por certo, que tal conclusão representa apego exagerado ao formalismo processual, mas consiste em manter em tramitação apenas as demandas onde os interessados demonstram essa condição de forma contínua. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 5.0185/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? SUPERADO ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, COM TRÊS CÓ-REUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ? INSTRUÇÃO EM FASE FINAL ? AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA ? NÃO DEMOSNTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DOS VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-01142010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Ato administrativo de exclusão os quadros da Brigada Militar. 3. Acórdão que invocou o princípio da legalidade, afastando a inexistência de ofensa ao direito de ampla defesa. Nas circunstâncias do caso concreto, cumpria ter garantido ao servidor defender-se perante a Administração, em pretendendo esta excluí-lo de seu quadro de pessoal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 210916 AgR/RS; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário; Rel. Min. Néri da Silveira; Julg. 19/03/2002 - Segunda Turma). (original sem grifos). EMENTA: Desligamento de praça da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Nulidade do ato, por falta de oportunidade do exercício do direito de defesa (Constituição, art. 5º, LV). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, para determinar-se o retorno do recorrente à condição de estagiário e condenar-se o Estado ao ressarcimento da remuneração a que teria ele feito jus, a partir da data do seu afastamento. (STF, RE 247349/RS; Recurso Extraordinário; Rel. Min. Sepúlvida Pertence; Julg. 29/02/2000 - Primeira Turma). (original sem grifos).

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0237/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0002/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA, INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO MANTIDAS.As qualificadoras só podem ser excluídas por ocasião da Pronúncia dos acusados quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando quanto a ela o princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO PARA DENEGAÇÃO DE SEU PROVIMENTO, COM IGUAL VOTAÇÃO, RESTOU DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1-0001/2010 RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA C/C DANOS MORAIS - ADIMPLEMENTO DE ACORDO - MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - MAIORIA DE VOTOS. 1 - O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito (Serasa ou SPC), após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, sob pena de importar em indenização por dano moral. 2 - In casu, restou caracterizada a falha da empresa ré ao manter o nome do autor no rol de inadimplentes, depois de quitada a dívida. Evidente, pois, a responsabilidade da demandada. 3 - Quantum indenizatório reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se as circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Da correção monetária e dos juros de mora - a correção monetária tem como dies a quo a data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Na espécie em apreço, portanto, deve começar a incidir a partir deste julgamento colegiado. 5 - Quanto aos juros de mora estes têm por termo inicial a data do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula 54 do STJ. 6 - Da sucumbência recíproca - havendo o autor sido vencedor apenas de um, dos dois pedidos postos na inicial, resta assente a sucumbência recíproca, de modo a ser repartido pro rata as custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 21 do CPC. 7 - Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada por mairoria de votos.

Ementa: Acórdão n.º 1-0552/2009

ACORDÃO Nº 6-0157/2010 ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AGRAVADO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-693/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0708 /2009

ACÓRDÃO N º 2.0782 /2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANDO TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO É TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Já decidiu o STJ que o Tribunal a quo pode enunciar os dispositivos e, conjuntamente apreciar o conteúdo deste ou, simplesmente, poderá o Tribunal examinar diretamente a matéria constante dos regramentos legais indicados como violados. 2. O Acórdão objurgado tratou de toda a matéria discutida no recurso, sendo, portanto, desnecessária, ainda que para fins de prequestionamento, a menção aos dispositivos legais apontados pela Embargante. Nesse sentido, precedente do STJ: mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

ACÓRDÃO N º 5.0009/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXTENSA FICHA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESIDENTE EM CUIABÁ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VÁRIOS RÉUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão cautelar do paciente fora decretada com base na aplicação da lei penal (vez que ele reside em Cuiabá/MT) e na garantia da ordem pública, dada a gravidade das circunstâncias do crime e da manifesta periculosidade do agente, que ostenta 10 processos-crime em sua ficha de antecedentes no estado do Mato Grosso, 03 dos quais referentes a tráfico de entorpecentes. II - Quanto ao excesso de prazo, este não se mostra configurado face à complexidade da causa, com múltiplos réus e necessidade de carta precatória, sendo qualquer eventual dilação justificada dentro do contexto do feito. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0006/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? PACIENTE JÁ PRONUNCIADO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM DENEGADA ? MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0033/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MONTANTE EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0703 /2009

ACÓRDÃO N.º 1-0052/2010 TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAIS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA EMPREGO EM OBRA CIVIL. INEXIGIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexigibilidade da cobrança pelo Estado destinatário, do diferencial de alíquota de ICMS sob aquisições de materiais, para emprego em obras civis, realizadas por Empresas de Construção Civil. 2. As Construtoras que adquirem esses materiais não estão obrigadas à satisfação do diferencial de alíquota do ICMS, visto que elas utilizam tais materiais, como insumos em suas obras e não os comercializam ocasionando a mercancia. 3. Há de se lembrar que, nos contratos firmados por empresas de construção civil, não existe transferência ao contratante de parte do empreendimento e sim há a entrega da obra como um todo, o que impossibilita a comercialização de materiais individualmente empregados. 4. Outra nítida diferença entre a construção civil e a compra e venda diz, respeito aos seus respectivos contratos, posto que no contrato de construção de obra civil há a obrigação de fazer (prestação de serviço), já no contrato de compra e venda há uma obrigação de dar (operação mercantil), demonstrando, assim, que a empresa construtora de obras civis não deve ser tipificada como contribuinte da tributação estadual em comento. 5. Remessa conhecida e improvida. Decisão por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0295/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0560/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0586/2009

ACÓRDÃO Nº5.0030/2010 HABEAS CORPUS - PRESENÇA DE MANDADOS DE PRISÃO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NA REDE INFOSEG - INFORMAÇÕES DAS DISTRIBUIÇÕES DOS FÓRUNS DOS ESTADOS APONTANDOS DANDO CONTA DE QUE INEXISTE PROCESSO EM TTRAMITAÇÃO CONTRA O PACIENTE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - DETERMINAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO GERENTE GERLA DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÉDIA DE ALAGOAS - REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS A SERCRETARIA DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DA DESÍDIA DO CHEFE DE CADASTRAMENTO DA REDE INFOSEG - UNANIMIDADE.