Ementa: Acórdão N.º 2.0703/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0439/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 475 DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0380/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO PRELIMINARMENTE. PAGAMENTO DE SINAL. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APELANTE. DESPROVIDA DE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0346/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. 1. Conforme disciplina o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a desapropriação depende de justa e prévia indenização. 2. O procedimento expropriatório é composto de duas fases: a declaratória, onde o Poder Público manifesta a intenção de desapropriação, formalizada por lei ou decreto, e a executória, que pode ser administrativa ou judicial, onde na primeira o bem é transferido através de acordo, e a segunda se dá quando não existe acordo entre o expropriante e o expropriado. 3. Desapropriação indireta caracterizada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0049/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA DIFERENTE DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0712/2010: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito se insere o direito de ação, que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas integra o sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ilegalidades e conter abusos. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO N.º 6-0242/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se vislumbra qualquer omissão no julgado que, examinando a questão do cabimento de Agravo Regimental contra a decisão do Relator que nega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, entende não conhecer do recurso. 2. Não houve, pois, omissão em relação ao fato na decisão recorrida; longe de ser omissa, a decisão monocrática proferida muito bem delineou as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento proferido. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N º 3.0200/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERSÃO CONTRÁRIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. REFORMA DA PRONÚNCIA PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. I - Havendo, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. II - A conduta perpetrada pelo recorrente melhor se enquadra na qualificadora do motivo fútil, tendo em vista que teria praticado o delito em razão de uma suposta dívida contraída pela vítima e que não fora paga. III - Em que pese a defesa tenha requerido a retirada da qualificadora do motivo torpe, o provimento concedido consiste, tão somente, na substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. IV - Recurso conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de negar-lhe provimento, quanto ao pedido de desclassificação e, dar-lhe provimento quanto ao pedido de retirada da qualificadora do motivo torpe, todavia, para substituí-la pela qualificadora do motivo fútil.

ACÓRDÃO N º 5.0386/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO DESDE 1989. CAPTURA SOMENTE EM 2009. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A superveniência da pronúncia, nos crimes contra a vida, interrompe a contagem da prescrição retroativa, iniciando-se novo prazo. Constata-se, assim, que, da data da prolação da pronúncia até os dias atuais, não transcorreram os 20 (vinte) anos necessários à verificação da prescrição. II - A prisão preventiva do paciente se impõe, justificada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar o êxito da instrução criminal, e mesmo a aplicação da lei penal, ante à periculosidade do paciente e devido ao fato deste ter foragido do distrito da culpa, desde 1989 até 2009. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 5.0290/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUCINTO E DESFUNDAMENTADO - PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EFEITO EXTENSIVO - PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO DE CÓ-REU QUE JÁ TEVE A PRISÃO RELAXADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - INFORMAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO A QUO DANDO CONTA DE PROLATAÇÃO DE NOVO DECRETO SEGREGADOR - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - DESRESPEITO A ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO A QUO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0296/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE HOMICÍDIO ? EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS ? PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO ? IMPUGNAÇÃO TÃO-SOMENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL ? NOVA DOSIMETRIA ? SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ? FUNCIONAMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO ? REGIME INICIALMENTE FECHADO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0274/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. NEGATIVA DA EMPRESA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS. INTUITO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO DE BOTIJÃO DE GÁS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEGREDO INDUSTRIAL, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0239/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA QUE SERIAM VERBAS FEDERAIS. EQUÍVOCO RECONHECIDO. COM O INGRESSO DO NUMERÁRIO NAS CONTAS MUNICIPAIS, PASSA ELE A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DE BUSCAR O DINHEIRO REPASSADO PELA UNIÃO E NÃO APLICADO PELO PREFEITO DA ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0286/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CARGO EM COMISSÃO DE SUBDELEGADO DE POLICIA. CARTEIRA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES CORRELATAS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. BEM JURÍDICO NÃO LESADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELANTES ABSOLVIDOS. I - A conduta de emitir uma carteira funcional de agente de polícia a alguém que ostente cargo diverso na estrutura da instituição, posto que formalmente típica, não há de merecer a persecução estatal penal, por se encontrar carente de reprovabilidade substancial, consubstanciada na tipicidade material exigida para a configuração do crime. II - Tendo em mente que os cargos possuíam correlação lógico-funcionais, resta preservada a expectativa presumida de veracidade daquele documento em específico, permanecendo inatacável o objeto de proteção da norma (fé pública). III - Apelação conhecida e provida.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0272/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0311-2010. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CUJO MANEJO INTENTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO A QUE SE CONHECE PARA REJEITÁ-LO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0257/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. CONDOMÍNIO. SEGURADORA. ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DO VALOR A SER INDENIZADO. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO IMPUGNADA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0480/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0544/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 2.0495/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA E DA PROFISSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. ERRO DO CHEFE DE CARTÓRIO DA 4ª ZONA ELEITORAL DE ANADIA, APENAS NO QUE SE REFERE AO NOME DA GENITORA. ERRO NA PROFISSÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FRÁGIL. INTERESSE PESSOAL DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.