Acórdão N.º 2.0372/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0639 /2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 4.486/96. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO CRIVO DO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. 1. É inadmissível a utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. 2. Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado. 3. Afronta ao art. 170, parágrafo único, e art. 5°, inciso XIII, ambos da Constituição Federal de 1988, violando, por conseguinte, o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. 4. Reconhecendo a possibilidade de uma norma municipal ser inconstitucional, à Câmara Cível cabe suspender o julgamento do mérito recursal, para remeter a apreciação da matéria sobre a inconstitucionalidade para o crivo do plenário, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal e art. 331 do Regimento Interno deste Tribunal. EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0637 /2010: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE ELEMENTOS VINCULADOS. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUANTO AO LOCAL E ESTUDOS TÉCNICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA NULA A PENALIDADE APLICADA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2006.000814-5, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Julgado em 22/1/2008).

ACORDÃO Nº 3.0458/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRONÚNCIA ? PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES ? PROVA TESTEMUNHAL QUE, NA ESPÉCIE, SUPRE FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR ? ART. 168, § 3º, DO CPP ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DAS TESTEMUNHAS ? VÍTIMAS OUVIDAS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS ? ERRO MATERIAL NÃO INTERFERE NA VALIDADE DOS ATOS ? AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO IMPUGNADA ? REDAÇÃO SÓBRIA E COMEDIDA ? PRELIMINARES REJEITADAS ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL ? IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0498 /2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU - INOCÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA DE PRONTO - EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Acórdão n.º1-402/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE CONTA-SALÁRIO PELA MUNICIPALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) DOS DANOS MATERIAIS - a simples afirmação de prejuízos não é capaz de autorizar a reparação de alegados danos, na medida em que inexistem provas de que o procedimento adotado pela demandadas tenham causado dano material à autora/recorrente. 2) Consigne-se que os danos de ordem material, ao contrário dos verificados na esfera extrapatrimonial, não podem ser presumidos, mas devem restar cabalmente comprovados nos autos, sob pena de não acolhimento do pedido. 3) No caso em tela, a autora suscitou a existência de danos materiais. Entrementes, não produziu prova hábil a embasar o pedido. 4) DOS DANOS MORAIS - In casu, o que se observa é que o ente público municipal em tela, apenas agiu dentro dos limites do direito administrativo, uma vez que a ele cabe gerir sua vida financeira, inclusive, centralizando o pagamento de seus salários, não implicando isso em violação aos direitos de seus servidores, como quis dar a entender a recorrente. 5) Não se pode atribuir a qualidade de dano moral a qualquer mero dissabor inerente ao cotidiano das pessoas. É necessário que haja realmente um dano a um bem jurídico relevante, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade como a honra e a imagem. Do contrário, o instituto da indenização por dano moral seria banalizado. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO nº 4.033/2009. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO A QUO INDUZIDO A ERRO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE ARTIMANHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DA CLANDESTINIDADE, DA VIOLÊNCIA E DA PRECARIEDADE DA POSSE. POSSIBILIDADE DO INSTITUTO DA COMPOSSE. 1. O fato da possuidora do imóvel ser herdeira necessária do de cujus - omissão gravíssima - tinha potencialidade para interferir no juízo de valor do Magistrado a quo, acerca da natureza e legitimidade da posse casada. 2. Sentença desconstituída, determinando que os autos retornem ao Juízo de piso para que seja promovida a citação da co-herdeira e realizada nova cognição, doravante considerados os fatos omitidos por ocasião da primeira sentença. 3. Ação julgada procedente.

ACÓRDÃO N º 6-0486/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. A inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional é iniciado com a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ocasião em que passa a produzir efeitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-528/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL AGROPECUÁRIO VINCULADO AO PISO VENCIMENTAL. PISO NÃO CORRIGIDO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E LEGAL ORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0434/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0426/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Neste fase, não se exige mais do que uma suspeita jurídica derivada de um concurso de indícios, restando clara a presença desses indícios para a certeza moral da tese acusatória, vez que os elementos confirmam a existência da prova do fato criminoso, bem como de indícios de sua autoria. II - Uma vez que a exclusão da qualificadora, nesta etapa processual, só ocorre quando manifesta sua inocorrência, o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-la. III - Recurso conhecido para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACORDÃO Nº 3.0517/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU ? INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? REJEIÇÃO ? PRELIMINAR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ACOLHIMENTO ? NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO APELANTE ? OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP ? SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2 - 387 /2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0242/2010. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE. Á UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO N º 2.0530 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. §2º, ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme moderna orientação jurisprudencial, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal; 2. Nos moldes do inciso I do art. 128 da Lei Complementar 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Estado possuem todos os seus prazos em dobro. Assim, o requerimento de juntada, nos autos principais, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso são tempestivos; 3. Hialina intensão em demolir os imóveis que hoje servem de moradia para os Agravantes. Irreversibilidade da decisão objurgada constatada. Antecipação da tutela concedida no 1º grau vedada (§2º, art.273 do CPC); 4. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. ROL EXAUSTIVO ACERCA DOS PRODUTOS QUE PODEM SER SUBMETIDOS AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O rigor da norma processual prevista no art. 525, I, do CPC, ao exigir cópia da certidão de intimação, pode ser abrandado quando a tempestividade restar comprovada nos autos por outros meios ou documentos. 2 Diante do estudo da Lei nº 5.900/96, vê-se a possibilidade da incidência do instituto da substituição tributária, inclusive, especificando a aplicação nos casos análogos ao processo em testilha, a saber, a atividade de ab

ACÓRDÃO N º 3.0528/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.689/08. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO ADSTRITO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, STF. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADA. QUANTUM PRÓXIMO À PENA MÁXIMA. PENA DESPROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Ante a revogação do protesto por novo júri (antigo art. 607, CPP), mostra-se incabível seu pedido quando o julgamento se deu após o advento da Lei 11.689/08. II - Independente do oferecimento de razões, a apelação há de ser conhecida se o termo de interposição contém os fundamentos legais da irresignação, por inteligência do art. 601 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº. 713 do Supremo Tribunal Federal. III - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença IV - Havendo conjunto probatório para sustentar duas teses, não cabe a este Tribunal imiscuir-se nas atribuições constitucionais do júri para determinar se aquela escolhida é a melhor ou a pior, devendo ser mantida, a condenação, em todos os seus termos. V - O comportamento da vítima, que em nada contribui para a prática do delito, deve ser tachado como neutro, não podendo ser utilizado para agravar a pena. VI - Não havendo agravantes ou majorantes, mostra-se desarrazoada a pena fixada próximo ao máximo legal. VII - Protesto por novo júri

ACÓRDÃO Nº 5.0380/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE LEGAL E PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §4º, LEI 11.343/06. DIREITO DO RÉU. APLICAÇÃO. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A Revisão Criminal não é instrumento hábil para reexaminar, profundamente, a matéria de mérito do processo originário, vez que não se trata de uma terceira instância de julgamento, mas, sim, um instituto destinado à correção de ilegalidades manifestas. II - Não se constatando qualquer ilegalidade na análise das circunstâncias judiciais, incabível a reforma da pena-base em sede de revisão criminal. III - Quanto à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, esta se configura um direito subjetivo do réu, quando estiverem presentes os requisitos legais, pelo que a omissão do julgador configura-se ilegalidade, passível de correção neste recurso. IV - Revisão conhecida e parcialmente provida, com a redução da pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, face ao reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06.

ACÓRDÃO Nº 3.0356/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS C/ PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE, CONTRA O QUAL JÁ EXISTE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? Incidência no caso sub examen do Crime de Tentativa de Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), crime o qual o ora Paciente já encontra-se condenado ? Necessidade do seu encarceramento para assegurar a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da gravidade dos delitos ? Inviável a concessão de liberdade provisória nos termos em que foi requerida, porquanto não havia nos autos elementos hábeis a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para que tal benefício fosse concedido ? Conheceu-se do Writ, para denegá-lo.

ACÓRDÃO N º 3.0377/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 302, III E IV DO CTB. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O APELADO NAS PENAS DO ART. 302, IV DO CTB. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO MESMO ARTIGO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Extrai-se, do arcabouço probatório colacionado aos autos, que o apelado não agiu com observância às regras de preferência de passagem, deixando de observar atentamente o fluxo viário, incluindo aquele que se desenvolvia pelo acostamento. II - Torna-se necessária, portanto, a reforma da sentença, para condenar o apelado nas penas do art. 302, IV do CTB, excluindo-se, todavia, a causa de aumento prevista no inciso III do referido artigo, uma vez que a conduta omissiva do apelado não restara devidamente comprovada diante dos elementos probatórios carreados aos autos. III - Condenação do apelado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, convertendo-a em prestação de serviços a comunidade, a ser regulada pelo competente juízo de exceções penais. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão n.º 6-0606/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIV OS DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.