Ementa: Acórdão n.º 1-0611/2009

ACÓRDÃO N º 5.0091/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão em flagrante do acusado fora reconhecida como inválida pelo juízo a quo, ante a falta de hipótese legal que justificasse o estado flagrancial em que o paciente foi preso. II - Entretanto, face a constatação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, esta fora decretada em desfavor do paciente, estando satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: Acórdão n.º 2.0611/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. CONFIGURADO. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0250/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIA ARGUIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0521/2009 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - PACIENTE AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INFORMAÇÃO DO ADVOGADO IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE SOFRIA AMEAÇAS POR PARTE DE FAMILIARES DA VÍTIMA - RÉU QUE AO SER INTERROGADO PELO JUIZ DE DIREITO A QUO NEGA QUE TENHA SOFRIDO QUALQUER TIPO DE AMEAÇA - DEMOSNTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0357/2009. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DOENÇA PRE-EXISTENTE. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa Ementa

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0325/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão contraditório e omisso. Recurso provido em parte, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0296/2009 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES REJEITADAS - ERRO NA GRAFIA DO NOME - MERO EQUÍVOCO SANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DENTRO DO CONTEXTO E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PENA BASE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DENEGADO - MANTENÇA DA DECISÃO VERGASTADA - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0136/2009

ACÓRDÃO N º 2.0512 /2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 572, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCONTRA-SE APTO PARA JULGAMENTO. 1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, não é mais cabível a interposição de recurso contra decisão que concede efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, ou seja, não se pode mais admitir a interposição de Agravo Interno ou Agravo Regimental contra esse tipo de decisão, conforme a inteligência do artigo 572, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2. Estando o recurso apto para julgamento, torna-se despisciendo receber o regimental como pedido de reconsideração; 3. Recurso ao qual se nega seguimento; 4. Decisão unânime. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE PELO DESAPROPRIANTE. DEMOLIÇÃO DO BEM. RECURSO PREJUDICADO APENAS PARCIALMENTE, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. VALOR PROVISÓRIO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO DEVE SER AQUELE FIXADO NO LAUDO PRODUZIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI Nº 1.075/1970. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE COM A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA METADE DO VALOR APURADO NO LAUDO. 1. O Decreto-lei nº 1.075/1970 dispõe que, havendo impugnação, pelo Desapropriado, do valor oferecido pelo Desapropriante, deve o juiz fixar o valor provisório do imóvel e, caso esse valor arbitrado seja superior ao oferecido, deve determinar, como condição para a imissão na posse, que seja depositada quantia que atinja a metade do valor arbitrado; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido; 3. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0742/2010: EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DESCRITIVA DO DÉBITO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DA PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO NO QUE TANGE AO MARCO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DISPENSA RETOQUE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA CONSTITUÍDA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DO ART. 397 CC/02 C/C § 1º DO ART. 1º DA LEI 6.899/81. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FATOR DE CORREÇÃO. IGP-M - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. - O INPC é o índice legalmente usado para correção de qualquer débito, por refletir a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda, levando em consideração a oscilação dos preços dos bens de consumo básico, e como tal deve ser aplicado como fatos de reajuste das parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais, sendo que melhor reflete a desvalorização da moeda, devendo ele, pois, prevalecer sobre quaisquer outros índices previstos no contrato, favoravelmente ao consumidor. E, no que se refere ao termo a quo de sua incidência, por sua natureza de mero atualizador do débito, deve incidir desde o vencimento de cada obrigação. - Quanto aos juros moratórios, cujo objetivo primordial é penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, em se tratando de obrigação líquida e certa, com data prevista para o seu cumprimento, a mora do devedor caracteriza-se com o mero inadimplemento da obrigação. É a mora ex re, que decorre da própria coisa e faz com que os juros de mora devam incidir desde o inadimplemento da obrigação. (Processo: 1.0024.09.469350-4/001(1) Relator: Duarte de Paula. Data do Julgamento: 21/07/2010. Data d

ACÓRDÃO Nº 1.0298-2010. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.0499/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0680/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0626/2010 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER LEGISLATIVO. CONVOCAÇÃO DE PARLAMENTARES. REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGIMENTO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não houve o respeito ao prazo regimentalmente exigido, já que o documento de fl. 109 demonstra que o documento somente foi recepcionado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 12 de julho, às 22:00 horas, tendo a sessão iniciado no dia 14 daquele mês e ano, às 09:00 horas. II - O art. 41 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal estabelece ser atribuição dos Presidentes das Comissões a convocação de reuniões extraordinárias das Comissões, ao passo em que o Plenário pode ser convocado pelo Presidente ou por 2/3 dos vereadores. Ocorre que a convocação, não obstante realizada pelo Plenário, teve como objeto a apreciação de Perecer Técnico que se encontrava com a Comissão de Finanças e Orçamento, como forma de ludibriar o Regimento Interno, usurpando a competência do órgão fracionado. III - o deferimento da antecipação de tutela exige que seja demonstrada pelo requerente, de forma clara, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade da procedência do pedido mediato formulado na inicial; deverá o julgador localizar a verossimilhança das alegações, através de um juízo de delibação, onde serão valorados os fatos e o direito alegado, certificando-se da probabilidade de êxito na causa. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-631/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A desistência da ação, requerida depois da citação, acarreta para o autor o dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Precedentes do STJ. II - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0612/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL INEXEGIBILIDADE. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 322 DO STF. RECURSO CONHECIDO E E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em regra, não se enquadram como contribuintes do Estado de Alagoas as empresas de construção de obra civil, tendo em vista que seu objetivo consiste em uma nítida obrigação de fazer (prestação de serviço) . II - Por não se tratar de contribuinte obrigatório do ICMS não há que se falar em obrigação à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas. III - Não é devido o diferencial de alíquota nas mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação por empresas de construção civil, quando tais mercadorias são aplicadas em obras próprias. IV - Nos contratos firmados pelas empresas de construção civil, não existe transferência ao contratante de parte do empreendimento mas sim há a entrega da obra como um todo, o que impossibilita a comercialização de materiais individualmente empregados. V - Conforme posicionamento sumulado do STF não pode a Administração pública apreender mercadorias como meio indireto de cobrar tributo. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria 1. Inexigibilidade da cobrança pelo Estado destinatário, do diferencial de alíquota de ICMS sob aquisições de materiais, para emprego em obras civis, realizadas por Empresas de Construção Civil. 2. As Construtoras que adquirem esses materiais não estão obrigadas à satisfação do diferencial de alíquota do ICMS, visto que elas utilizam tais materiais, como insumos em suas obras e não os comercializam ocasionando a mercancia. 3. Há de se lembrar que, nos contratos firmados por empresas de construção civil, não existe transferência ao contratante de parte do em

ACORDÃO Nº 3.0254/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? MANDAMENTO DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PÉNAL (DOZE ANOS) ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME

Acórdão N.º 2.0620/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR REALIZAÇÃO DE EXAME. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 2.0513/2010 ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS - SOBREVEIO SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT - DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DAS VERBAS SALARIAIS ANTERIORES A 1999 - ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS DEMAIS LITISCONSORTES - INTERPOSTA APELAÇÃO - REITEROU-SE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NO SENTIDO DE MANTER EM TODOS OS TERMOS A SENTENÇA VERGASTADA - À UNANIMIDADE.