Ementa: Acórdão N.º 2.0037/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 2-0063/2010 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO JUÍZO A QUO. DECRETO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. NULIDADE DECRETADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA VALIDAR ATO DE EXONERAÇÃO QUE FOI PRATICADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFRINGÊNCIA DO INCISO LV DO ART. 5º DA CF/88. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido.DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Primeira Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, decidiu pela ilegalidade do ato que motivou a exclusão de servidor da folha de pagamento e do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa Estadual sem o devido processo legal, desconsiderando sua estabilidade (fls. 87-90). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 108-110). Daí o RE, interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 37, II, § 2º, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte: a) o argumento de que o recorrido é detentor de estabilidade excepcional não pode subsistir, por ferir frontalmente dispositivo constitucional; b) o ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de exonerar servidor cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido sem concurso público teve o objetivo de resguardar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa e contribuir para a governabilidade do Estado de Alagoas; c) se totalmente nulo o ato de provimento do autor em virtude da inobservância do obrigatório concurso público, não há que se falar em violação à ampla defesa e ao devid

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-728/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-734 /2009

ACÓRDÃO N.º 2.0206 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO, A PEDIDO. CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI DE N.º 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PRELIMNAR DO ART. 331 DO CPC. Consoante entendimento do STJ, a não-realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Inteligência do art. 331, § 3º, do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033214941, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/11/2009) (Grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE NORMA LEGAL ESTADUAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁIROS DE PERITO - ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO PELA PARTE REQUERENTE SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO AO FINAL COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Desde que se encontra a parte requerente da prova sob o pálio da justiça gratuita, está isenta do adiantamento dos honorários periciais que, conforme iterativa jurisprudência, estão compreendidos no referido benefício (art. 3º, V, Lei nº 1.060, de 1950). Assim, tais honorários deverão ser objeto de pagamento no final da lide, incluídos nos ônus sucumbenciais devidos pela parte que resultar vencida. E, se vencida a parte que se encontra sob o pálio da justiça gratuita, esta terá, apenas, suspensa provisoriamente (art. 12, Lei nº 1.060, de 1950) a exigência de tais ônus. (Agravo de instrumento nº

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0746 /2009

ACÓRDÃO N º 3.0018/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA IMPOSTA À APELANTE IVANISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a efetiva participação dos apelantes no delito em comento, revelando, inclusive, capacidade organizacional dos envolvidos para cometimento dos delitos. 2. Impossível proceder à reforma na dosimetria da pena, quando esta fora aplicada segundo sólida fundamentação 3. Apelação Conhecida e Improvida.

ACÓRDÃO Nº 3.0030/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO AOS JURADOS NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PENA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. INDENIZAÇÃO CIVIL RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Falha na quesitação ao júri gera nulidade relativa, que preclui quando não arguida imediatamente pelas partes. Caso em que o vício foi suscitado apenas em parecer do Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade não conhecida. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, cinco são desfavoráveis ao réu. Pena-base de 17 anos de reclusão, em razão de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP), adequada ao caso concreto. 3. Mínimos pelo homicídio quantificada em R$ 50.000,00. Valor razoável e de acordo com a jurisprudência do STJ. 4. Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 3.0040/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EX OFFICIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA ADEQUADA. I - Desponta como melhor solução o conhecimento dos recursos de ofício interpostos antes de 09/08/2008 (a Lei 11.689 foi publicada em 10/06/2008, com vacatio legis 60 dias), dando-se cumprimento à disposição legal do art. 411 do CPP então vigente, que condicionava a eficácia da sentença absolutória à ratificação em segundo grau. Recurso conhecido. II - Réu inimputável ao tempo do fato criminoso, mas que conserva periculosidade. Faz-se adequada, na espécie, sua absolvição com imposição de medida de segurança. III - Recurso ex officio conhecido e julgado improcedente.

ACÓRDÃO N.º 1.0217-2010 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL PARA VENDA DE SAFRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. USO E GOZO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RESCISÓRIA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO ARRENDATÁRIO COM DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0317/2009

ACÓRDÃO Nº 3.0044/2010 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS À RÉ - PRESENÇA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - EXACERBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA-BASE APLICADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME INICIAL A SER CUMPRIDA. - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0176/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PAUTADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O SEU CONTEÚDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0207/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES TÊM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJASSE A LIBERDADE DOS PACIENTES - PERSISTÊNCIAS DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0285/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4-083/2009

Ementa: Acórdão n.º 10.610/2009

ACÓRDÃO Nº 5 - 0079/2010 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ A QUO NOS TERMOS DO ART. 135, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA COLACIONADA NOS AUTOS CAPAZ DE EMBASAR A TESE DO EXCIPIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1 - Para que se possa aceitar a suspeição do magistrado e proceder ao seu consequente afastamento da direção do processo, mister é que o excipiente produza prova robusta e induvidosa acerca da hipótese prevista no art. 135 do Código de Processo Civil, por ele alegada. 2 - Em estrita observância ao disposto no artigo 314 do CPC, verificada a ausência de comprovação da ocorrência de fatos supostamente ensejadores da parcialidade do juiz, elencados no art. 135 do CPC, a exceção de suspeição deverá ser rejeitada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0225/2010 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJE A SOLTURA DO MESMO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0176/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA APELADA NÃO APRECIADAS. DECISÃO FAVORÁVEL NO MÉRITO. ART. 249, § 2º, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.