ACÓRDÃO N.º 1.0483/2010. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. DESERÇÃO. FALTA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECURSAL E DE SUAS RAZÕES. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Preliminar. Não Conhecimento Recursal. Deserção. Encontrando-se comprovado a realização do preparo, mediante a juntada a GIRF, com a indicação do valor cobrado, e o comprovante de seu pagamento, não há que se cogitar em deserção. Preliminar Rejeitada. 2. Preliminar. Não Conhecimento Recursal. Falta de Juntada dos Originais da Petição Recursal e de suas Razões. Não tendo o recurso sido interposto por meio de fac-símile, não há que se impor a juntada dos originais da petição recursal e de suas razões no prazo de 05 (cinco) dias, já que tal exigência, decorrente do art. 2º, da Lei nº Federal nº 9.800/99, somente se faz quando a interposição se dá por meio do indigitado aparelho. Preliminar Rejeitada. 3. A previsão de nulidade inserta no art. 1.428 do Código Civil deve ser examinada frente as circunstâncias do caso concreto, bem assim tendo em voga o princípio da boa-fé em sentido lacto (art. 422 do CC), do qual decorre a cláusula do venire contra factum proprium (vedação de comportamentos contraditórios). Presente a boa-fé do adquirente, evidenciada, principalmente, pelo registro cartorário do imóvel em nome dos alienantes, a referida nulidade não deve ser declarada, mantendo incólume a alienação. 4. Apelações Cíveis Conhecidas e providas. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO N º 3.0576/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO E À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I - É nula a sentença que se omite quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. II - Não cabe à instância revisora decidir sobre ponto não apreciado pelo juízo sentenciante, sob o risco de supressão de uma instância de julgamento. Reconhecida a nulidade parcial, a decisão deve ser integrada pelo magistrado a quo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. EMENTA: HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME DE FATOS E PROVAS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0308/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NUMERÁRIO TIDO POR CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0339/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - NO CASO EM EXAME NÃO SE OBSERVA DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0360/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0598/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO ? CRIME MILITAR IMPRÓPRIO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ? PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PEDIDO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0587/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0728/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE POR PARTE DOS AUTORES DA DEMANDA. PROTEÇÃO CONFERIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0303/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE FORMULOU O PEDIDO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0353/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes ao motivo, culpabilidade e antecedentes, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º do Código Penal, não há óbice quanto à determinação do regime aberto de cumprimento da pena. III - Uma vez preenchidos todos os requisitos autorizadores da substituição das penas privativas de liberdade constante no art. 44 do CPB, o apelante tem direito à conversão da pena em restritiva de direitos, in casu, prestação de serviços à comunidade. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 1.0719/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 514, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DISTORÇÃO DE FATOS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. A SIMPLES PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA INVERÍDICA GERA O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0918/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.MULTAS POSSIVELMENTE COMETIDAS POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DAS SANÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO NÃO OCORRIDA. COMPETÊNCIA DO DETRAN, POR CONVÊNIO, DE AGIR COMO ORGÃO RECOLHEDOR DE MULTAS DE OUTROS ÓRGÃOS. REGULARIDADE NO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0983 /2010: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NÃO JUNTADA DE NOTAS FISCAIS JUSTIFICANDO A EMISSÃO DOS TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENDOSSATÁRIO - AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NO ART. 70 DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 6- 1152/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma Sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de Sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o Apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento; 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0176/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. 2. Agravo provido. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0173/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA E RATIFICADO POR MÉDICO, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PLEITEADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA RESPONSABILIZAR O PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0650/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONCISO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DE SEUS FUNDAMENTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMUNIDADE INDÍGENA COM RELATOS DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. DECRETO LEGÍTIMO. PRISÃO NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA MARCADA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A concisão e objetividade do decisum não são fundamentos aptos a deslegitimá-lo quando são expostos, ainda que sucintamente, os fatos e os requisitos legais que o Magistrado utilizou de amparo para o decreto da custódia preventiva. Precedentes do STJ. II - Não se configura excesso de prazo quando, dentro de limites de razoabilidade e proporcionalidade, o feito transcorre sem sobressaltos, estando, inclusive, com audiência de instrução marcada para data deveras próxima. III - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 3.0810/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE RECLUSÃO E MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Juízo condenatório acertado, em face das provas testemunhais reunidas nos autos e a circunstância da prisão flagrancial. II - Não se exclui a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pela ausência de laudo pericial da arma de fogo apreendida quando outros elementos comprovem a sua utilização como meio de reduzir ou impossibilitar a defesa da vítima. Precedentes do STF. III - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe o distanciamento da pena do mínimo legal. Redução da pena privativa de liberdade para adequar o patamar aplicado aos critérios de graduação da pena. IV - A teor do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pena de multa fixada em proporção à pena privativa de liberdade reformada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 3.0813/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ASSALTO A ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VICIO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. APELANTE PRESO LOGO APÓS O CRIME EM POSSE DOS BENS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As disposições do art. 226, quanto ao reconhecimento de pessoas, são meras recomendações, não exigências legais. Assim, desde que o procedimento seja feito de forma idônea, sem interferências externas indevidas no convencimento do reconhecedor, ele se torna elemento de prova perfeitamente válido. II - No mais, havendo a identificação do apelante por parte das vítimas, e, tendo ele sido preso logo após os crimes, com as mesmas roupas utilizadas e em posse dos bens roubados, tem-se um conjunto probatório sólido a justificar a condenação imposta. III - Apelação conhecida e improvida.

ACORDÃO Nº 3.0789/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (RÉU E VÍTIMA) ? CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA A CULPA DO ACUSADO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? ACOLHIMENTO ? RÉU QUE DEPENDE DE SUA HABILITAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.